DOMFO 21/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
bro de 1990. Registre-se e publique-se. GABINETE DO      
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 13 de março de 
2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE            
FORTALEZA. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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DESPACHO - APROVO o Parecer nº 843/2017-
CONS, exarado pelo Procurador Geral do Município de Forta-
leza, no bojo do Processo nº P681391/2017, e DETERMINO a 
publicação da ementa a seguir no Diário Oficial do Município, 
para que tenha efeitos normativos em relação aos órgãos e às 
entidades da Administração Pública Municipal, nos termos art. 
28 da Lei Complementar nº 006, de 29/05/1992 (Lei Orgânica 
da PGM): CONSULTA FORMULADA PELA SEPOG SOBRE A 
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE        
EXERCÍCIO E VANTAGENS DE CARGO ANTERIOR PARA 
FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS NO 
ATUAL CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR MU-
NICIPAL. I – Como regra geral, o tempo de serviço e as vanta-
gens adquiridas em cargo público anterior não aproveitam ao 
servidor no cargo efetivo atual na Administração Municipal. 
Precedente do STF. Ressalva feita à possibilidade de averba-
ção para fins de aposentadoria e disponibilidade. II – Existindo, 
porém, preceito legal que admita expressamente que o tempo 
de serviço contabilizado em cargo anterior é considerado para 
a aquisição de determinado benefício no cargo efetivo atual, 
estará a Administração Municipal obrigada a assim proceder, 
sob pena de lesão ao princípio da legalidade. III – O tempo de 
serviço contabilizado em vínculo funcional encerrado com a 
Administração Municipal não pode ser aproveitado automati-
camente para fins de cálculo de anuênios no cargo efetivo 
atualmente exercido pelo servidor. IV – Os intervalos de exercí-
cio de cargo em comissão por servidor que não detém vínculo 
efetivo (exclusivamente comissionado) não podem ser compu-
tados para fins de integralização dos períodos exigidos para a 
incorporação da gratificação de representação. PAÇO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 11 de março de 2019. Roberto     
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2019 
Altera a Resolução nº 01, de 06 
de dezembro de 2018, que   
aprova o Regulamento Interno 
do Comitê Municipal de Desen-
volvimento 
Econômico 
de           
Fortaleza (CMDE) e dá outras 
providências. 
 
O COMITÊ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO DE FORTALEZA (CMDE), tendo em vista o 
disposto no inciso X do art. 2º da Lei Municipal nº 10.753, de 12 
de junho de 2018, bem como nos termos do Decreto nº 14.295, 
de 24 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 14.383, 
de 18 de março de 2019, e de acordo com reunião colegiada 
realizada em 07 de fevereiro de 2019, RESOLVE: Art. 1º Fica 
alterado o art. 8º do Anexo Único do Regulamento Interno do 
Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza 
(CMDE), aprovado pela Resolução n. 01, de 06 de dezembro 
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º 
O CMDE formalizará suas decisões por meio de deliberações, 
tendo validade após sua aprovação e registro em ata. §1º A 
critério da Presidência, as resoluções do CMDE poderão ser 
publicadas no Diário Oficial do Município de Fortaleza.”. Art. 2º  
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA - PRESIDENTE DO CMDE. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 284/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
mobiliário e equipamentos de apoio para Sala do 
Comitê Executivo da SEFIN, de acordo com as     
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de referência deste edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Integral. 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, 
formulou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO aos termos do 
edital do processo em epígrafe. O referido pedido encontra-se 
à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Cen-
tro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza 
(CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477|    
CLFOR. Fortaleza – CE, 20 de março de 2019. Hildemberg 
Fernandes Pereira - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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AVISO DE RESPOSTA AO  
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 284/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
mobiliário e equipamentos de apoio para Sala do 
Comitê Executivo da SEFIN, de acordo com as      
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Integral. 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
formulado pela empresa: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA 
LTDA, encontra-se à disposição em sua sede situada na Rua 
do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: 
(85) 3452.3477| CLFOR. Fortaleza – CE, 20 de março de 2019. 
Hildemberg Fernandes Pereira - PREGOEIRO(A) DA       
CLFOR. 
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AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO  
FRACASSADA PARA OS LOTES 16 E 18 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 269/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO:  Constitui o objeto desta licitação o registro de preços 
para futuras e eventuais aquisições de MMH (filmes 
de Raio x e Mamografia) para atender à demanda da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo 
período de 12 (doze) meses, de acordo com as      
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
REGIME DE EXECUÇÃO: Por demanda. 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessados 
que o AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA OS LOTES 02, 
03, 04, 06, 08, 10, 14, 16 E 18 do(a) PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 269/2018 - SMS, publicado nos veículos de comunicação: 
Diário Oficial do Município (DOM), Jornal Local e Jornal de 
Circulação Nacional na data de 18 de março de 2019, fica sua 
veiculação CANCELADA PARA OS LOTES 16 E 18, tornando-
o sem efeito. Maiores informações encontram-se à disposição 
em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. 
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou 
através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 20 
de março de 2019. Carlos Henrique Rocha Almeida -                
PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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