DOE 17/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2018
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº. 048/2018 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA COSAMPA PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. ; II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA; 
III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em 
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS E CONS-
TRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Aguiar Pontes, nº 1354, 
Boa Vista, Fortaleza – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º 20170003/CCC/SDA/CE e 
por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º da Lei nº 
8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional para Recons-
trução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-
BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 9091045/2018 
e Parecer Jurídico nº. 2130/2018. ; VII- FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o 
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo 
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a 
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.; VIII - OBJETO: 
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a ampliação do prazo de 
execução dos serviços de 120 (cento e vinte) dias para 180 (duzentos e dez) 
dias, permanecendo inalterado o período de notificação de defeitos de 180 
(cento e oitenta) dias. Assim, o vencimento contratual inicialmente previsto 
para o dia 02 de maio de 2019 passará para o dia 01 de julho de 2019. ; 
IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não e de Valor e Sim Prazo; X - DA 
VIGÊNCIA: ampliação do prazo de execução dos serviços de 120 (cento e 
vinte) dias para 180 (duzentos e dez) dias, permanecendo inalterado o período 
de notificação de defeitos de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, o vencimento 
contratual inicialmente previsto para o dia 02 de maio de 2019 passará para 
o dia 01 de julho de 2019. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas 
e condições do CONTRATO Nº. 048/2018, ora aditado, não modificadas, 
ficam ratificadas e em pleno vigor. ; XII - DATA: 04 de janeiro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do 
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, JÂNIO KEILTON 
TEIXEIRA COSTA, COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE; III - 
ENDEREÇO: AV. MENDEL STEINBRICH 999 MARACANAÚ - CE CEP: 
60.125-160; IV - CONTRATADA: SCVS COMÉRCIO E SERVIÇOS 
DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME; V - ENDEREÇO: 
Rua Barão de Aracati nº 2160 – Bairro Aldeota – Fortaleza - Ceará, CEP: 
60.115-082; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta do aludido 
instrumento, e no Artigo 65, alínea “d”, inciso II, c/c §8 da Lei Nº 8.666/93 e 
suas alterações subsequentes.; VII- FORO: Maracanaú-CE; VIII - OBJETO: 
Reajustar o valor contratual com aplicação do índice INPC/IBGE de 
3,64%(três vírgula sessenta e quatro por cento), passando de R$29.898,96 
PARA R$30.987,84 ; Locação de Rádios de Comunicação (digital); IX - 
VALOR GLOBAL: R$30.987,84 (trinta mil, novecentos e oitenta e sete reais 
e oitenta e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12(DOZE) MESES; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: RATIFICADO PELA DIRETORIA DA CEASA/CE, 
EM DESPACHOS DATADOS DE 19/11/2018 e 28/11/2018.; XII - DATA: 
21 DE DEZEMBRO DE 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - CONTRATANTE E 
ILVAL BARBOSA BRAGA - CONTRATADA.
Eduardo Mauro Nogueira Bastos
DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
CENTRAIS DE ABASTECEMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE; III 
- ENDEREÇO: Avenida Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Pajuçara, Maracanaú, 
Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
AO MENOR CARENTE DO PARQUE SÃO JOSÉ; V - ENDEREÇO: Rua 
Comendador Garcia, 1817 – Parque São José, Fortaleza-Ce; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Decreto Federal nº 5.598. de 1º/12/2005, com a 
Lei Federal nº 10.097/2000, Lei 8.666/93 e suas alterações subsequentes, 
combinado com a Cláusula Quinta do avençado Contrato que ora se aditiva 
e demais Leis e normas que norteiam a matéria; VII- FORO: Maracanaú-Ce; 
VIII - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência; IX - VALOR GLOBAL: 
R$34.498,56 (Trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e 
cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12(DOZE)MESES; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: RATIFICADO PELA DIRETORIA DA CEASA/CE, 
EM DESPACHOS DATADOS DE 21/11/2018 E 07/12/2018; XII - DATA: 
14 DE DEZEMBRO DE 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO 
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - CONTRATANTE E 
JOHN BRENOW MUNIZ DE OLIVEIRA - CONTRATADA. 
