DOE 18/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            envolvendo uma pessoa de alcunha “SOSSEGADO”, chegando a vias de fato, ocasião em que o CB PM Cleyvan foi lesionado no rosto, e teve seus óculos 
quebrados; CONSIDERANDO que os fatos foram objetos do Termo Circunstanciado de Ocorrência, TCO nº 479-126/2018, por infração ao Art. 129 do 
CPB; CONSIDERANDO que os fatos também foram objeto de apuração no âmbito da Polícia Militar do Ceará através de Inquérito Policial Militar, sob 
Portaria nº 237/2018, cujo parecer final foi pela instauração de Sindicância;  CONSIDERANDO que estas condutas, em tese, ferem os valores da moral 
militar estadual previstos Art. 7º, II, III, IV, VI, IX e X, violam os deveres consubstanciados no Art. 8º, II, VI, VIII, XIII, XV, XVI, XVIII, XXIII, XXVII 
e XXXIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Art. 11, §1º e §2º, II e Art. 12, §1º, I e II, c/c o Art. 13, §1º, XXVIII, XXIX, XXX, 
XXXI e XXXII e §2º, incisos IX tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I)  Baixar a presente portaria em desfavor dos POLICIAIS MILITARES: 
1º SGT PM nº 17.084, ATONIO MAURÍLIO ALVES BEZERRA MF. 109.919-1-9, e o CB PM Nº22.566, CLEYVAN FERREIRA DE CARVALHO 
MF.301.112-1-4; II) Fica cientificado o acusado e/ou Defensores que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade 
com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 
de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Juazeiro do Norte,  14 de janeiro de 2019.
Samuel Carvalho de Lima
SINDICANTE CERC
*** *** ***
PORTARIA Nº16/2019 CGD - O SINDICANTE DA CÉLULA REGIONAL DO CARIRI-CERC, SAMUEL CARVALHO DE LIMA – 2º TENENTE PM, 
POR DELEGAÇÃO DO EXMº CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, de acordo com a Portaria nº 193/2012-CGD, publicada no Diário Oficial nº 
042, de 01/03/2012, e considerando as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo de SPU Nº 18868654-1, onde 
versa sobre denúncia em desfavor do policial militar:  SOLDADO  PM Nº 26.944 - ALYSSON FERNANDES ROSENO – MF. 587.238-1-9, de haver sido 
deferido em desfavor do mesmo, aplicação de medida protetiva de urgência,  prevista na Lei Maria da Penha, conforme noticiou o Ofício nº 603/2018, datado 
de 15/10/2018, oriundo do Comando da 1ª Cia/10º BPM, encaminhando documentação da 2ª Vara da Comarca de Iguatu/CE, em face da prática de crime 
de lesão corporal contra sua companheira Raimunda Jorgiana Alves de Oliveira, conforme Processo nº 0003736-75.2018.8.06.0091; CONSIDERANDO 
a determinação do excelentíssimo senhor Controlador Geral de Disciplina para a instauração de Sindicância Administrativa; CONSIDERANDO que estas 
condutas, em tese, ferem os valores da moral militar estadual previstos Art. 7º, inciso II, IV, VII, IX, e X, e os deveres consubstanciados no Art. 8º, incisos 
II, VIII, XIII, XV, XVIII, XXII, XXVII e XXXIII, bem como, pode configurar transgressões disciplinares caracterizadas nos Art. 11 § 1º e Art. 12, §1º, 
incisos I e II, c/c o Art.13, § 1º, inciso XXX e XXXII, tudo da Lei Estadual nº 13.407/03. RESOLVE: I)  Baixar a presente portaria em desfavor do Policial 
Militar:  SOLDADO  PM Nº 26.944 - ALYSSON FERNANDES ROSENO – MF. 587.238-1-9; II) Fica cientificado o acusado e/ou Defensores que as 
decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, 
publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, em Fortaleza,  14 de janeiro de 2019.
Samuel Carvalho de Lima
SINDICANTE CERC
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1543/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e;  CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 030/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 1º de novembro de 2018 do Grupo de 
Trabalho Implantação do eSocial na Alece, criado pelo Ato da Presidência nº. 030/2018, publicado no DOE de 18 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO: 
COORDENADOR
VIRGILIO CORACY ALVES CAVALCANTE
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1544/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º, 
4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e; 
 
CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 054/2018;  RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos a partir de 1º de novembro de 2018 do Grupo de 
Trabalho A Escola e o Parlamento Cearense, criado pelo Ato da Presidência nº. 054/2018, publicado no DOE de 20 de abril de 2018, os seguintes MEMBROS: 
ASSESSOR TÉCNICO
MARCIO DOS ANJOS COSTA
ASSESSOR TÉCNICO
PEDRO IVO NUNES BATISTA
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1545/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 
2º, 4º e 5º do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e;  CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 070/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 1º de novembro de 2018 do Grupo 
de Trabalho Ações de Apoio aos Relacionamentos Interpessoais inseridos no DSAS , criado pelo Ato da Presidência nº. 070/2018, publicado no DOE de 
23 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO:
COORDENADOR
CLEIDIANE DA SILVA ROCHA
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1546/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e  CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos Arts. 1º, 2º, 4º e 5º 
do Ato Normativo nº. 278, de 15 de fevereiro de 2017 (D.O.E. de 17.02.2017), e nos Arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, e;  CONSI-
DERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 068/2018;  RESOLVE:  Art. 1º. Fica excluído a partir de 1º de novembro de 2018 do Grupo de Trabalho 
Ações de Prevenção e Combate ao Câncer, criado pelo Ato da Presidência nº. 068/2018, publicado no DOE de 23 de abril de 2018, o seguinte MEMBRO: 
MEMBRO EXECUTIVO
ROBERTA ALVES MOREIRA
Publique-se.PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº014  | FORTALEZA, 18 DE JANEIRO DE 2019