DOE 17/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído, estando 
todas as informações disponíveis na íntegra da ata do certame, que poderá 
ser consultada no(s) sítio(s) www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2019. 
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20180009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 
109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habi-
litação, da Concorrência Pública n° 20180009, de interesse do Departamento 
Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, cujo objeto é a EXECUÇÃO DA 
OBRA DESTINADA À REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E REVI-
TALIZAÇÃO DO SEU ENTORNO, comunicando aos licitantes e demais 
interessados que após análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado 
na sessão pública realizada em 15/01/2019, o seguinte resultado: empresa 
inabilitada – LCS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA 
LTDA; e EMPRESAS habilitadas – ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA, AMP ENGENHARIA EIRELI, ARN 
ENGENHARIA EIRELI, ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRAN – 
CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, CONSTRUTORA 
CAMPOS OLIVEIRA LTDA, CONSTRUTORA CETRO LTDA, CONS-
TRUTORA EVOLUTIA LTDA, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV 
LTDA, CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, DOIS PONTOS EMPREENDI-
MENTOS LTDA, EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS 
LTDA, FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, IC 
PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI, 
KG CONSTRUÇÕES LTDA, KORP EMPREENDIMENTOS E CONSTRU-
ÇÕES EIRELI, LUMALI ENGENHARIA LTDA, MPI CONSTRUÇÕES 
LTDA, OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
PODIUM COMÉRCIO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, PROJECON 
– PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, RADIER ENGENHARIA LTDA, 
R.R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, 
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SIGNUS 
CONSTRUÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, VIP CONSTRUÇÕES, 
REPRESENTAÇÕES E PROJETOS LTDA e ZONA NORTE CONSTRU-
ÇÕES LTDA. Registre-se que as empresas RADIER ENGENHARIA LTDA 
e R.R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, 
conforme Receita Bruta Operacional apresentada nos seus Balanços Patri-
moniais, enquadram-se como Microempresa, contudo, não apresentaram 
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, concorrendo em 
igualdade de condições com as demais licitantes, conforme dispõe o subitem 
5.3 do edital. O motivo da inabilitação consta na ata da sessão pública que 
divulgou este resultado, disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto 
o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2019. 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS 
NO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO 
CEARÁ (CGE/CE)
EDITAL Nº4 – CGE/CE, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em razão de erro 
material, torna pública a retificação de disciplina de Direito Adminis-
trativo, constante do subitem 15.2.3 do Edital nº 1 – CGE/CE, de 29 de 
novembro de 2018, e suas alterações, conforme a seguir especificado. [...] 
15.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TODOS OS CARGOS/
ÁREAS/CAMPO DE ATUAÇÃO [...] DIREITO ADMINISTRATIVO: [...] 
10.8 Lei Estadual nº 13.325/2003, e suas alterações. [...] [...]
Antônio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº02/2017
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: MGA CONSTRUÇÃO E INCOR-
PORAÇÃO LTDA. Considerando a solicitação contida no processo nº 
6623973/2017, oriundo do Núcleo de Engenharia do DETRAN-CE; Conside-
rando a previsão do reajuste na CLÁUSULA QUINTA do referido Contrato; 
Considerando os cálculos feitos pelo Núcleo de Contabilidade do DETRAN/
CE, para reajuste da 5ª medição referente ao período 21.06.2017 a 20.07.2017 
da obra da PASSARELA DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO 
MARTINS - Rodovia CE 401, km 3.30; Considerando o Parecer n.º 1807/2018 
PROJU que SUGERE a procedência do pedido; Autorizo o apostilamento 
ao Contrato nº 002/2017, a partir da publicação deste termo, passando os 
valores contratuais para: DESCRIÇÃO: 5ª MEDIÇÃO; VALOR INICIAL: 
R$ 1.954.692,16; VALOR DA MEDIÇÃO: R$ 336.667,36; FATOR DE 
REAJUSTE: 5,73%; VALOR REAJUSTE: R$ 19.291,04; VALOR REAJUS-
TADO: R$ 1.973.983,20. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200006.04.12
2.040.18592.03.449051.27000.1 Fortaleza, 21 de dezembro de 2018. IGOR 
VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO 
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3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº05/2017
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: MGA CONSTRUÇÃO E INCOR-
