DOMFO 20/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção de MAC/Hospitalar, 
nos termos do Contrato nº 130/2012, referente à competência 
de Novembro de 2018, no valor de R$ 30.768,45 (trinta mil 
setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centa-
vos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da 
seguinte dotação: • 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento 
de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média 
e Alta Complexidade – Entidades Privadas. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 382/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P529612/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 494/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA - CCO, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção de MAC/Ambulatorial 
(Média Complexidade), nos termos do Contrato nº 129/2012, 
referente à competência de Dezembro de 2018, no valor de     
R$ 9.030,87 (nove mil trinta reais e oitenta e sete centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação:  • 25901.10.302.0123.2540.0002, 
elemento 
de 
despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Aten-
ção à Saúde da População para Procedimentos em Média e 
Alta Complexidade – Entidades Privadas. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 383/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P534694/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 498/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO 
LTDA ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pela presta-
ção de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos de ar condicionado pertencentes ao SAMU 192 
– Regional Fortaleza, com base no contrato nº 276/2017, refe-
rente à competência de Dezembro de 2018, no valor               
R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais). Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
• 
25901.10.302.0123.2528.0005, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Especializada em Saúde – SAMU. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 384/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P534648/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 496/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
SCVS – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS 
ELETRÔNICOS LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela prestação de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva com fornecimento de peças dos equipamentos de 
comunicação e sinalização visual sonora pertencentes ao  
SAMU 192 – Regional Fortaleza, nos termos do Contrato nº 
310/2016, referente à competência de Dezembro de 2018, ao 
SAMU 192 Regional de Fortaleza, no valor de R$ 23.602,00 
(vinte e três mil seiscentos e dois reais). Art. 2º - As despesas 
decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: • 
25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da 
Atenção Especializada em Saúde - SAMU. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 385/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P484858/2018 e no Parecer/ 
COJUR nº 510/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIRURGIA OCULAR (CENTRO 
AVANÇADO DE RETINA E CATARATA), conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria 
Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saú-
de, relativo à produção Ambulatorial de Transplantes de Ór-