DOE 20/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de março de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº054 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0149/2019 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
00153758/2019/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, 
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FABIANO 
LUCAS DA SILVA FREITAS, que ocupa o cargo de Professor Mestre I, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível L, matrícula(s) nº 47865719, 
lotado(a) nesta Secretaria, para participar do curso DOUTORADO EM GEOGRAFIA, ministrado pelo(a) UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, 
pelo período de 25 de Fevereiro de 2019 a 31 de Julho de 2019, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse 
fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter 
pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento 
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão 
da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0245/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209, 
inciso II, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), RESOLVE DESIGNAR as SERVIDORAS 
Maria Valdelina Pereira Rojas Arenas, Margarida Maria Mota e Silvana Maria Porto Sampaio, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão 
de Sindicância destinada a apurar os fatos relatados nos processos nºs 9984759/2018 e 9185392/2018-VIPROC, referentes ao servidor FRANCISCO PEDRO 
TRIGUEIRO MESQUITA, professor da EEFM Doutor César Cals, SEFOR 1 - FORTALEZA/CE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de 
março de 2019.
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0246/2019 – GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
ao que estabelece a Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014, que dispõe sobre regras para aplicação de recursos financeiros pelas unidades admi-
nistrativas e escolas públicas estaduais e o Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre regras para aplicação de recursos financeiros pelas 
unidades administrativas e escolas públicas estaduais, RESOLVE DEFINIR, para o período de janeiro a dezembro de 2019, o aporte de recursos financeiros, 
referentes à execução de projetos pedagógicos, das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDE, na forma constante do anexo da 
presente Portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
Valores dos aportes financeiros referentes à execução de projetos pedagógicos das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDE, 
definidos nos termos do § 1º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014 e do, inciso II, do § 2º, do Art. 3º, do Decreto Nº 31.543, de 
30 de julho de 2014.
ORDEM
CREDE/ SEFOR
MUNICÍPIO
VALOR DA PORTARIA
1
1
MARACANAÚ
R$ 48.240,00
2
2
ITAPIPOCA
R$ 55.260,00
3
3
ACARAÚ
R$ 37.200,00
4
4
CAMOCIM
R$ 33.000,00
5
5
TIANGUÁ
R$ 40.100,00
6
6
SOBRAL
R$ 74.000,00
7
7
CANINDÉ
R$ 27.260,00
8
8
BATURITÉ
R$ 47.680,00
9
9
HORIZONTE
R$ 26.000,00
10
10
RUSSAS
R$ 45.000,00
11
11
JAGUARIBE
R$ 28.000,00
12
12
QUIXADÁ
R$ 36.000,00
13
13
CRATEÚS
R$ 55.080,00
14
14
SENADOR POMPEU
R$ 33.000,00
15
15
TAUÁ
R$ 24.260,00
16
16
IGUATU
R$ 28.000,00
17
17
ICÓ
R$ 28.000,00
18
18
CRATO
R$ 46.000,00
19
19
JUAZEIRO DO NORTE
R$ 28.000,00
20
20
BREJO SANTO
R$ 42.000,00
*** *** ***
PORTARIA Nº0247/2019 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º da lei nº16.521, de 15/03/2018, DOE 
de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Abril/2019. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0247/2019, EM 14 DE MARÇO DE 2019