DOE 20/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR EXECUTIVO DE CONTENCIOSO GERAL E ADMINISTRATIVO DA PROCURA-DORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições legais e na forma da Portaria/PGE n.º 13/2019, CONSIDERANDO o resultado de toda a apuração que se procedeu através do VIPROC 
n.º 01142431/2019, aberto para fins de responsabilização da empresa CSN – Corpo de Segurança do Nordeste Ltda. por inadimplemento do Contrato n.º 
029/2016, celebrado com a Procuradoria-Geral do Estado, para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área da vigilância armada; CONSIDE-
RANDO o teor do relatório elaborado por comissão designada pelo Procurador-Geral do Estado, através da Portaria/PGE n.º 12/2019, para processamento do 
feito, e acostado àquele VI-PROC, nele ficando exaustivamente comprovado o descumprimento grave pela contratada de obriga-ções contratuais, em face de 
reiterados atrasos no pagamento dos salários e de benefícios devidos aos seus trabalhadores vinculados ao contrato; CONSIDERANDO não haver demonstrar 
a contratada, pela que apurado de sua postura na execução do Contrato n.º 029/2019, aptidão para contratar com o Poder Público, nos termos do VIPROC 
n.º 01142431/2019, RESOLVE aplicar à empresa CSN – CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA., nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E IMPEDI-MENTO DE CONTRATAR COM A 
ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 02 (dois) anos. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 08 de março de 2019.
João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR EXECUTIVO DE CONTENCIOSO GERAL E ADMINISTRATIVO
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PORTARIA Nº62/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n°58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto n°29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 03/2016, DOE 26/10/2016, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à 
ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
IOMARA LARISSA LUZ ARAGÃO
26/02/2019
25/02/2020
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº63/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº58, de 31/03/2006, 
tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto n°29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na Seleção para 
Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), bem 
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias ESTAGIADOS, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, às estagiárias 
abaixo relacionadas, estudantes, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
SAMANTHA GOMES BANDEIRA DE MELO
29/01/2019 
28/01/2020
DEIVID DARK DE SOUSA
22/02/2019
21/02/2020
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA  N°020/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Kelly Cristina de Oliveira Barbosa, matrícula nº1634411-7 e Marcelo de Sousa Monteiro, matrícula nº 1617351-7, 
pelos relevantes serviços prestados na implementação do Projeto de Controle Interno Preventivo, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado 
grau de conhecimento e acendrado espírito público. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se
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PORTARIA  N°021/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES constante no Anexo Único desta portaria, pelos relevantes serviços prestados na implementação do Projeto de 
Controle Interno Preventivo, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento e acendrado espírito público. CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°021/2019, DE DE MARÇO DE 2019
ÓRGÃO: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE
NOME DO SERVIDOR
Adrienne Fiuza Giampietro
Ana Lúcia Lima Gadelha
Dimona Albuquerque Arraes Freire
Emerson Carvalho de Lima
Eveline Pinheiro Fernandes
José Mariano Neto
Keyla Christina Albuquerque Viana
Lariça Loiola Gonçalves Alexandrino
Luanda Maria de Figueiredo Lourenço
Maria Nazaré Gonçalves de Lima
Mary Coeli Bastos Sampaio
Rita de Cassia Holanda Matos
Rogério Mourão Melo
Rossana Maria Guerra Luduena
Virgílio Crescêncio Grangeiro
Wilma Marques de Oliveira
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº054  | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2019