DOE 29/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999.  Art. 4º A gratificação 
a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. 
 
Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2018.  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias dezembro de 2018.    
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1667/2018
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
031905
CLECIA FERREIRA SANTOS
NÍVEL EXECUTIVO II
3,000.00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1668/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º, 4º e 5º 
do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e;  CONSI-
DERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 066/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 3 de dezembro de 2018 do Grupo de Trabalho 
Reestruturação da Comunicação Interna, criado pelo Ato da Presidência nº. 066/2018, publicado no DOE de 23 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
ASSESSOR TÉCNICO
JORGE ALBERTO LEORNE AGUIAR FILHO
Publique-se.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1669/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e;  CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 058/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 3 de dezembro de 2018 do Grupo de 
Trabalho para Governança e Gestão da Tecnologia de Informação, criado pelo Ato da Presidência nº. 058/2018, publicado no DOE de 20 de abril de 2018, 
os seguintes MEMBROS:
COORDENADOR
KAIO MAXIMIANO DOS SANTOS GABRIEL
ASSESSOR TÉCNICO
PAULO ANDRE NOGUEIRA LIMA
Publique-se.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2018.  
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1670/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e;  CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 060/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 3 de dezembro de 2018 do Grupo de 
Trabalho Ouvidoria, Procedimentos e Maximização de Resultados, criado pelo Ato da Presidência nº. 060/2018, publicado no DOE de 20 de abril de 2018, 
o seguinte MEMBRO:
COORDENADOR
COSMO RODRIGUES BRANDAO
Publique-se.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1671/2018
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e;  CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 052/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 3 de dezembro de 2018 do Grupo de 
Trabalho Projeto Alcance, criado pelo Ato da Presidência nº. 052/2018, publicado no DOE de 20 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
MEMBRO EXECUTIVO
RODOLFO MOREIRA CAMILO
Publique-se.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1672/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e;  CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 044/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 3 de dezembro de 2018 do Grupo de 
Trabalho Reestruturação Organizacional da  Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, criado pelo Ato da Presidência nº. 044/2018, publicado no DOE 
de 19 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
MEMBRO EXECUTIVO
ANTONIO ANDERSON MARTINS PEREIRA
Publique-se.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** *** 
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1673/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º, 4º e 5º 
do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e;  CONSI-
DERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 018/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 3 de dezembro de 2018 do Grupo de Trabalho 
Programa de Assessoria Jurídica Popular, criado pelo Ato da Presidência nº. 018/2018, publicado no DOE de 18 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
MEMBRO EXECUTIVO
JOAO GEVACIR FERREIRA
Publique-se.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº021  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2019