DOE 18/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice - Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ANTÔNIO MARCONI LEMOS DA SILVA (RESPONDENDO)
Secretaria da Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO 
PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTÔNIO GADELHA MAIA (RESPONDENDO)
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública 
e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO
do cidadão, de modo a contribuir com a fiscalização pública, que permita 
o carregamento ou envio de textos, fotos, áudio ou vídeo, onde o cidadão e 
outros dados para averiguação dos setores competentes.
Art. 4º A plataforma também poderá ser disponibilizada em formato 
de aplicativo para smartphones como forma de ampliar seu alcance e adesão 
do cidadão.
Art. 5º A esta iniciativa deve-se promover divulgação ampla e 
irrestrita nos meios disponíveis permitindo a sociedade o conhecimento do 
“Portal de Acompanhamento das Obras Públicas”.
Art. 6º O Poder Executivo editará atos necessários e complementares 
à aplicação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data após sua 
publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 17 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, JOÃO MÁRIO SANTOS DE FRANÇA, ocupante 
do cargo de Diretor de Estudos Sociais, para responder cumulativamente 
pelo cargo de DIRETOR GERAL, integrante da estrutura organizacional 
do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, a partir de 14 de 
janeiro de 2019.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2019.  
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso 
I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, FLÁVIO ATALIBA FLEXA 
DALTRO BARRETO, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR 
GERAL, integrante da estrutura organizacional do Instituto de Pesquisa e 
Estratégia Econômica do Ceará, a partir de 14 de janeiro de 2019.  PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
18 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 
2018, RESOLVE NOMEAR RAFAEL DE JESUS BESERRA, ocupante do 
cargo de Agente de Atividades Penitenciárias, matrícula 176.173-0, lotado na 
Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, integrante 
da estrutura organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária, a 
partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em, 18 de janeiro de  2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
das atribuições que lhe conferem o inciso XVII, do art. 88, da Constituição 
Estadual, do inciso III, do art. 17, da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
do art. 9º, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, RESOLVE 
NOMEAR RAFAEL MACHADO MORAES para, a partir de 11 de janeiro 
de 2019, exercer as funções do cargo de provimento em comissão de PROCU-
RADOR EXECUTIVO ASSISTENTE, integrante da estrutura organiza-
cional da Procuradoria-Geral do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018 e de acordo com o Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017 e 
suas alterações, RESOLVE NOMEAR JULLIANA ALBUQUERQUE 
MARQUES PEREIRA, ocupante do cargo de Delegada de Policia Civil, 
matrícula nº 198.756-1-X, lotada na Superintendência da Polícia Civil, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTRO-
LADORIA-GERAL DE DISCIPLINA, integrante da estrutura organizacional 
da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e 
Sistema Penitenciário, a partir de 02 de janeiro de 2019.  PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
18 de janeiro de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 
17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de 
dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR JOSÉ FLÁVIO BARBOSA 
JUCÁ DE ARAÚJO, para exercer as funções do cargo de provimento em 
comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, integrante da estrutura organizacional 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº014  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2019