DOE 07/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, 
tendo em vista o que consta do processo Administrativo Disciplinar nº 119/2015 - 1937696/2014 do VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresen-
tado pela segunda Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE DEMITIR a partir 
de 1º de setembro de 1995, por ABANDONO DE CARGO e deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974,(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) a servidora MARIA LUCIA DOS SANTOS, que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, 
(Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), matrícula nº 102969-1-9, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2018/2870-1 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta nos Processos nº 9890991/2018 e 10168861/2018, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora ELIANA RÉGIA BARBOSA DE 
ALMEIDA, DAS-1, matrícula 116.909-1-2, com lotação na Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, no período de 12 a 14 de dezembro de 2018, a fim de que a mesma possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar da Oficina de Trabalho 
da Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes, concedendo-lhe 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos), bem como passagem aérea no trecho Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.449,39 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e 
trinta e nove centavos), em conformidade com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, devendo as despesas correr por conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA
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PORTARIA Nº2018/2968 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 100.540,89 (cem mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos) 
contra DISTRIBUIDORA MUNDIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES; CNPJ Nº 72.201.890/0001-00, estabelecida na Rua Padre Mororo, nº 1192, 
Bairro Farias Brito, Fortaleza/CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 4539676/2018; 4888808/2018; 8716599/2018, em que ficou 
constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2969 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 771,20 (setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) contra CLARIT COMERCIAL 
EIRELI - EPP, CNPJ nº 02.898.097/0001-27, estabelecida na Rua Benvinda, nº 50, Bairro: Passaré, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita através 
do processo nº 9026030/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA 
SAÚDE, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº2018/2970 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 6896700/2018; 7758816/2018 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria 
nº 2018/2339, datada de 04 de outubro de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 11 de outubro de 2018, que resolve aplicar sanção de multa no 
valor de R$ 1.055,70(hum mil, cinquenta e cinco reais e setenta centavos) contra SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, estabelecida na 
Rua Júlio César, nº 1013, Jardim América, Fortaleza/CE, em decorrência da apuração feita através dos processos nºs 6896700/2018; 7758816/2018 da Lei 
Federal nº 8.666/93. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2971 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 0784193/2017, RESOLVE determinar a 
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria 
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOMAX DE FREITAS MORAES, Técnico de Enfermagem, matrícula 
nº 49338015 acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, inciso I da Lei nº 9.826/1974, em razão de acumulação indevida de cargo público, 
que exercia a função de Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49338015 na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, de Auxiliar Operacional de Serviços 
Diversos - Área de Cozinha no Comando do Exército Brasileiro, matrícula SIAPE n 1.106.160 e Auxiliar de Enfermagem no Município de Fortaleza, matrícula 
nº 50963, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2972 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, e com amparo no art. 87, inciso I da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor 
da Empresa REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, estabelecida na Rua Columbus, nº 282 SSF TF 3 5 6 AND, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO/
SP, inscrita no CNPJ sob o Nº 47.334.701/0001-20 em decorrência da sua inadimplência apurada por meio do processo VIPROC/SESA nº 9746793/2018, 
no tocante ao Contrato nº700/2018, PE 0863/2017, item 8, LIAISON CHAGAS 100 TESTES. Devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 26 de 
dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº004  | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2019