Eduardo Mauro Nogueira Bastos
DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE 
ESTABELECIMENTO AVÍCOLA
PROCESSO: 7763763/2018 ESTABELECIMENTO AVÍCOLA: COMPA-
NHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE XII PROPRIETÁRIO/
EMPRESA: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CPF/
CGC: 07.220.874/0014-18, LOCALIZADA NA FAZENDA JAGUARÁ 
S/N Rod. CE Km 24, MUNICÍPIO DE GUAIUBA, CEARÁ. REGISTRO 
N° 009/2015 - PRODUÇÃO DE AVES DE CORTE CLASSIFICAÇÃO: 
GRANJA DE AVES DE CORTE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, em Fortaleza, 14 de janeiro 
de 2019
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE, RESPONDENDO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N°05/2014
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S.A - ADECE. CONTRATADO: GREEN CARD S.A. REFEI-
ÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: A partir de 31 de dezembro 
de 2018, com fundamento no Processo nº 10576340/2018 parte integrante 
deste, fica RESCINDIDO o Contrato nº 05/2014 firmado entre as partes 
acima qualificadas, tendo como objeto o serviço de administração e geren-
ciamento de fornecimento de alimentação coletiva devidamente registrada 
no PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, do Governo Federal, a 
ser efetivado através de cartão magnético personalizado com senha exclusiva 
e com créditos para a aquisição de gêneros alimentícios pelos integrantes do 
quadro de cargos comissionados da Agência de Desenvolvimento do Estado 
do Ceará S.A – ADECE, em estabelecimentos comerciais do município de 
Fortaleza/CE e região metropolitana, de conformidade com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital PE 
n° 2013001 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 
10576340/2018 e com fulcro no art. 472, do Código Civil Brasileiro. FORO: 
FORTALEZA/CE. SIGNATÁRIO: Eduardo Henrique Cunha Neves- Dire-
tor-Presidente da ADECE e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Gerente 
Administrativo-Financeira da ADECE, e Carlos Alex D’Avila de Ávila- Repre-
sentante legal da contratada. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S.A.- ADECE, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2019.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso 
ASSESSORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
TERMO DE CONVÊNIO 
CONVENIADO I : CIPP S/A – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, com sede no 
Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à Esplanada do 
Pecém s/n, CEP 62.674-906, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.256.678/0001-00, 
neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada 
simplesmente CIPP S/A; e, de outro lado, CONVENIADO II : INCATEP 
– INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL, 
inscrita no CNPJ sob o n. 03.273.989.0001-03, com sede no Município de 
Santos, estado de São Paulo, na Rua Octávio Correa, 178, Estuário, CEP 
11.025-230, neste ato representada na forma de seu ESTATUTO SOCIAL., 
doravante denominado simplesmente INCATEP. CLÁUSULA PRIMEIRA 
- DO OBJETO 1.1. O presente Convênio é um instrumento voluntário onde 
não há transferência de recursos, com o objetivo de desenvolver projetos 
de pesquisa, de formação, qualificação e certificação profissional do 
trabalhador portuário e de demandas na formação de mão-de-obra local. 
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO 6.1. O presente Convênio entrará em 
vigor na data de sua assinatura, permanecendo em vigor por 01 (um) ano. São 
Gonçalo do Amsarante/CE, em Pecém, 28 de novembro de 2018.
Francisco Roberto Araújo Loureiro 
DIRETOR DE GESTÃO EMPRESARIAL
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE 
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2019
CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processa-
mento de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ CONTRATADA: FORTE 
& OLIVEIRA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E PROJETOS LTDA. 
OBJETO: Contratação de serviço de elaboração de projetos de aterros, 
acessos, alças e viaduto sobre a CE -155, com levantamentos topográficos 
e sondagens geológicas, conforme especificações e quantitativos previstos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº013  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019