DOE 24/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 
de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) 
Decreto Nº 32.143 de 27 de Janeiro de 2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Janeiro de 2017, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da 
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO a partir de 02 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Lotação: COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 
NOME
CARGO COMISSIONADO 
SÍMBOLO
FABIO DA SILVA MIRANDA
COORDENADOR
DNS-2
 
Lotação: COORDENADORIA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA 
NOME
CARGO COMISSIONADO 
SÍMBOLO
FRANCISCO ROBSON DA SILVA FONTOURA
COORDENADOR
DNS-2
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº001/2019 - A SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora TEREZINHA DE SOUZA BRAGA, matrícula nº 401762-1-7, que exerce a função 
de Lavadeiro, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar TEREZINHA DE JESUS SOUZA, conforme Aver-
bação de Divórcio constante na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Lêda Angelim, em 14/08/2015. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2019.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº002/2019 - A SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 00363752/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ALDAIR RAMOS 
MAIA, matrícula nº 300144-1-3, que exercia a função de Auxiliar de Administração, ocorrido em 26/12/2018, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório do Registro Civil de Messejana, em 27/12/2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do 
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 16 de janeiro de 2019.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº001/2019
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM- CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CANINDÉ– CPSMCA; OBJETO: Definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido 
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas CEO/Regional de 
Canindé-CE, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, 
nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 1034, de 
04/09/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ - CPSMCA, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: CANINDÉ-CE; VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2019, respeitada a data pactuada para o envio dos recursos, com término em 31 
de dezembro de 2019; VALOR: R$ 252.580,20 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e vinte centavos), obrigando-se repassar em 12 
(doze) parcelas mensais iguais de R$ 21.048,35 (vinte e um mil, quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 01/01/2019; 
SIGNATÁRIOS: Aline Cavalcante Vieira e Maria do Rosário A. Pedrosa Ximenes.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA 
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TERMO DE ANULAÇÃO DO ITEM 11 DO PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181635 – 
SESA
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, João Marcos 
Maia, portador da Carteira de Identidade nº 2007160729-8 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 060.964.683-49, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve ANULAR o item 11 (BACLOFENO 10 MG COMPRIMIDO) do edital de licitação modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 20181635 – SESA, Processo VIPROC nº 5795501/2018, cuja finalidade é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medi-
camentos, visando atender demandas judiciais, uma vez que o produto foi classificado como antimicrobiano, porém, a classificação do referido medicamento 
no edital não está de acordo com a análise do Núcleo de Parecer / SESA, consoante os elementos contidos no Processo VIPROC nº 00408462/2019. Pelo que 
firma a presente revogação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 014, 18 de Janeiro de 2019, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº021/2019.  Onde se lê:  VI – VALI-
DADE DA ATA: 12(doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura;  Leia-se:  VI – VALIDADE DA ATA: 12(doze) meses, contados a partir da 
data da sua publicação;  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 21 de janeiro de 2019.
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno 
COORDENADORA JURÍDICA 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 014, 18 de Janeiro de 2019, que publicou o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20181515.  Onde se lê: 
 
ITEM 02 E 04 - PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A; ITEM 03, 06, 08 E 11 - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.  Leia-se:  ITEM 03 E 08 - PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A; ITEM 04, 05, 06 
E 07 - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, 21 de janeiro de 2019.
Maria de Fátima Nogueira Nepomuceno 
COORDENADORA JURÍDICA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº018  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2019