DOE 17/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TERMO DE INTIMAÇÃO N°02/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL N°2018.11513
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando
o que dispõe o inciso IV do § 1° do art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ
SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação nº
2018.12675, o contribuinte CONSORCIO CAM-LML, CGF 06.752711-6,
para, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), usufruindo da prerroga-
tiva da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, A TRANSMITIR A ESCITURAÇÃO
FISCAL DIGITAL – EFD, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/03/2018 A
31/05/2018, dentro do prazo de 10 (DEZ), contados a partir de 15 (QUINZE)
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às
penalidades prevista na legislação do ICMS. CEXAT CRATO, em Crato,
09 de janeiro de 2019.
Daniel Pereira da Cunha
ORIENTADOR CEXAT CRATO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº49/2018
ATA Nº 049/2018 – DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Depar-
tamento Estadual de Rodovias - DER Ata do Conselho Deliberativo do DER,
aos dezoito dias do mês de dezembro de 2018. Local: Gabinete do Superin-
tendente Presidente : José Sérgio Fontenele de Azevedo, Conselheiros: Lúcia
Maria Cruz Sousa, Walter Batista Santana Filho, Renato Pinheiro Nunes,
Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Marcondes Herbster Ferraz, Regys Caval-
cante Gifoni, Joaquim Firmino Filho e Victor Diego Soares de Almeida
PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 387/2018-CD. Processo
nº 9889448/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos
dezoito dias do mês de dezembro de 2018, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Convênio nº
014/2018, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e o
Município de Jaguaretama., o qual tem como objeto a recuperação de estradas
no trecho que liga Jaguaretama- Polo Bezerra de Menezes, no Município de
Jaguaretama-Ce. Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do referido
convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos. RESOLUÇÃO Nº
388/2018-CD. Processo nº 8528440/2018; O Conselho Deliberativo do DER,
em sessão realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de 2018, por unani-
midade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Supe-
rintendente do DER. RESOLVE: Referendar a autorização para elaboração
do Termo de Aditamento ao contrato nº 040/2016, firmado entre o Departa-
mento Estadual de Rodovias-DER e a empresa Construtora Beta S/A, cujo
objetivo é a restauração da rodovia CE-375, no trecho: Iguatu – Jucás, com
extensão de 30,80 km. O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação dos
prazos de execução e vigência do referido contrato por mais 150(cento e
cinquenta) dias corridos. RESOLUÇÃO Nº 389/2018-CD. Processo nº
5573347/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos
dezoito dias do mês de dezembro de 2018, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: Referendar a autorização para a elaboração do Termo de Adita-
mento ao Contrato nº 041/2016, firmado entre o Departamento Estadual de
Rodovias - DER e a empresa Maciel Construções e Terraplanagens Ltda.,
cujo objeto é a restauração da rodovia CE- 284, no Trecho: Entr. CE-371
(Jucás) – Entr. CE – 371 (Cruzeta) – Saboeiro, com extensão de 48,50km.
Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação dos prazos de execução e
vigência do referido contrato, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos.
RESOLUÇÃO Nº 390/2018-CD. Processo nº 6247850/2018; O Conselho
Deliberativo do DER, em sessão realizada aos dezoito dias do mês de
dezembro de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, conside-
rando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: referendar
a autorização para a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato nº
031/2016, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e a
empresa Maciel Construções e Terraplanagens Ltda., cujo objeto é a execução
da obra de pavimentação da rodovia CE – 284, no trecho: Entr. CE-060
(Umarizeira) – Cariús, com extensão de 21,18 km. Termo Aditivo tem por
objetivo a prorrogação dos prazos de execução e vigência do referido contrato,
por mais 210 (duzentos e dez) dias corridos. RESOLUÇÃO Nº 391/2018-CD.
Processo nº 9412429/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de 2018, por unanimidade de
seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente
do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao
Contrato nº 058/2016, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias
- DER e a empresa Servnac Segurança Ltda., cujo objeto é a contratação de
empresa de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para
atender as necessidades de Vigilância Armada nos Distritos Operacionais,
Usinas de Asfalto, como também nos Aeroportos nos Municípios do Interior
do Estado. O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação dos prazos de
execução e vigência do referido contrato, por mais 12 (doze) meses. RESO-
LUÇÃO Nº 392/2018-CD. Processo nº 9267542/2018; O Conselho Delibe-
rativo do DER, em sessão realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de
2018, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a auto-
ridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração
do Termo de Aditamento ao Convênio nº 064/2018, firmado entre o Depar-
tamento Estadual de Rodovias - DER e o Município de Itatira., o qual tem
como objeto o Piçarramento da Estrada que liga a localidade denominada
Cachoeira a localidade denominada Bandeira Novo, no Município de Itati-
ra-Ce. Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do referido convênio
por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos. RESOLUÇÃO Nº 393/2018-CD.
