DOE 23/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA FAZENDA
O(a) Secretário(a) da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 5903444/2018, RESOLVE CONCEDER, nos
termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, à servidora SUELY RODRIGUES DE SOUZA, CPF 496.516.923-
91, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 10309816, lotada na SECRETARIA DA FAZENDA, aposentadoria, COM
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 24/07/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
VENCIMENTO CLASSE/ REF 4ª E - Lei Estadual n° 16.513/2018 c/co Anexo IV do Decreto n° 32.551 /2018.
R$ 12.290,76
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (5%) - Artigo 43 da Lei Estadual n° 9.826/1974
R$ 614,54
GRATIFICACAO DA LEI ESTADUAL 14.969/2011
R$ 11.314,32
GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO (15%) - Artigo 25 da Lei Estadual n° 13.778/ 2006
R$ 1.843,61
TOTAL
R$ 26.063,23
SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 17 de setembro de 2018.
Joao Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº37/2019 - O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
no processo nº 00373472/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOÃO BATISTA GOMES, matrícula nº 000860.1-0, na
Função de Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 29 de novembro de 2018, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório do 01º Ofício de Notas e
de Registros, em 05 de dezembro de 2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto
nº 20.768, de 11 de junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2019.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
ENGENHEIRO CIVIL
Registre-se e publique-se.
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ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº02/2019
ATA Nº 02/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Departamento Estadual de Rodovias - DER Ata da Sessão do Conselho Deliberativo do DER
aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2019 Local: Gabinete do Superintendente Presidente interino: Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Conselheiros: Lúcia
Maria Cruz Souza, Renato Pinheiro Nunes, Francisco Quirino Rodrigues Ponte, Joaquim Firmino Filho e Paulo César Moreira de Sousa PROCESSOS EM
TRAMITAÇÃO - DELIBERADOS: RESOLUÇÃO Nº 04/2019-CD. Processo nº 5562072/2016; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada
aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: Declarar a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com os Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 c/c Lei 13.327, Decretos Estaduais nº 27.209,
de 10 de outubro de 2003 e 27.257/2003, para outorga da Permissão de Uso Especial Onerosa da Faixa de Domínio para a empresa Norsa Refrigerantes Ltda.,
destinada a implantação de travessia de esgoto no total de 26,12 metros, por método não destrutivo, na Faixa de Domínio da Rodovia CE-060, no Município
de Maracanaú, no valor anual de R$ 370,96 (trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos), com vigência até 30 de dezembro de 2025, contados a partir
da assinatura do Termo de Permissão de Uso, em obediência ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93. Outros assuntos tratados: 1- Por força do Regimento
do Conselho Deliberativo do DER e por unanimidade de votos dos Conselheiros foi nomeado o Conselheiro Raimundo Osci Holanda Pinheiro para Presidir
Interinamente a Reunião. 2- O Superintendente do DER, que se encontrava presente, apresentou o Decreto nº 32906/2018 de 21 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a Contenção Temporária de Gastos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará. Solicitou o envolvimento e empenho de todos os
Diretores, Gerentes e servidores, para o cumprimento das determinações constantes no referido Decreto. 3- O Conselheiro Renato Pinheiro informou que
o mencionado decreto dispõe sobre a adoção de medidas de contenção temporária de despesas para o ano de 2019 e institui regras e modelos e aperfeiço-
amento, para melhoria da gestão. Em seguida fez uma explanação de todos os artigos e parágrafos relativos ao Decreto. Informou também a situação em
que se encontra o DER, com relação a pessoal, máquinas, veículos e equipamentos. Ainda informou que a Diretoria Administrativa Financeira elaborará
um plano de ação para tomada de providências, a fim de atender o que dispõe o aludido Decreto. 4- O Superintendente ainda informou que o Município de
Sobral poderá contar com mais um trecho rodoviário restaurado no primeiro semestre de 2019. Trata-se da CE – 329, entre o Distrito de Amanaiara e a Sede
do Município de Reriutaba. A obra, atualmente com 83% de execução, é mais uma contemplada pelo Ceará de Ponta a Ponta, o Programa de Logística e
Estradas do Governo do Estado, executado pelo DER. Ao todo, 19,6 quilômetros recebem serviços de terraplenagem, pavimentação, revestimento asfáltico,
drenagem, obras d’arte correntes e especiais, sinalizações horizontal e vertical, além de proteção ambiental. O investimento conta com recursos do Tesouro
Estadual e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. A obra beneficiará diretamente os moradores da região, tornando o deslocamento entre
o Distrito e a Sede mais seguro. O Senhor Presidente encerrou os trabalhos dos quais para constar eu, Maria do Socorro Maia Freire, servidora convocada
para secretariar o Conselho Deliberativo do DER, lavrei a presente ata, em 16/01/2019. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, em
Fortaleza, 17 de janeiro de 2019.
Raimundo Osci Holanda Pinheiro
PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO DELIBERATIVO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/METROFOR/2014
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais, genuínas ou legítimas e
acessórios automotivos ou de linha de montagem, com serviço de reboque 24h dentro do perímetro de Fortaleza, Região Metropolitana e Interior do Estado,
para a frota dos veículos do METROFOR; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR;
III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil - Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: OFIAUTOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Soares Bulcão, nº 1601, Bairro Ellery - Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 12
(doze) meses, contados de 01 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo tem repercussão financeira
na ordem de R$218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Até 30 de novembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições constantes do Contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente instrumento; XII - DATA: 29 de novembro de
2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Fontes Hotz e Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto pela METROFOR e Ana Carla Pereira Costa pela empresa
OFIAUTOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/METROFOR/2014
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças originais, genuínas ou legítimas e
acessórios automotivos ou de linha de montagem, com serviço de reboque 24h dentro do perímetro de Fortaleza, Região Metropolitana e Interior do Estado,
para a frota dos veículos do METROFOR; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR;
III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil - Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: OFIAUTOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Soares Bulcão, nº 1601, Bairro Ellery - Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Acréscimo de 8% (oito por cento) do contrato, com a
inclusão dos 2 (dois) Veículos Renault/Sandero, um de placa QNW-4849 e outro de placa QNW-4850, ambos do ano de 2018; IX - VALOR GLOBAL:
O presente aditivo não tem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 30 de novembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº017 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2019
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