DOE 24/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01 / 2019
PROCESSO Nº10634870/2018 OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sani-
tário, para atender à demanda da Secretaria da Educação - SEDUC e de suas Unidades vinculadas JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexigibilidade
de Licitação em favor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, (CNPJ nº 07.040.108/0001-57), com endereço em Fortaleza/
CE, na Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União/Aeroporto, CEP nº 60.422-901, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada
e/ou coleta de esgoto sanitário à Secretaria da Educação – SEDUC e suas Unidades vinculadas, haja vista a CAGECE, nas localidades das escolas citadas (em
anexo), tratar-se de FORNECEDOR EXCLUSIVO autorizada para tais serviços, conforme Decreto 12.844 de 31.07.1978, Portaria nº 154 de 22/07/2002-
SEMACE e Resoluções nº 122, de 11/12/2009 e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE,
identificando assim ser o único reconhecido por Lei. Quanto ao preço, esse é identificado como de mercado, pois praticado por quem detém o monopólio de
fornecimento, com tarifa fixada por Resolução emitida pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE VALOR :
R$ 15.000.000,00 ( quinze milhões de reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.122.500.22051.15.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22
669.01.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.02.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.03.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.04.
339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.05.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.06.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.07.339039.
10000.0 22100022.12.362.020.22669.08.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.09.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.10.339039.10000.0
22100022.12.362.020.22669.11.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.12.339039.10000.0 22100022.12.362.020.22669.13.339039.10000.0 221000
22.12.362.020.22669.14.339039.10000.0 22100022.12.362.023.22663.01.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.02.339039.25100.0 22100022.12.3
62.023.22663.03.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.04.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.05.339039.25100.0 22100022.12.362.023.
22663.06.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.07.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.08.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.0
9.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.10.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.11.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.12.3390
39.25100.0 22100022.12.362.023.22663.13.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.14.339039.25100.0 22100022.12.362.023.22663.15.339039.251
00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : 12 (doze) meses Respaldo Legal: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Carlos Augusto da Costa Monteiro - Coordenador Financeiro-SEDUC,
respondendo RATIFICAÇÃO : Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019
PROCESSO Nº : 9574488 / 2018 Secretaria do Esporte e Juventude OBJETO: contratação da empresa NOVA SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ.
sob o n.º 11.672.702/0001-38, para atender as necessidades relativas à vigilância armada nas dependências da Secretaria do Esporte e Juventude, bem
como a vigilância armada e motorizada contemplando toda área do Estádio Plácido Aderaldo Castelo – Arena Castelão, pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias JUSTIFICATIVA: Diante da atual inexequibilidade de conclusão da Concorrência Pública Internacional, ora em curso, e da impossibilidade jurídica
de prorrogação do contrato de concessão administrativa, bem como considerando o incipiente estágio em que se encontram os pregões deflagrados neste
Órgão, ainda na fase interna de tramitação, instaurou-se circunstancia administrativa excepcional, revestida da urgência decorrente da atual descontinuidade
da manutenção e funcionamento regulares do Estádio Plácido Castelo. Mister se faz cumprir sua função de diligencia na condição de administrador do bem
publico em tela, mediante à assunção da operação direta do equipamento, para a qual afigura-se necessária a deflagração do procedimento legal de dispensa
licitatória com o viso de conferir a agilidade necessária ao atendimento da situação emergencial instaurada, sob pena de, não o fazendo, incorrer em omissão
da responsabilidade estatal de prover a guarda e manutenção do bem publico VALOR GLOBAL : R$ 433.449,36 ( quatrocentos e trinta e três mil, quatro-
centos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.050.23097.03.33903700.1.00.00.0.30-13743
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 CONTRATADA : NOVA SEGURANÇA EIRELI DISPENSA : Zaíra Caldas
Oliveira - Coordenadora Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO : Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
PROCESSO Nº : 8208771 / 2018 SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE OBJETO: Contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará –
CAGECE, pelo período de 12 (doze) meses, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário, na Secretaria do Esporte
e Juventude do Estado do Ceará e no Estádio Plácido Aderaldo Castelo – Arena Castelão. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista ser aquela concessionária
EXCLUSIVA para tanto, no município de Fortaleza e em demais outros no Estado do Ceará. VALOR : R$ 5.560,32 ( cinco mil, quinhentos e sessenta
reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.050.23097.03.33903900.1.00.00.0.30 – 9978 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL : Art. 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93 CONTRATADA : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE : Zaíra Caldas Oliveira - Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO : Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do
Esporte e Juventude
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº007/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como funda-
mento a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº 0420969/2019, RESOLVE SUBSTITUIR, a partir de 01 de janeiro de 2019,
CARLOS EUGÊNIO RIOS FERNANDES, matrícula nº 3002201-7, designado pela Portaria nº 177/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de
Setembro de 2018, pelo servidor Joaquim Firmino Filho, matrícula nº 3001551-7, para exercer as atribuições de Gestor do contrato nº 015/SEINFRA/2018,
celebrado entre a SEINFRA e o Lar Antônio de Pádua, que tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de tecnologia da informação e comunicação da Secretaria da
Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E DEMAIS PENALIDADES
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo VIPROC n° 5405557/2017, que trata da apuração de responsabilidade oriunda da inexecução
dos Contratos nº 012/SEINFRA/2011 e nº 001/SEINFRA/2012; CONSIDERANDO a emissão de Declaração de Inidoneidade emitida contra a empresa
TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, em virtude da inexecução do Contrato n° 012/SEINFRA/2011 que objetivava a interna-
lização subterrânea das redes elétricas do Sítio Histórico de Sobral; CONSIDERANDO o teor de Decisão Interlocutória exarada, pelo Desembargador
DURVAL AIRES FILHO, em sede de Mandado de Segurança no curso do Processo Judicial nº 0122428-12.2018.8.06.0001, que determinou cautelarmente,
“(…) EM CARÁTER PRECÁRIO, A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES VINCULADAS AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/SEINFRA/2011,
ISTO É, A EXIGIBILIDADE DE MULTA, SUPOSTO “RESSARCIMENTO” E DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE ALI ESTABELECIDA(...)”;
DECLARO, nesta data, PROVISORIAMENTE, SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E DEMAIS PENALIDADES,
emitida contra a empresa TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ n° 00700782/0001-71, e, seus sócios, FERNANDO ANTÔNIO
FARIAS FROTA e JOSÉ IRINEU FROTA JÚNIOR, em face da inexecução do Contrato nº 012/SEINFRA/2011, publicada no Diário Oficial do Estado
de 22 de fevereiro de 2018, até ulterior deliberação, em face de MANDADO DE SEGURANÇA interposto, no curso do Processo Judicial n° 0122428-
12.2018.8.06.0001, interposto pela empresa, em face das penalidades aplicadas. Signatário: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2019.
Joaquim Firmino Filho
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº018 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2019
Fechar