DOMFO 20/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
 
PORTARIA Nº 360/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei 
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608, 
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P243212/2018 e no Pa-
recer Jurídico nº 488/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o 
Ato nº 9386/2011, que concedeu o Abono de Permanência ao 
interessado (APOSENTADO), tendo esta o direito a percepção 
do retroativo, de folha suplementar, discriminada pela legisla-
ção municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezem-
bro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução Norma-
tiva n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - 
Na forma da legislação supracitada, conceder, a título de inde-
nização, haja vista, que ao interessado encontra-se APOSEN-
TADO, o pagamento retroativo da Gratificação Abono de Per-
manência, em virtude do mesmo não ter recebido no período 
de 15.06.2010 a 31.12.2010, no valor de R$ 806,95 (oitocentos 
e seis reais e noventa e cinco centavos), em favor de PAULO 
CÉSAR DE SOUSA, servidor público (APOSENTADO) desta 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS, matrícula nº 8171-02. 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despe-
sa 31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração 
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
PAF/Regionais. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Fortale-
za/CE, 25 de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 361/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P529738/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 532/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MÉDICOS HOS-
PITALARES BRAINMEDICAL LTDA, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Muni-
cipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, 
relativo à produção MAC/Hospitalar, com base no termo de 
cessão de crédito oriundo do contrato nº 116/2012 celebrado 
com o Hospital Batista Memorial, referente à competência de 
novembro de 2018, no valor de R$ 123.841,59 (cento e vinte e 
três mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove 
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta 
da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de aten-
ção à saúde da população para procedimentos em média e alta 
complexidade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 01 de março de 2019. Joana Angé-
lica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA  SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 362/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P486088/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 536/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CLÍNICA DR. JOSÉ NILSON SS LTDA, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Muni-
cipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, 
relativo à produção FAEC/Hospitalar (transplante de órgãos, 
tecidos e células), nos termos do Contrato nº 128/2018, refe-
rente à competência de novembro de 2018, no valor de                    
R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais). Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 339092, 
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da popu-
lação para procedimentos em média e alta complexidade – 
entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 01 de março de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 363/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P484302/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 538/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA - CCO, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção MAC/Ambulatorial 
(Média Complexidade), nos termos do Contrato nº 129/2012, 
referente à competência de novembro de 2018, no valor de              
R$ 21.674,34 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro 
reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º - As despesas decor-
rentes correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302. 
0123.2540.0002, elemento de despesa 339092, fonte 1.214. 
0000.00.00, da ação de atenção à saúde da população para 
procedimentos em média e alta complexidade – entidades 
privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
01 de março de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 364/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P519675/2019 e no Pare-