DOE 13/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
mediante Termo de Contrato Temporário assinado entre as partes (contratante e contratado), a critério da Administração Pública e obedecerá à ordem de
classificação dos candidatos aprovados. 12.2. Para ser contratado o candidato deverá satisfazer cumulativamente aos seguintes requisitos: a) Ter sido
aprovado através de Processo Seletivo; b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferido igualdade, nas condições previstas
no Art. 12, Inciso II, § 1º da Constituição federal; c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da contratação; d) Estar em dia com as
obrigações eleitoral e quite com o serviço militar, quando do sexo masculino; e) Não registrar antecedentes criminais; f) Firmar declaração de não estar
cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer órgão público da esfera federal, estadual ou municipal; g) Não ferir o disposto no inciso XVI do
Art. 37 da Constituição Federal que veda a acumulação de cargos públicos; h) Apresentar o Diploma da qualificação exigida e o comprovante de registro no
conselho profissional quando houver.12.3.O prazo de vigência dos contratos será 01 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração
Municipal. 13. DA LOTAÇÃO. 13.1. Os candidatos aprovados comporão um Banco de Recursos Humanos para contratação de servidores em caráter
temporário, no período de validade deste Processo Seletivo. 13.2. Os candidatos aprovados serão lotados à medida que forem surgindo a necessidade da
prestação do serviço público, no período de validade deste Processo Seletivo. 13.3. A convocação do candidato obedecerá à ordem de classificação
concomitantemente a formação mínima exigida para cada cargo. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 14.1. Os candidatos serão informados sobre o resultado
final da Seleção Pública através de listagens afixadas na Sede da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, assim como na Secretaria de Saúde do Município
de Senador Pompeu/CE. 14.2. A aprovação e a classificação final na Seleção a que se refere este Edital não asseguram aos candidatos a contratação, mas tão
somente a expectativa de serem contratados, obedecidos à rigorosa ordem de classificação, a existência de carência temporária, o interesse e a conveniência
administrativa no curso do biênio de 2019/2020. 13.3. Para a contratação exigir-se-á do candidato não ter vínculo empregatício com o serviço público, salvo
dentro do permissivo constitucional de acumulação de cargos. Art. 37, XVI da Constituição Federal, o que deverá ser declarado pelo candidato em documento
escrito, sob às penas da lei. 14.4. O custeio dos gastos de deslocamento entre a residência e a repartição de lotação correrá a expensas do próprio servidor
contratado. 14.5. Será considerada a concorrência para apenas um cargo, indicado no ato da inscrição. 14.6. Será reservado o percentual de 5% (cinco por
cento) das carências surgidas aos portadores de deficiência física, ficando a contratação vinculada à ordem de classificação dos deficientes físicos. 14.7. Os
contratados se submeterão às normas previstas na Legislação Municipal às quais estão submetidos os servidores efetivos. 14.8. Os casos omissos e duvidosos
referentes ao processo de Seleção serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. Senador Pompeu, 01 de março de 2019. Yara Maria Fernandes Martins.
Secretária de Saúde do Município de Senador Pompeu/CE.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – AVISO DE CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTE(S) – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 18.10.01/PE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL Locação de caminhão tanque, com capacidade 8.000L, 10.000L
e 16.000L (carro pipa), com operador, combustível e manutenção por conta da contratada, destinados ao transporte de água potável para uso da população das
comunidades rurais e distritos de Itapipoca com deficiencia de atendimento em função do período de seca. A Secretaria de Desenvolvimento Agrário Pesca e
Recursos Hídricos, através do Pregoeiro Oficial do Município torna público, em face da Empresa JVT CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 31.086.553/0001-32, a 1ª colocada para os ITENS 01, 02 e 03, ter tido seu contrato Rescindido e das empresas ALVES NETO CEREAIS-
ME e ADERLUCIO DE FREITAS ARAÚJO classificadas em 2º e 3º lugares respectivamente para os itens 01, 02 e 03, após serem convocadas, não terem
comparecido para negociação dos itens já citados, a CONVOCAÇÃO, nos termos do § 2º do Art. 64 da citada Lei, das demais empresas classificadas para
os ITENS 01, 02 e 03 conforme Ata de Homologação para que compareçam no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no endereço Av. Monsenhor Tabosa,
3027, Julho, Itapipoca - Ceará, Sala de Reuniões da Comissão de Licitação, a fim de que seja procedida a negociação, conforme ordem de classificação, com
apresentação de seus respectivos documentos atualizados e de acordo com o Edital em epígrafe. Mais Informações: no horário das 08h às 18h, na Sala da
Comissão de Licitações, no endereço supramencionado. Itapipoca-CE, 11 de março de 2019. Raimundo Alex Barroso Ferreira – Pregoeiro.
