DOE 17/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ALVES para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Coordenador, simbolo DNS-2, lotado(a) no(a) COOR-
DENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA,  integrante da Estrutura 
organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 10 de Janeiro de 2019 até 
ulterior deliberação. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2019.
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
 
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PORTARIA N°007/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.31, 
parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando 
a necessidade de agilizar o fluxo das atividades desenvolvidas no âmbito 
da CASA CIVIL, RESOLVE: Art. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA, a 
partir de 11 de janeiro de 2019, aos SERVIDORES FRANCISCO JOSÉ 
MOURA CAVALCANTE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e CARMEN SILVIA 
DE CASTRO CAVALCANTE, ocupante do cargo de ASSESSORA EXECU-
TIVA, para autorizar e ordenar despesas correntes e de capital e pagamentos 
referentes aos seguintes processos: I – auxílio alimentação, de acordo com a 
Lei nº13.363/ 2003, Decretos, Decreto nº27.471/2004 e 30.425/2011; II – vale 
transporte, com base no Decreto nº 23.673, de 03/05/1995; III – concessão de 
bolsa de estágio e auxílio transporte, para os estagiários, conforme Decreto 
nº 29.704 de 08 de abril de 2009; IV – adicional pela prestação de serviços 
extraordinários, conforme Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; 
Lei nº9.826/1974; Lei nº12.913/1999; V – instauração de processos de lici-
tação, conforme o disposto nos Decretos nº28.397/2006, nº28.088/2006 
e nº28.397/2006; VI – adjudicação e homologação de processos de lici-
tação na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico, de acordo com a Lei 
Federal nº10.520/2002, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto Estadual nº 
28.089/2006 e demais legislações aplicáveis a espécie; VII – autorização e 
ratificação de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; VIII – adesão as atas 
do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes 
deste Sistema; IX – assinar convênios de cooperação técnica e financeira e 
contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e 
alterações dos mesmos, conforme arts.57 e 65 da Lei nº8.666/93 e alterações; 
X - assinar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, 
bem como autorizar e promover aditivos e apostilamentos, conforme arts. 42 e 
55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações; XI - assinar convênios e instru-
mentos congêneres, bem como autorizar e promover aditivos e apostilamentos, 
conforme arts. 21 e 35 da Lei nº 119/2012 alterada pela Lei Complementar nº 
178/2018; XII - analisar prestação de contas de termo de fomento, convênios 
e instrumento congêneres, nos termos do art. 118 do Decreto Estadual nº 
32.810/2018 e art. 104 do Decreto Estadual nº 32.811/2018; XIII - assinar 
ato declaratório da dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para 
fins de transferência voluntária; XIV – promover reuniões periódicas visando 
o acompanhamento, a avaliação e ajustes dos resultados em parceria com as 
demais unidades orgânicas da Casa Civil; XV – Assinar notas de empenho 
e demais documentos necessários a liquidação e pagamento das despesas 
realizadas pela Casa Civil, inclusive as despesas decorrentes de contratos e 
convênios firmados pela Casa Civil; XVI– assinar portarias de designação 
de gestores para os Contratos firmados pela Casa Civil; XVII – instaurar 
sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar 
contra servidores públicos faltosos. Art. 2º – As competências delegadas 
nesta Portaria poderão ser exercidas individualmente pelos servidores. Art. 
3º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 2019. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 323, SÉRIE 3, ANO X, que publicou o EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE E PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ PARA 
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIE-
DADE CIVIL DO ONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA – CEDEF - CE, PARA O EXERCÍCIO 2019-2020. 
Onde se lê:  “8. O processo de eleição entre as Organizações será acompa-
nhado por um representante do Ministério Público, por um representante do 
Gabinete do Governador do Estado do Ceará, por um representante da Ordem 
dos Advogados do Brasil – secção Ceará e pelo atual Presidente do Cedef, 
especialmente designados para o ato.”  Leia-se:  “8. O processo de eleição 
entre as Organizações será acompanhado por um representante do Ministério 
Público, por um representante da Casa Civil, por um representante da Ordem 
dos Advogados do Brasil – secção Ceará e pelo atual Presidente do Cedef, 
especialmente designados para o ato.”  Fortaleza, 28 de dezembro de 2018.
Regina Helena Tahim Souza Neiva 
PRESIDENTE DO CEDEF 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
nº 20180014 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S.A., cujo OBJETO é: Serviço de 
reparo da Bomba Diesel de Combate a incêndio do Pier 01 do Terminal 
Portuário do Pecém, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do nº 15072018, até o dia 31/01/2019 às 
9h30min (horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2019.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180020
IG Nº992842000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180020 de interesse da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, cujo OBJETO 
é: Serviço de dedetização e controle de pragas e vetores, desinsetização 
e desratização, nas instalações (internas e externas) da Procuradoria-Geral 
do Estado, que compreendem a sede, o bloco 2 (Central de Licitação) e 
os anexos (COAFI, Dívida Ativa, Transporte), conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 17402018, 
até o dia 31/01/2019, às 15h30min (horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de janeiro 
de 2019. 
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180023
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180023, de interesse da Companhia de Gás do Ceará - 
CEGÁS, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços 
de Assistência Odontológica, Laboratorial e Auxiliar de Diagnóstico e 
tratamento com cobertura estadual e de Urgência e/ou Emergência em todo 
território nacional, para os empregados concursados, comissionados e seus 
dependentes legais, da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, de acordo com 
a Lei 9.656, de 3/6/1998. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, até o 
dia 31/01/2019 às 10h (horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2019.
Francisco Wagner de Sousa Veras
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180052
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180052 de interesse da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos 
- METROFOR, cujo OBJETO é: Aquisição de materiais e peças diversas 
para Sistemas dos TUEs (Trem Unidade Elétrica) e VLTs (Veículo Leve 
sobre Trilhos) pertencentes a Companhia Cearense de Transportes Metro-
politanos – METROFOR, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do nº 17952018, até o dia 31/01/2019 às 
9h30min (horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2019. 
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180106
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180106 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições 
de Soluções e Padrões, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do nº 13732018, até o dia 31/01/2019 às 
9h30min (horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2019. 
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº013  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019