DOMFO 21/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
 
REVOGAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO 
DA EMPRESA HOUER CONSULTORIA E CONCESSÕES 
LTDA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de 
cancelamento do cadastro realizada pela empresa Houer    
Consultoria e Concessões, apresentado dia 15 de fevereiro de 
2019, no Chamamento Público nº 021/2018, cujo objeto é o 
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – 
PMI PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS PARA OPERA-
ÇÃO, ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO, 
NÃO PEDAGÓGICOS, E MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO E 
EQUIPAMENTOS DE 17 (DEZESSETE) UNIDADES DE EN-
SINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA/CE, 
INCLUINDO 
REFORMA, 
REQUALIFICAÇÃO 
E        
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA. CONSIDERANDO 
ainda, o item 5.6, letra b do referido Chamamento: “A Autoriza-
ção poderá ser: Revogada, em caso de perda de interesse do 
Poder Público no empreendimento ou desistência por parte do 
Autorizado, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de 
comunicação à Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, por 
escrito”. RESOLVE: REVOGAR o Termo de Autorização da 
empresa Houer Consultoria e Concessões Ltda., inscrita no 
CNPJ sob nº 22.111.570/0001-91, publicado dia 16 de janeiro 
de 2019 no Diário Oficial do Município de Fortaleza. Fortaleza-
CE, 13 de março de 2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
 
PORTARIA Nº 088/2019-SESEC - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Conside-
rando o disposto no Processo nº 069/2018-SIND, instaurado 
por força da Portaria nº 366/2018-SESEC, de 28 de dezembro 
de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia 29 de 
janeiro de 2019, cuja composição fora alterada por força da 
Portaria nº 033/2019-SESEC, de 29 de janeiro de 2019, publi-
cada no DOM de 29 de janeiro de 2019; Considerando, ainda, 
o encerramento do prazo original do citado procedimento, a 
necessidade de ainda se proceder algumas oitivas no âmbito 
da presente apuração, de modo a complementar a regular 
instrução do presente feito; Considerando, por fim, as disposi-
ções legais pertinentes à matéria; RESOLVE: PRORROGAR, 
nos termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da 
referida Comissão Sindicante, a contar de 28 de fevereiro de 
2019, objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregu-
lar(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta institu-
ição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 28 de fevereiro de 2019.  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira 
Filho 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA             
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 089/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Conside-
rando o disposto no Processo 040/2018-SIND, instaurada por 
força da Portaria nº 290/2018-SESEC, de 22 de outubro de 
2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia 16 de 
novembro de 2018; Considerando, ainda, o encerramento do 
prazo original do citado procedimento, a necessidade de se 
proceder algumas oitivas, bem como, a necessidade de com-
plementação da regular instrução do presente feito; Conside-
rando, por fim, as disposições legais pertinentes à matéria; 
RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 
da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias 
o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar 
de 02 de março de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de 
conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servi-
dor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 01 de 
março de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA      
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 190/2018 - SESEC - 
Na Portaria nº 190/2018-SESEC, de 30 de julho de 2018, publi-
cada no Diário Oficial do Município de 21 de agosto de 2018: 
ONDE SE LÊ: “(...) artigos 11, incisos III, V e VIII; 27, § 1º, 
incisos XXI e XXVII e § 2º, incisos V, VI e XIII, todos da Lei 
Complementar nº 0037/2007 (...)” LEIA-SE: “(...) artigos 11, 
incisos III, V e VIII; 27, §1º, incisos XXI e XXVIII e § 2º, incisos 
V, VI e XIII, todos da Lei Complementar nº 0037/2007 (...)”. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 28 de fevereiro de 2018. Antônio Azevedo Vieira 
Filho 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA           
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Na Portaria nº 048/2019-SESEC, 
publicada no DOM de 18 de fevereiro de 2019, a qual visa 
prorrogação de procedimento Sindicante para apurar os fatos 
constantes da Sindicância nº 035/2018-SIND, ONDE SE LÊ: 
(...) a contar do dia 05 de fevereiro de 2019, (...), LEIA-SE: (...) 
a contar do dia 03 de fevereiro de 2019, (...). Publique-se, re-
gistre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 01 de 
março de 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 
2019 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer 
a dívida referente aos Direitos Rescisórios, no valor de                  
R$ 1.684,03 (hum mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e três 
centavos), para o servidor exonerado RAILDO CARNEIRO 
ALVES, matrícula n° 106.395-02. Art. 2º - A despesa deve cor-
rer a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195. 
0012, e do Elemento de Despesa 31.90.94 - Indenizações 
Restituições Trabalhistas, consignada no vigente orçamento 
deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 25 de fevereiro 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis 
de Almeida - DIRETOR GERAL. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0027, DE 25 DE FEVEREIRO DE 
2019 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que