DOE 17/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – PRAÇA LAURO NOGUEIRA PORTELA, S/Nº – CENTRO, CNPJ
Nº 02.929.568/0001-17, FONE: (88) 3655-1404 – DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre o
julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, referente ao Exercício Financeiro de 2012, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Frecheirinha, no uso de suas atribuições legais, etc. Considerando que nos termos dos arts. 71º e 75º da Constituição
Federal, combinado com o art. 42º §4º da Constituição Estadual e art. 1º da Lei Estadual Nº 12.160/93, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará
– TCE apreciar e emitir parecer prévio acerca das Contas de Governo Municipais; Considerando que o TCE emitiu o Parecer Prévio nº 015/2018, de 03 de
abril de 2018, acerca das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, referente ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr.
Helton Luis Aguiar Júnior, indicando pela sua desaprovação; Considerando que em conformidade com a legislação vigente compete à Câmara Municipal
o julgamento das Contas de Governo; Considerando que nos termos do que estabelece o §2º do art. 31º da Constituição Federal o Parecer Prévio emitido
pelo TCE, somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal; Considerando que a Câmara Municipal
de Frecheirinha é composta de 09 (nove) Vereadores; Considerando que na data de 16/11/2018 em Sessão Ordinária, contando com a presença de 09
(nove) Vereadores, foram apreciadas as respectivas Contas, donde 05 (cinco) Vereadores votaram pela manutenção do Parecer Prévio prolatado pelo TCE,
consequentemente indicando pela DESAPROVAÇÃO das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, relativas ao Exercício Financeiro
de 2012, e 04 (quatro) Vereadores votaram de forma contrária ao Parecer Prévio do TCE; DECRETA: Art. 1º - Ficam DESAPROVADAS as Contas
de Governo da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, relativas ao Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. Helton Luis Aguiar Junior,
mantendo-se o conteúdo do Parecer Prévio nº 015/2018, de 03 de abril de 2018, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE. Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Frecheirinha-CE, em 19
de Novembro de 2018. Adriano Aguiar Lima – Presidente da Câmara Municipal de Frecheirinha.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Umari - Aviso de Julgamento - Fase de Habilitação - Tomada de Preços n. 2018.12.03.1. A CPL da Prefeitura
Municipal de Umari/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fora concluído o julgamento referente à fase de habilitação do Certame
Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2018.12.03.1, sendo o seguinte: Empresas Habilitadas - Lider Construções e Engenharia EIRELI, A P Lucas
Moreira-ME, Allamo Edgar Fernandes Rolim-ME, Flay Engenharia, Empreend. e Serviços EIRELI, G7 Construções Serviços e Transportes EIRELI-ME,
A. I. L. Construtora LTDA-ME, Araujo & Souza Serviços de Engenharia LTDA-ME, 3R Construções e Empreendimentos EIRELI, F. Vicente P. Filho-ME,
Artur Gomes Moreira-ME e A Casa Construções e Serviços EIRELLI, por cumprimento integral às exigências editalícias. Empresas Inabilitadas - Saullo
Bezerra Ferrer-ME, por descumprimento aos itens 3.2.3, 3.2.4, 3.2.6, 3.2.12, 3.2.13, 3.2.14, 3.2.16, 3.2.17, 3.2.18, 3.2.19, 3.2.20 e 3.2.21; THM-Engenharia,
Construçoes e Projetos LTDA, por descumprimento aos itens 3.2.4, 3.2.9, 3.2.14 c/c 3.4.1, 3.2.15, 3.2.18 e 3.2.19 e Caldas Engenharia e Construções
LTDA-ME, por descumprimento ao item 3.2.19 do Edital Convocatório. Por sua vez a empresa Wilton de Sousa Sá-ME fora impossibilitada de participar
do referido Processo. Maiores informações na sede da CPL, sito na Rua 03 de agosto, 200, Centro, Umari/CE, ou pelo telefone (88) 3578-1161, no horário
das 8h às 12h. Umari/CE, 14 de janeiro de 2019. Diogo Lima Crispim - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Solonópole - Aviso de Licitação - Tomada de Preços Nº 001/2019 - TP. A Comissão de Licitação da Câmara
Municipal de Solonópole, torna público que às 09:00 horas do dia 04 de Fevereiro de 2019, na sala da Comissão de Licitações, localizada na Rua Dr. Queiroz
Lima – Centro – Solonópole/CE - CEP N° 63.620-000, receberá os documentos de habilitação e propostas de preços para a contratação de empresa para
prestação de serviços de assessoria administrativa na gestão de pessoal, geração mensal de GFIP, folha de pagamento e acompanhamento da geração mensal
do SIM junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE para a Câmara Municipal de Solonópole-CE. Modalidade: Tomada de Preços. Tipo: Menor Preço global.
O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos junto à Comissão de Licitação no endereço já citado, a partir da publicação deste Aviso, no horário de 08:00
às 13:00h. Solonópole, 16 de Janeiro de 2019. Maria Karina Pinheiro - À Presidenta.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Solonópole - Aviso de Licitação - Tomada de Preços Nº 002/2019 - TP. A Comissão de Licitação da Câmara
Municipal de Solonópole, torna público que às 10:00 horas do dia 04 de Fevereiro de 2019, na sala da Comissão de Licitações, localizada na Rua Dr.
