DOE 20/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nado a realização de perícia na moto, dando por encerrado o inquérito policial, sem esclarecer se existia algum procedimento para apurar o furto do veículo; 
CONSIDERANDO que a conduta do servidor, em tese, infringe os arts.100, inciso I e 103, incisos II e XXIV, alínea “b”, III e IV, alínea “c”, todos da Lei 
nº 12.124/1993. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO–DISCIPLINAR em desfavor do Delegado de Polícia Civil FRANCISCO 
ENÉAS BARREIRA MAIA, matrícula funcional nº126.880-1-6, para apurar os fatos supradescritos em toda a sua extensão administrativa, ficando cientifi-
cado o acusado e/ou defensor de que as decisões desta CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto 
nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado 
no DOE de 07.02.2012.; II) Remeter os autos originais à Coordenadoria de Disciplina Civil da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança 
Pública e Sistema Penitenciário para acompanhamento e distribuição a 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR CIVIL, composta 
pelos Delegados de Polícia Civil João Marcelo de Saboya Fonteles (Presidente), M.F. 126.915-1-3 e Rommel Bezerra de Noronha (Membro), M.F. 133.859-
1-2 e pela Escrivã de Polícia Civil Marleide Andrade da Silva (Secretária), M.F. 28.380. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA 
CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº136/2019 - ADITAMENTO - O SINDICANTE DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA – 1º TEN QOAPM, DA CÉLULA DE 
SINDICÂNCIA MILITAR – CESIM, POR DELEGAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, de acordo com a 
Portaria nº 560/2018-CGD, publicada no Diário Oficial nº 127 de 10/07/2018; CONSIDERANDO as provas constantes nos autos da Sindicância Adminis-
trativa sob SISPROC nº 182515915, instaurada através da Portaria CGD nº 1035/2018-CGD, onde se constata que o SD PM FRANCISCO ALISSON LIMA 
MENDES, MF: 588.065-1-X, um dos sindicados na referida sindicância, não teve participação nos fatos em apuração, conforme escala de serviço do dia 24 
de março de 2018 da 1ªCIA/BPCHOQUE, a qual demonstra que na verdade o SD PM JOSÉ HALINSON VIEIRA DE ALBUQUERQUE, MF: 588.084-1-5, 
era o motorista escalado na viatura COTAM 4020 no dia 24/03/2018 junto aos demais sindicados; CONSIDERANDO despacho da Sra. Controladora Geral 
de Disciplina, determinando aditamento da Portaria Instauradora. RESOLVE: I) Excluir da Portaria CGD nº 1035/2018, publicada no DOE nº 237, datada 
de 10/12/2018, o SD PM FRANCISCO ALISSON LIMA MENDES, MF: 588.065-1-X; II) Incluir como sindicado na referida sindicância o SD PM JOSÉ 
HALINSON VIEIRA DE ALBUQUERQUE, MF: 588.084-1-5. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 11 de março de 2019.
Daniel Guimarães de Oliveira – 1º TEN QOAPM
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº270 /2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 38 da Resolução nº 
389/96, Regimento Interno, e  Considerando a indicação das Lideranças Partidárias para a composição do Conselho de Ética Parlamentar para a Primeira 
Sessão Legislativa da 30ª (Trigésima) Legislatura e a eleição pelo Plenário deste Poder Legislativo.  Considerando, ainda, a imediata posse dos Deputados 
e escolha pelos MEMBROS do Conselho de Ética Parlamentar do Presidente, Vice-Presidente e Ouvidor.  R E S O L V E:  Tornar público os NOMES 
dos Componentes do Conselho de Ética Parlamentar, conforme anexo único, parte integrante deste Ato.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em 14 de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CONSELHO DE ÉTICA PARLAMENTAR
MEMBROS TITULARES
SUBSTITUTOS
Deputado Antônio Granja - Presidente
Deputado Marcos Sobreira
Deputado Walter Cavalcante – Vice-Presidente
Deputado Leonardo Araújo
Deputado Romeu Aldigueri – Ouvidor
Deputado Jeová Mota
Deputado Sérgio Aguiar
Deputado Osmar Baquit
Deputada Augusta Brito
Deputado Nizo Costa
Deputado Bruno Pedrosa
Deputado Fernando Hugo
Deputado Acrísio Sena
Deputado Elmano Freitas
Deputado Guilherme Landim
Deputado Queiroz Filho
Deputada Fernanda Pessoa
Deputado  Nelinho
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº271/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições regimentais,  Considerando a escolha da Mesa 
Diretora do nome do Deputado Bruno Pedrosa para o exercício da função de Ouvidor Parlamentar deste Poder.   R E S O L V E:  Publicar o NOME do 
Ouvidor, Deputado BRUNO PEDROSA, devidamente referendado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 36-B 
do Regimento Interno.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  14 de março de 2019.  
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº272/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições regimentais,   Considerando a escolha da Mesa 
Diretora do nome do Deputado Osmar Baquit para o exercício da função de Corregedor e do Deputado Jeová Mota para a função de Corregedor Substituto 
deste Poder. RESOLVE: Publicar os NOMES do Corregedor e Corregedor Substituto, respectivamente, os Deputados OSMAR BAQUIT  e JEOVÁ 
MOTA, devidamente referendados pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 36, parágrafo único, do Regimento 
Interno.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de março de 2019.  
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, VI, da Resolução 
nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e nos termos do Art. 17, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE nomear KATIA 
FERREIRA GOMES para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE PESSOAL, símbolo DAS-1, integrante da 
estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos da Lei 12.076, de 15/02/93, publicado no Diário Oficial em 18/02/93, 
a partir de 1º de fevereiro de 2019.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 dias do mês de fevereiro 
do ano de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana    
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro 
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
229
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº054  | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2019