PORAÇÃO LTDA. Considerando a solicitação contida no processo nº 
5690599/2018, oriundo do Núcleo de Engenharia do DETRAN-CE; Conside-
rando a previsão do reajuste na CLÁUSULA QUINTA do referido Contrato; 
Considerando os cálculos feitos pelo Núcleo de Contabilidade do DETRAN/
CE, para reajuste da 5ª medição referente ao período 21.06.2017 a 20.07.2017 
da obra do PASSARELA DO CENTRO DE EVENTOS – CE 040 – KM 02; 
Considerando o Parecer n.º 1809/2018 PROJU que SUGERE a procedência 
do pedido; Autorizo o apostilamento ao Contrato nº 005/2017, a partir da 
publicação deste termo, passando os valores contratuais para: DESCRIÇÃO: 
5ª MEDIÇÃO; VALOR INICIAL: R$ 1.823.691,11; VALOR DA MEDIÇÃO: 
R$ 671.676,86; FATOR DE REAJUSTE: 4,69%; VALOR REAJUSTE: R$ 
31.501,64; VALOR REAJUSTADO: R$ 1.855192,75; DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 43200006.04.122.040.18592.03.449051.27000.1 Fortaleza, 21 
de dezembro de 2018. IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTEN-
DENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO 
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4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº02/2017
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: MGA CONSTRUÇÃO E INCOR-
PORAÇÃO LTDA. Considerando a solicitação contida no processo nº 
7720100/2017, oriundo do Núcleo de Engenharia do DETRAN-CE; Conside-
rando a previsão do reajuste na CLÁUSULA QUINTA do referido Contrato; 
Considerando os cálculos feitos pelo Núcleo de Contabilidade do DETRAN/
CE, para reajuste da 7ª medição referente ao período 21.08.2018 a 20.08.2018 
da obra do PASSARELA DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO 
MARTINS - Rodovia CE 401, km 3.30; Considerando o Parecer n.º 1808/2018 
PROJU que SUGERE a procedência do pedido; Autorizo o apostilamento 
ao Contrato nº 002/2017, a partir da publicação deste termo, passando os 
valores contratuais para: DESCRIÇÃO: 7ª MEDIÇÃO; VALOR INICIAL: 
R$ 1.973.983,20; VALOR DA MEDIÇÃO: R$ 469.510,64; FATOR DE 
REAJUSTE: 9,54%; VALOR REAJUSTE: R$ 44.791,32; VALOR REAJUS-
TADO R$ 2.018.774,52. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200006.04.12
2.040.18592.03.449051.27000.1 Fortaleza, 21 de dezembro de 2018. IGOR 
VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO 
*** *** ***
4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº05/2017
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: MGA CONSTRUÇÃO E INCOR-
PORAÇÃO LTDA. Considerando a solicitação contida no processo nº 
7719988/2018, oriundo do Núcleo de Engenharia do DETRAN-CE; Conside-
rando a previsão do reajuste na CLÁUSULA QUINTA do referido Contrato; 
Considerando os cálculos feitos pelo Núcleo de Contabilidade do DETRAN/
CE, para reajuste da 7ª medição referente ao período 21.08.2018 a 28.08.2018 
da obra do PASSARELA DO CENTRO DE EVENTOS – CE 040 – KM 02; 
Considerando o Parecer n.º 1810/2018 PROJU que SUGERE a procedência 
do pedido; Autorizo o apostilamento ao Contrato nº 005/2017, a partir da 
publicação deste termo, passando os valores contratuais para: DESCRIÇÃO: 
5ª MEDIÇÃO; VALOR INICIAL: R$ 1.855.192,75; VALOR INICIAL: R$ 
1.855.192,75; FATOR DE REAJUSTE: 8,64%; VALOR REAJUSTE: R$ 
31.316,15; VALOR REAJUSTADO: R$ 1.886.508,90. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 43200006.04.122.040.18592.03.449051.27000.1 Fortaleza, 21 
de dezembro de 2018. IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTEN-
DENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 01/2019
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRANCE, 
através do Superintendente, consoante ao que dispõe o § 1°, artigo 4° da Lei 
Estadual nº 13.045/2000, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação 
de animais nas estradas do Estado do Ceará. CONVOCA os PROPRIETÁ-
RIOS de animais Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram 
apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais 
sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 
176, km 185, no município de Santa Ouitéria/CE, no horário compreendido 
das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses 
animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 
7(sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não 
for possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos 
na forma dos Anexos: - Anexo I - 103 CAPRINO(S) 41 OVINO(S). - Anexo 
11 - 20 BOVINO(S). - Anexo III - 15 EOUINO(S) 2 MUAR(ES). No total 
de 181 animais. Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido 
no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos 
nos incisos 1°,2° e 3°, parágrafo 3°, artigo 4° da presente Lei. Fortaleza, 
11 de Janeiro de 2019. IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintenden-
te-DETRAN/CE.
Igor Vasconcelos Ponte 
SUPERINTENDENTE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº013  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019