DOE 24/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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Assembleia Geral de Transformação de Fortaleza Participações S/A em Fortaleza Participações Ltda. CNPJ (MF) nº 06.638.183/0001-51 - NIRE nº
23300038525. Ata da assembleia de transformação da sociedade anônima Fortaleza Participações S.A. em sociedade empresária limitada, realizada em 10
de setembro de 2018, lavrada em forma de sumário. I. Data: 10 de setembro de 2018. II. Local e Hora: Sede da sociedade, na cidade de Fortaleza, Estado
do Ceará, na Rua Vicente Nogueira Braga, n° 214, 10º andar, Sala 1007, às 14:00 horas. III. Convocação E Presença: Acionistas que representam a
totalidade do Capital Social da Fortaleza Participações S.A., ora sendo transformada em sociedade limitada, sendo dispensadas as formalidades legais de
acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/1976, conforme assinaturas apostas do Livro de Presença de Acionistas. IV. Mesa: Antonio Marcos
Ribeiro do Prado, como Presidente e Adriana Ribeiro do Prado, como Secretária. V. Pauta: : (i) a transformação do tipo societário de sociedade anônima
para sociedade empresária limitada; (ii) a alteração da denominação social da Sociedade; (iii) a conversão da totalidade das ações de emissão da Sociedade
em quotas; (iv) a destituição dos membros da Diretoria da Sociedade; (v) a alteração da forma de administração da Sociedade, em razão de sua transformação;
(vi) a eleição dos membros da administração da Sociedade; e (vii) o Contrato Social que passará a reger a Sociedade após a sua transformação. VI.
Deliberações: Foram tomadas por unanimidade as seguintes deliberações: a) Aprovar a transformação do tipo societário de sociedade anônima para
sociedade empresária limitada, a qual passará a ser regida pelas disposições da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e, subsidiariamente,
da Lei das S.A; b) Alterar a denominação social de Fortaleza Participações S.A. para Fortaleza Participações Ltda., sem solução de continuidade das
operações, nem alteração de direitos e obrigações; c) Aprovar a conversão das 5.753.065 (cinco milhões setecentas e cinquenta e três mil e sessenta e cinco)
ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, em 5.753.065 (cinco milhões setecentas e cinquenta e três mil e sessenta e
cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$5.753.065,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e três mil e sessenta e
cinco reais). Assim sendo, o Capital Social da transformada, totalmente subscrito e integralizado, no valor de R$5.753.065,00 (cinco milhões, setecentos e
cinquenta e três mil e sessenta e cinco reais), passa a ser dividido em 5.753.065 (cinco milhões setecentas e cinquenta e três mil e sessenta e cinco) quotas,
com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: c.1) Antônio Marcos Ribeiro do Prado – conversão de suas ações
ordinárias nominativas no valor de R$958.845,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) em 958.845 (novecentas e
cinquenta e oito mil, oitocentas e quarenta e cinco) quotas de capital; c.2) Carlos Prado Filho – conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de
R$958.844,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) em 958.844 (novecentas e cinquenta e oito mil, oitocentas e quarenta
e quatro) quotas de capital; c.3) Marilena Ribeiro do Prado – conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$958.844,00 (novecentos e
cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) em 958.844 (novecentas e cinquenta e oito mil, oitocentas e quarenta e quatro) quotas de capital;
c.4) Lenita Ribeiro do Prado – conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$958.844,00 (novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais) em 958.844 (novecentas e cinquenta e oito mil, oitocentas e quarenta e quatro) quotas de capital; c.5) Guido Aderaldo Prado -
conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$319.615,00 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e quinze reais) em 319.615 (trezentas e
dezenove mil, seiscentas e quinze) quotas de capital; c.6) Lara Aderaldo Prado - conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$319.615,00
(trezentos e dezenove mil, seiscentos e quinze reais) em 319.615 (trezentas e dezenove mil, seiscentas e quinze) quotas de capital; c.7) Taís Aderaldo Prado
- conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$319.614,00 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e quatorze reais) em 319.614 (trezentas e
dezenove mil, seiscentas e quatorze) quotas de capital; c.8) Amanda Prado Teixeira - conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$319.615,00
(trezentos e dezenove mil, seiscentos e quinze reais) em 319.615 (trezentas e dezenove mil, seiscentas e quinze) quotas de capital; c.9) Giulia Prado Teixeira
- conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de R$319.615,00 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e quinze reais) em 319.615 (trezentas e
dezenove mil, seiscentas e quinze) quotas de capital; c.10) José Carlos Prado Sombra - conversão de suas ações ordinárias nominativas no valor de
R$319.614,00 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e quatorze reais) em 319.614 (trezentas e dezenove mil, seiscentas e quatorze) quotas de capital; d)
Aprovar a destituição dos Srs. Carlos Prado e Maria do Rosário Garcia Ribeiro do Prado como membros da Diretoria da Sociedade, agradecendo-lhes pelos
serviços prestados à Sociedade e outorgando-lhes a mais plena e total quitação por todos os atos praticados enquanto membros do referido órgão estatutário;
e) Aprovar a alteração da forma de administração da Sociedade, que deixará de ser denominada de Diretoria e passará a ser denominada simplesmente de
administração e que será realizada na forma do Contrato Social da Sociedade. f) Aprovar a eleição e posse, como administradores da Sociedade, do Sr.