Processo nº 9268794/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de 2018, por unanimidade de
seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente
do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao
Convênio nº 17/2018, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias
- DER e o Município de Itatira, o qual tem como objeto a Construção de
Passagens molhadas em diversas localidades, quais sejam: Queimada da
Onça, (João Favela), Queimada da Onça(Possinhos), Queimada da Onça
(Campo dos Novatos), Jatobá I, Jatobá II, Queimada da Onça II (Benevaldo),
Lagoa do Mato e São José dos Guerra 1, no Município de Itatira-Ce. Termo
Aditivo tem por objetivo a prorrogação do referido convênio por mais 180
(cento e oitenta) dias corridos. RESOLUÇÃO Nº 394/2018-CD. Processo nº
9361018/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos
dezoito dias do mês de dezembro de 2018, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Convênio nº
013/2018, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e o
Município de Várzea Alegre, o qual tem como objeto é a restauração da
estrada que liga a localidade de Riacho Verde a BR230, no Município de
Várzea Alegre-CE. Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do referido
convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos. RESOLUÇÃO Nº
395/2018-CD. Processo nº 9269189/2018; O Conselho Deliberativo do DER,
em sessão realizada aos dezoito dias do mês de dezembro de 2018, por unani-
midade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Supe-
rintendente do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de
Aditamento ao Convênio nº 065/2018, firmado entre o Departamento Estadual
de Rodovias - DER e o Município de Itatira, o qual tem como objeto a Cons-
trução de Passagens Molhadas nas localidades de São Bonifácio I e São
Bonifácio II, no Município de Itatira-Ce. Termo Aditivo tem por objetivo a
prorrogação do referido convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos.
RESOLUÇÃO Nº 396/2018-CD. Processo nº 9240067/2018; O Conselho
Deliberativo do DER, em sessão realizada aos dezoito dias do mês de
dezembro de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, conside-
rando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE: autorizar a
elaboração do Termo de Aditamento ao Convênio nº 010/2018, firmado entre
o Departamento Estadual de Rodovias - DER e o Município de Ararendá, o
qual tem como objeto a Construção de Passagem Molhada na Antônio Soares
Mourão na Sede, ligando Ararendá a CE – 265. Termo Aditivo tem por
objetivo a prorrogação do referido convênio por mais 180 (cento e oitenta)
dias corridos. RESOLUÇÃO Nº 397/2018-CD. Processo nº 9361441/2018;
O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos dezoito dias do
mês de dezembro de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e,
considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER. RESOLVE:
autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Convênio nº 021/2018,
firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias - DER e o Município
de Várzea Alegre, o qual tem como objeto a Construção de Passagem Molhada
na localidade denominada Sítio Lagoa Seca, no Município de Várzea
Alegre-Ce. Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do referido convênio
por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos. O Senhor Presidente encerrou
os trabalhos dos quais para constar eu, Maria do Socorro Maia Freire, Secre-
tária do Conselho Deliberativo do DER, lavrei a presente ata, em 18/12/2018.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, em Fortaleza,
27 de dezembro de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
*** *** ***
ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO/DER Nº01/2019
ATA Nº 01/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DER - Departa-
mento Estadual de Rodovias - DER Ata da Sessão do Conselho Delibera-
tivo do DER aos dez dias do mês de janeiro de 2019 Local: Gabinete do
Superintendente Presidente interino: Raimundo Osci Holanda Pinheiro,
Conselheiros: Lúcia Maria Cruz Souza, Renato Pinheiro Nunes, Francisco
Quirino Rodrigues Ponte, Joaquim Firmino Filho e Paulo César Moreira de
Sousa PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 01/2019-CD.
Processo nº 4284597/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos dez dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus
membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do
DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao Contrato
nº 008/2015, firmado entre o Departamento Estadual de Rodovias-DER e
a empresa Tok Segurança Ltda., cujo objeto são os serviços de Vigilância
Armada Motorizada 24 horas nos Aeroportos de Jericoacoara, Camocim e
Limoeiro do Norte. O Termo Aditivo tem por objetivo a Revisão do aludido
Contrato, tendo em vista a superveniência da Lei Federal nº 13.467/2017,
bem como a Convenção Coletiva de Trabalho 2018, passando o valor mensal
do referido contrato, após revisão para R$ 42.721,14 (quarenta e dois mil,
setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos). RESOLUÇÃO Nº 02/2019-
CD. Processo nº 4284740/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão
realizada aos dez dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus
membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente
do DER. RESOLVE: autorizar a elaboração do Termo de Aditamento ao
Contrato nº 058/2016, firmado entre o Departamento Estadual de Rodo-
vias-DER e a empresa Servnac Segurança Ltda., cujo objeto são os serviços
de Vigilância Armada 24 horas ininterruptas – Segunda a Domingo – 720
horas/mês e 12 horas noturno – 360 horas/mês, para atender os Distritos
Operacionais e Aeroportos no Interior do Estado. O Termo Aditivo tem por
objetivo a Revisão do aludido Contrato, tendo em vista a superveniência da
Lei Federal nº 13.467/2017, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho
2018, passando o valor mensal do referido contrato, após revisão, para R$
231.644,97 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais
e noventa e sete centavos). RESOLUÇÃO Nº 03/2019-CD. Processo nº
7756830/2018; O Conselho Deliberativo do DER, em sessão realizada aos
dez dias do mês de janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente do DER.
RESOLVE: autorizar a Homologação e Adjudicação da Licitação Pública,
modalidade Pregão Eletrônico nº 20180004, originaria do DER, cujo objeto
é o serviço de Concessão de Uso de Áreas Aeroportuárias Internas, a título
oneroso, destinadas à exploração de serviços de Restaurante, Casas Bancárias,
Quiosques e Lojas Comerciais, no Terminal de Passageiros do Aeroporto
de Jijoca de Jericoacoara – SBJE, que teve como vencedoras as empresas a
seguir relacionadas: - Cooperativa dos Taxistas do Município de Cruz, com
valor global a ser contratado de R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte
reais). - Cooperativa de Transporte Turístico do Município de Cruz - com
valor global a ser contratado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Senhor
Presidente encerrou os trabalhos dos quais para constar eu, Maria do Socorro
Maia Freire, Secretária do Conselho Deliberativo do DER, lavrei a presente
ata, em 10/01/2019. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
- DER, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2019.
Raimundo Osci Holanda Pinheiro
PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO DELIBERATIVO
15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº013 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019