DOMFO 21/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
LEI Nº 10.865, DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
 
Altera o Anexo II da Lei nº 
10.274, de 19 de dezembro de 
2014, que dispõe sobre a         
criação do Adicional de Plantão 
Extra e dá outras providências. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O Anexo II da Lei nº 10.274, de 19 de dezembro de 
2014, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei. Art. 2º - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 12 de março de 2019. Roberto 
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR DA HORA DO 
PLANTÃO EXTRA – 
SEMANA DIURNO E 
SEMANA NOTURNO, DE 
2ª A 5ª FEIRA 
VALOR DA HORA 
DO PLANTÃO  
EXTRA – 6ª FEIRA 
NOTURNO, FIM DE 
SEMANA E  
FERIADOS 
ASSISTENTE SOCIAL 
29,20 
32,45 
CIRURGIÃO-DENTISTA 
29,20 
32,45 
ENFERMEIRO 
29,20 
32.45 
FARMACÊUTICO 
29,20 
32,45 
FISIOTERAPEUTA 
29,20 
32,45 
FONOAUDIÓLOGO 
29,20 
32,45 
MÉDICO 
101,08 
121,29 
NUTRICIONISTA 
29,20 
32,45 
PSICÓLOGO 
29,20 
32,45 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 
29,20 
32,45 
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 
12,15 
12,15 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
12,15 
12,15 
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL 
12,15 
12,15 
TÉCNICO DE LAB. DE ANAL 
CLÍNICAS 
12,15 
12,15 
TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO 
ORTOPÉDICA 
12,15 
12,15 
AUXILIAR DE LAB. DE ANAL. 
CLÍNICAS 
12,15 
12.15 
AUXILIAR DE FARMÁCIA 
12,15 
12,15 
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 
12,15 
12,15 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
12,15 
12,15 
AUXILIAR DE RADIOLOGIA 
12,15 
12,15 
ATENDENTE DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
12,15 
12,15 
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
12,15 
12,15 
MOTORISTA SOCORRISTA 
12,15 
12,15 
*** *** *** 
 
 
DECRETO Nº 14.383, DE 18 DE MARÇO DE 2019. 
 
Altera o Decreto nº 14.295, de 
24 de setembro de 2018, que 
regulamenta 
o 
Comitê          
Municipal de Desenvolvimento              
Econômico de Fortaleza e dá 
outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e, CON-
SIDERANDO a Ata da 3ª Reunião do Comitê Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, ocorrida em 
07/02/2019, DECRETA: Art. 1º - O art. 6º do Decreto n. 14.295, 
de 24 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: “Art. 6º - O CMDE formalizará suas decisões por 
meio de deliberações, tendo validade após sua aprovação e 
registro em ata. § 1º - A critério da Presidência, as resoluções 
do CMDE poderão ser publicadas no Diário Oficial do Município 
de Fortaleza.”. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, 18 de março de 
2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 862/2019 – GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e o Decreto nº 
13.436, de 11.11.2014, publicado no DOM de 12.11.2014, e de 
acordo com o Processo nº P437880/2018. RESOLVE, de acor-
do com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada 
no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a 
cessão para o Governo do Estado do Ceará, com exercício na 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, dos 
servidores constantes no anexo único, com ônus para a origem 
e com ressarcimento pelo órgão cessionário, nos termos do 
Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com 
a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no período de 01.01.2019 a 
31.01.2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE            
FORTALEZA, em 12 de março de 2019. Roberto Claudio              
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE  
O ATO Nº 862/2019 – GABPREF. 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO/FUNÇÃO 
ADRIANA 
DE 
SOUSA 
ALMEIDA 
24457-02 
PROFESSOR 
ADRIANA 
SANTOS    
CAVALCANTE 
15416-01 
SUPERVISOR ESCOLAR 
ALVARO 
ROBERTO 
PEIXOTO TORRES 
47294-01 
PROFESSOR 
AMELIA MARIA MACIEL 
CAVALCANTE 
DA     
COSTA 
49686-01 
PROFESSOR 
AMSTERDAN FERREIRA 
REBOUCAS 
48025-01 
PROFESSOR 
ANA 
MARIA 
DA            
SILVEIRA BITENCOURT 
50899-01 
PROFESSOR 
ANTONIO 
DE 
PADUA 
MUNIZ SOARES 
51106-01 
PROFESSOR 
ANTONIO 
ROBERIO 
TEIXEIRA RODRIGUES 
56599-02 
PROFESSOR 
ANTONIO SERGIO LIMA 
DE ALBUQUERQE 
21665-01 
PROFESSOR 
ANTONIO WELLINGTON 
DE SOUZA COSTA 
49674-01 
PROFESSOR 
AURISETE MARIA DE 
ARAUJO COSTA 
50492-01 
PROFESSOR 
CYNTHIA 
MARIA 
DE 
ALENCAR BANDEIRA 
48938-01 
PROFESSOR 
DIANA MENDES ROCHA 
48437-01 
PROFESSOR 
EDUARDO                
BERNARDINO                    
RODRIGUES 
44075-02 
PROFESSOR 
ELIANE 
ALMEIDA 
DE 
LIMA 
54722-01 
PROFESSOR 
ELIAS 
AUGUSTO 
DE 
SOUZA 
50623-01 
PROFESSOR 
EMILIA 
CLAUDIA           
SOUSA DE AQUINO 
51104-01 
PROFESSOR 
ERASMO 
BELARMINO 
DA SILVA 
86151-01 
PROFESSOR 
FABIANA CRISTIANE DE 
MEDEIROS 
91022-01 
PROFESSOR 
FAGNER 
DE 
PAULO 
SANTOS 
88930-01 
PROFESSOR 
FRANCIDELIA                   
CONCEIÇÃO 
CHAVES 
DE MOURA 
48508-01 
PROFESSOR 
FRANCILIANE             
ALBUQUERQUE                    
FORMIGA 
41206-02 
PROFESSOR 
FRANCINETE 
DE                   
OLIVEIRA NASCIMENTO 
29137-02 
PROFESSOR 
FRANCISCA 
ADRIANA 
AMARO DE LIMA 
47455-01 
PROFESSOR 
FRANCISCA 
CARLA 
ALVES DOS SANTOS 
47459-01 
PROFESSOR