Queiroz Lima– Centro – Solonópole/CE - CEP N° 63.620-000, receberá os documentos de habilitação e propostas de preços para a contratação de empresa
para prestar serviços de transmissão das Sessões e divulgação de matérias institucionais em Rádios AM/FM e transmissão ao vivo das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes através da internet, de interesse da Câmara Municipal de Solonópole. Modalidade: Tomada de Preços. Tipo: Menor Preço global.
O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos junto à Comissão de Licitação no endereço já citado, a partir da publicação deste Aviso, no horário de 08:00
às 13:00h. Solonópole, 16 de Janeiro de 2019. Maria Karina Pinheiro - À Presidenta.
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Estado do Ceará - Prefeitura do Município de Juazeiro do Norte - Aviso do 1º Adendo ao Edital do Pregão Eletrônico N°. 09/2018-SEMASP..
O Pregoeiro Interino da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, vem informar, que foi realizada alteração no Edital do Pregão Eletrônico n°
09/2018-SEMASP cujo objeto é a Seleção de melhor proposta para registro de preços visando futuras e eventuais contratações de serviços para o fornecimento
de material gráfico de interesse da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE, publicado no: (1); DOE/CE do
dia 09/01/2019, Ano XI Nº006, Série 3, página 46; (2) Jornal O Povo do dia 09/01/2019, página 17; a retificação do número identificador no site do Banco
do Brasil www.licitacoes-e.com.br e ainda nas datas de Abertura e Disputa de Lances, em atendimento ao Art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, reabrindo o prazo
para cadastramento das propostas para o dia 18/01/2019 às 17h:00min(horário de Brasília), abertura das propostas 30/01/2019 às 10h00min (horário de
Brasília) e o prazo para início da sessão de disputa de preços 30/01/2019 às 10h30min (horário de Brasília). Comunico que o adendo se encontra disponível
na Comissão de Pregões, no site do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br sob o número identificador: 752278 e TCE/CE: http://www.tcm.ce.gov.br/
licitacoes/. Juazeiro do Norte/CE, 16 de janeiro de 2019. Jose Wellington Barbosa da Silva - Pregoeiro interino do Município.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - A Secretaria Educação e Desporto do município de Ereré torna público o Extrato do
Contrato Nº. 2018.12.13.01/01, resultante da Tomada de Preços Nº. 2018.12.13.01-PME-SEMED. órgão licitante: Secretaria de Educação e Desporto.
dotação orçamentária: 05.01.1236112051.002 construção e reforma de escolas ensino fundamental. elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 obras e
instalações. objeto: Contratação da prestação de serviços de reforma e ampliação de escolas municipais, conforme convenio Nº 039/2018 (processos: nº
3899326/2018 e 3899466/2018, tudo conforme anexo I. vigência do contrato: até 31 de dezembro de 2019. contratado(a): Arthur Nunes de Freitas - ME
(AF Engenharia & Construção), CNPJ: 28.432.179/0001-75. Assina Pelo(a) Contratado(a): Bruno Nunes de Freitas, CPF sob o n.º 054.313.854-29. Assina
Pelo(a) Contratante: Jailson Oliveira Silva. Valor Global R$ 208.056,57 (duzentos e oito mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Ereré -
Ceará, 15 de janeiro de 2018. Arthur Paiva Maia - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA. O Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde do Município de Meruoca-
CE, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da Tomada de Preços Nº 1412.02/2018. Unidade Administrativa: Secretaria de
Saúde. Dotação Orçamentária: 0701.10.301.0171.1.043 - Const. Ampl. Ref. Unidades Básicas de Saúde. Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00. Objeto:
Construção de Unidade Básica de Saúde Tipo 1, no Sítio Boa Vista, Município de Meruoca-CE. Contratada: SAVIRES CONSTRUÇÕES EIRELI
- CNPJ: 22.346.772/0001-12, valor global de R$ 650.780,37 (seiscentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). Assina pela
Contratada: Sales Cavalcante Lima. Assina pela Contratante: Erivelto de Oliveira Lima. D’Avila de Araújo Vasconcelos - Presidente da Comissão de
Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca.
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Forquilha - Aviso de Licitação - Tomada de Preços Nº 2019.01.16.001. O Presidente da CPL da Câmara
Municipal de Forquilha torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, tombado sob o n.°
2019.01.16.001, critério de julgamento Menor Preço Global, tendo como objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e
consultoria de Gestão de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, junto a Câmara Municipal de Forquilha. A Sessão será realizada às 08h00min do
dia 04 de Fevereiro de 2019, na Sala de sessões de Licitações, situada à Av. Criança Dante Valério, n° 481, Altos - Centro – Forquilha-CE. O Edital e seus
anexos na íntegra poderão ser adquiridos no endereço acima mencionado. Andréia Alves de Lima – Presidente da Comissão Permanente de Licitação
da Câmara Municipal de Forquilha.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº013 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2019
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