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Alcântaras - Aviso do Julgamento dos Documentos de Habilitação. A Prefeitura Municipal de Alcântaras,
através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado da fase de julgamento da documentação de
Habilitação da Tomada de Preços Nº 1501.01/2019, cujo o objeto é a contratação de prestação de serviços de assessoria em recursos humanos, na elaboração
de GFIPS, individualização FGTS, incluindo transmissão junto à Caixa Econômica Federal e geração de GRF, bem como acompanhamento das Certidões
do Município, junto a diversas Secretarias do Município de Alcântaras/CE. Empresa(s) Habilitada(s): Pro Contabil Assessoria Cantabil LTDA, F L Freitas
Gomes –ME e Alves Feijão Assessoria Contabil e Administrativa LTDA-ME, por atender todas as exigências editalícias; Empresa(s) Inabilitada(s): CM
Serviços de Auditoria e Gestão Empresarial LTDA-ME, por descumprir o item 4.5.2, alínea “c” do edital. A ata de julgamento da habilitação do certame em
referência, com as razões que motivaram o posicionamento da Comissão Permanente de Licitação, encontra-se à disposição dos interessados, para consulta,
na Rua Antunino Cunha, s/n, Centro Alcântaras-Ce, bem como no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Fica, portanto, aberto o prazo recursal
previsto no Art. 109, I, “a” da Lei n.º 8.666/93 e atualizações, ficando desde já agendada a sessão para a abertura dos envelopes “Proposta de Preços”, caso
não haja recursos, para o dia 26 de Março de 2019, às 09:00 horas. Alcântaras – CE, 13 de Março de 2019. Charllys Alcântara Soares - Presidente da
Comissão Permanente de Licitação.
*** *** ***
Estado do Ceará – Câmara Municipal do Crato – Aviso de Julgamento de Habilitação da Tomada de Preços Nº 2019.13.02.1. A Comissão Permanente
de Licitação da Câmara Municipal do Crato/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 01 de março de 2019, às 09h:30min na Sede
da Comissão de Licitações localizada na Rua Senador Pompeu 373 - B, Centro, Crato/CE, foi realizada sessão para análise dos documentos de habilitação
com o objeto: contratação de serviços especializados com gerenciamento eletrônico de documentos para digitalização, tais como: processos contábeis,
licitatórios, patrimoniais e demais atos administrativos e legislativos, de interesse da Câmara Municipal do Crato/CE, tendo sido declarada Habilitada a
empresa: H. F. Pereira, Empreendimentos - ME, e Inabilitada a empresa: Vida Consultoria e Assessoria Serviços LTDA - ME, por descumprimento dos itens
3.8.1 do Edital - “Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público com firma do assinante
reconhecida, comprovando que o licitante esteja executando ou tenha executado serviços compatíveis ou similares com o objeto desta licitação” e o 3.2
do Projeto Básico – “Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente ou societário, na data prevista para entrega da proposta, 01 (um)
profissional com formação Superior em Administração, cadastrado no CRA – Conselho Regional de Administração”. Crato/CE, 11 de Março de 2019.
Maria Jailça da Silva Lopes – Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Crato/CE.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 1103.01/2019 –
A Pregoeira da Prefeitura do Município de Acaraú-CE torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 27 de Março de 2019, às
08h30min, na Sede da Prefeitura localizada à Avenida Nicodemos Araújo, N° 2105, Vereador Antônio Livino da Silveira, Acaraú-CE, estará realizando
Licitação, na Modalidade Pregão Presencial, critério de Julgamento Menor Preço, tombado sob o Nº 1103.01/2019, com o seguinte Objeto: Contratação
de serviços xerográficos em papel A4 para documentos, destinados as atividades da Secretaria de Educação do Município de Acaraú-CE, conforme
especificações em anexo do Edital, o qual se encontra na íntegra na Sede da Comissão de Licitação, no horário de 08h às 12h e no Site do Tribunal de Contas
do Estado: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/. Ana Flávia Teixeira – Pregoeira.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº.
2019.02.25.01-SMS.
A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
NOVA
OLINDA,
TORNA
PÚBLICO,
QUE
FARÁ
REALIZAR
LICITAÇÃO,
NA
MODALIDADE
DE
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2019.02.25.01-SMS, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO AMBULATORIAL E
HOSPITALAR EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
OLINDA, TIPO MENOR PREÇO, COM DATA DE ABERTURA MARCADA PARA O DIA 27 DE MARÇO DE 2019, AS 09:00, NA SALA DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SITUADA NA AV. PERIMETRAL SUL, S/N, CENTRO. OS INTERESSADOS PODERÃO OBTER
INFORMAÇÕES DETALHADAS NO SETOR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM DIAS DE EXPEDIENTE NORMAL, OU, ATRAVÉS DO
TELEFONE (0XX88 3546 1685). NOVA OLINDA-CE, 12 DE MARÇO DE 2019. LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA - PREGOEIRO.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ararendá - Aviso de Licitação. Realização dia 27 de março de 2019 às 09h00min, Pregão Presencial N°
05.002/2019-PP. Objeto: aquisição de materiais médico hospitalar medicamentos; material de laboratório e odontológico destinados a manutenção das
atividades da Secretaria de Saúde Hospital Francisco Mourão Lima e Programa Saúde da Família – PSF, do Município de Ararendá – CE. Informações na
Rua Henrique Soares, 477, Centro, no horário de 08:00 as 12:00 horas, telefones (88) 3633.1302/1303. Cesar Ferreira de Paiva – Pregoeiro.
142
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº050 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019
Fechar