DOMFO 21/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2019 -      
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CMFOR. CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS   
ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo de Licitação, na modalidade Pregão Presen-
cial tombado sob o n° 01.001/2018-PPRP-PMM e Processo 
Administrativo nº 05/2019, em conformidade com a Lei Federal 
N° 8.666/93 – Lei das Licitações Públicas, c/c os termos da Lei 
Federal nº 10.520, de 17/07/2002. DO OBJETO: REGISTRO 
DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALI-
ZADOS 
CONSTANDO A 
INSTALAÇÃO, 
MANUTENÇÃO    
PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR-
CONDICIONADO PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMF. DO VALOR: O valor global estimado 
anual da presente avença é de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), a ser pago em conformidade com a execução dos servi-
ços prestados no período respectivo, de acordo com as notas 
fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor da despesa, 
acompanhadas das Certidões Federais, Estaduais e Munici-
pais, todas atualizadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRA-
TUAL: O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) me-
ses, podendo ser prorrogado, a critério das partes, na forma do 
artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93, alterada e consolidada. 
DA ORIGEM DOS RECURSOS: A despesa ocorrerá à conta de 
recursos específicos consignados no respectivo Orçamento 
desta Câmara Municipal de Fortaleza, na seguinte rubrica: - 
Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Elemento de Despe-
sa 33.90.39, Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara 
Municipal de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 20 de março 
de 2019. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa 
– CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE     
FORTALEZA. Jordana Gouveia Façanha – REPRESENTAN-
TE LEGAL DA EMPRESA ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS 
ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME. 
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DESPACHO - Compulsando o Processo nº 
05/2019, proveniente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 
01.001/2018-PPRP 
da 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE          
MARANGUAPE, oriundo do Pregão Presencial nº 01.001/2018-
PPRP, cujo objeto trata-se de registro de preços para prestação 
de serviços especializados constando de instalação, manuten-
ção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado, 
pertencentes à Câmara Municipal de Fortaleza, observou-se o 
fiel cumprimento da legislação norteadora do procedimento 
denominado 
“CARONA”. 
Desta 
forma, 
ADJUDICO 
e                  
HOMOLOGO o Processo nº 05/2019 a ser celebrado entre a 
Câmara Municipal de Fortaleza e o fornecedor ARV COMÉR-
CIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA-
ME.  Remeta-se os autos em referência à Comissão Perma-
nente de Licitação para providências de praxe. Fortaleza-CE, 
20 de março de 2019. Waldênia Márcia da Silva Barbosa - 
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE                 
FORTALEZA. 
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ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO                    
LEGISLATIVO DO ANO DE 2018 DA 18ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência 
do 
Sr. 
Didi              
Mangueira, Secretariada pelo 
Sr. Mairton Félix. 
 
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois 
mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, reúne-se em 
sua sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os 
Senhores Vereadores: Acrísio Sena, Adail Júnior, Alípio 
Rodrigues, Benigno Júnior, Bá, Célio Studart, Dr. Eron, Dr. 
Porto, Dummar Ribeiro, Edmar Freitas, Esio Feitosa, Evaldo 
Costa, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, 
Iraguassú Filho, Jorge Pinheiro, Josenias Gomes, José 
Freire, Julierme Sena, Larissa Gaspar, Luciram Girão, Marí-
lia do Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, Pau-
lo Martins, Priscila Costa, Professor Eloi, Raimundo Filho, 
Renan Colares, Salmito Filho, Soldado Noelio e Zier Férrer, 
ao todo trinta e cinco. Ausentes os Senhores Vereadores: 
Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Joaquim 
Rocha, Marcelo Lemos, Odécio Carneiro e Plácido Filho, ao 
todo oito. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. 
PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Ve-
readores: Josenias Gomes, Idalmir Feitosa, Márcio Cruz, Dr. 
Eron Moreira, Esio Feitosa, Gardel Rolim, Larissa Gaspar, 
Márcio Martins, Iraguassú Filho, Guilherme Sampaio e Sol-
dado Noélio. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário Lê: Projeto de 
Lei Nº 0382/18, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Dispõe sobre 
a Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos no Município 
de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0384/18, do Dr. 
Eron Moreira, que: “Altera a Lei Nº 10.659 de 21 de dezem-
bro de 2017, que disciplina as atividades e serviços ligados 
ao turismo no âmbito do Município de Fortaleza, acrescen-
tando os Incisos I, II e III, ao Parágrafo Segundo do Artigo 
2ª e inclui um anexo com a Tabela de Honorários de Per-
manência do Guia de Turismo Regional”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. O Sr. Benigno 
Júnior, Pela Ordem, solicita ao autor  permissão para subs-
crever a Matéria. “ATENDA-SE”. Projeto de Lei Nº 0386/18, 
da Sra. Larissa Gaspar, que: “Dispõe sobre a confecção e 
apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos para a realização de eventos de grande porte no 
Município de Fortaleza”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0397/18 – Mensagem Prefeitoral Nº 0041/18, que: “Autoriza 
o Chefe do Poder Municipal a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S/A para financiamento parcial do 
Programa Transporte Urbano de Fortaleza II, e dá outras 
providências”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-
TIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0267/18, 
do Sr. Salmito Filho, que: “Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo a criar o Programa de Atendimento Veterinário Itine-
rante na Cidade de Fortaleza, na forma que indica”.  “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0271/18, do Sr. Jorge Pinhei-
ro, que: “Concede prioridade na matrícula das Escolas de 
Tempo Integral da Rede Pública às crianças e aos adoles-
centes atendidos pelas Unidades de Acolhimento Institucio-
nal da Prefeitura Municipal de Fortaleza e aos adotados 
depois dos 3 anos de idade, na forma que indica”.  “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Indicação Nº 0272/18, do Sr. Jorge Pinheiro, que: 
“Isenta de pagamento da tarifa de ônibus os usuários do 
transporte público no Município de Fortaleza durante os dias 
designados pela Justiça Eleitoral para as eleições federais, 
estaduais e municipais”.  “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0273/18, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Institui incentivo 
fiscal para a contratação de profissionais travestis, transe-
xuais ou transgêneros, e dá outras providências”.  “À