Antonio Marcos Ribeiro do Prado, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador, portador do RG n° 715.075-83 SSP/CE, e
inscrito no CPF (MF) sob o n° 317.552.753-15, nascido em 23/07/1969, natural de Presidente Prudente - SP, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa,
n° 475, apto. 102, Meireles, Fortaleza-Ce, CEP 60115-220 e do Sr. José Luís Ribeiro do Prado, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens,
comerciante, portador do RG 90002111077 e inscrito no CPF (MF) sob o nº 399.020.483-15, nascido em 09/02/1971, natural de Presidente Prudente - SP,
residente e domiciliado na rua Deputado Moreira da Rocha, 500, apto 400, Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP 60160-060. Os administradores ora eleitos
tomam posse, neste ato, e expressamente declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades,
e nem condenados ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. g) Aprovar o Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar e reger a
Sociedade, a partir desta data, na forma do Anexo a esta ata. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembleia
Geral Extraordinária da Companhia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas – Antônio
Marcos Ribeiro do Prado, Carlos Prado Filho, Marilena Ribeiro do Prado, Lenita Ribeiro do Prado, Guido Aderaldo Prado, assistido pelos seus genitores
José Luís Ribeiro do Prado e Yvonne Madruga Aderaldo Prado, Lara Aderaldo Prado, representada pelos seus genitores José Luís Ribeiro do Prado e Yvonne
Madruga Aderaldo Prado, e Taís Aderaldo Prado, representada pelos seus genitores José Luís Ribeiro do Prado e Yvonne Madruga Aderaldo Prado, Amanda
Prado Teixeira, Giulia Prado Teixeira e José Carlos Prado Sombra, representado pelos seus genitores José Valter Sombra Filho e Adriana Ribeiro do Prado.
Confere com o original lavrado em livro próprio. Antonio Marcos Ribeiro do Prado - Presidente; Adriana Ribeiro do Prado - Secretária. JUCEC -
Certifico o registro sob o nº 23201894784 em 07/01/2019 e protocolo 181527103 - 06/11/2018. Autenticação: A59E98A8D
9DFC
1D97B
8E25-
F0DDDF209F4EC2746. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Aviso de Chamamento Público Nº 2019.01.21.001G. A Secretária de Saúde do
Município de São Gonçalo do Amarante do Estado do Ceará, torna público, por meio de publicações realizadas no, Diário Oficial do Estado do Ceará, em
Jornal de Grande Circulação e em via eletrônica, para conhecimento dos interessados, que estará disponível no sítio eletrônico http://saogoncalodoamarante.
ce.gov.br, bem como no site do TCE/CE http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, o Instrumento de Chamamento Público nº 2019.01.21.001G, destinado
à convocação pública para os interessados que queiram obter a qualificação como organização social na área da saúde no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE e posterior seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social na área da atenção em saúde, no
âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de Saúde na Unidade de Pronto Atendimento
– UPA e no Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva no Município de São Gonçalo do Amarante. Conforme Plano de Trabalho em anexo ao presente edital,
conforme condições especificadas no Instrumento e seus Anexos, estando o presente chamamento e a consequente parceria, consoantes ao disposto no
art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas normas do Sistema Único de Saúde, na Lei nº 8.080/90 (SUS), Lei nº 8.142/90 (Gestão
do SUS), Portaria GM/MS nº. 2.567, de 25 de novembro de 2016 (participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de
saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de Saúde no Sistema Único de Saúde - SUS), Lei Federal nº. 9.637 de 15 de maio de 1998, Lei
Municipal nº. 1.467, de 11 de julho de 2018 e alterações posteriores, atendendo ao seguinte cronograma proposto: Tabela 01 - Qualificação de Organização
Social Na Área da Saúde – Relação por: Etapa - Descrição da Etapa - Datas 1 - Publicação do Edital de Chamamento Público. - 24/01/2019 2 - Envio da
documentação necessária para qualificação das entidades de Direito Privado sem fins lucrativos como Organização Social na área de saúde no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante. - 24/01/2019 a 04/02/2019 3 - Análise do requerimento das entidades de Direito Privado sem fins lucrativos pela
Comissão de Qualificação de Organizações Sociais. - 05/02/2019 4 - Divulgação do deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação. - 05/02/2019
5 - Prazo para interposição de Recurso contra decisão da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais. - 06/02/2019 a 12/02/2019 6 - Julgamento
dos Recursos - 14/02/2019 7 - Havendo Deferimento do requerimento de qualificação, será expedido ato do Chefe do Poder Executivo. (Expedição de
Decreto). - 15/02/2019. Tabela 02 Processo de seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social na área da
Atenção em Saúde, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de
Pronto Atendimento – UPA e Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva no Município de São Gonçalo do Amarante. Etapa: 1 - Descrição da Etapa: Data e hora
de recebimento e abertura dos envelopes (item 8 do edital). Datas: 18/02/2019 ás 10:00 horas. O certame para recebimento dos envelopes será realizado no
Setor de Licitação da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, situada na Rua Ivete Alcântara, 120, Centro - São Gonçalo do Amarante/CE, CEP: 62.670-
000. Telefone (85) 3315-4100. Luís Pessoa Aragão Júnior - Secretário de Saúde.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº018 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2019
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