DOE 21/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de março de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº055 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.019, de 21 de março de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 113.987.284,40 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO 
DOS ANEXOS III E IV DO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº33.001 (DOE 01/03/2019).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 
e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender a demanda 
de serviço de comunicação de dados para T.I. - Rede Governamental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para atender a devolução de saldo de aplicação financeira dos convênios 
Pronera e Procampo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para despesas com execução dos projetos: Abrigamento de Crianças e Adolescentes em Situação de Abandono 
- Tia Júlia / ADOC (Abrigo Desembargador Olivio Câmara), manutenção de cinco Centros Comunitários no município de Fortaleza. Programa Famílias 
Desafios e Inclusão Social e manutenção do Abrigo Olavo Bilac. Projeto -Idoso: um Sujeito Pleno. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS AGENTES 
PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO CEARÁ - FUNAPREV, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas da PGJ e do 
TCE; com reabertura de ações orçamentárias - 22769 Pagamento Inativos e Pensionistas do Ministério Público - Folha Complementar e 22770 - Pagamento 
Inativos e Pensionistas do Tribunal de Contas do Estado - Folha Complementar, em acordo com art. 39 inciso II da Lei nº 16.613, de 18 de julho de 2018 – 
LDO/2019. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para ajuste na 
ação de aquisição de equipamentos e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS 
CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para as obras de urbanização da Lagoa da Parangaba. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas da programação do Teatro Carlos 
Câmara, Museu Sacro e Museu do Ceará, Projeto V Mostra de Cinema Itinerante, atender despesas com mobiliários da Biblioteca e o Prêmio de Fotografia 
Chico Albuquerque. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos 
atividades e regiões, para pagamento de despesas com apoio logístico às unidades escolares, pagamento das reformas e adequação dos Centros de Educação 
Infantil – CEI, contratação e capacitação de professores para as escolas estaduais de educação profissional, ações de desenvolvimento do ensino médio 
integrado à educação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para ajuste na ação de Construção e Ampliação de Penitenciárias. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender 
contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para ajuste na Implantação de Unidades de Medidas Sócio Educativas, projetos 
de: Residência Inclusiva, Fortalecimento dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social, Ceará Espaço de Vida, Arte e Educação e 
Proteção com Profissionalização para Mulheres Vítimas de Violência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos e atividades para atender ao processo de aquisição de extintores de incêndios, dentro do 
Projeto – Previna e Implementação de ações nas Unidades de Conservação integrantes do Programa Ceará Mais Verde. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre modalidades para ajustes na execução do 
Projeto São José - Fortalecimento Institucional e Apoio a Gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para continuidade do projeto Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento 
de Longo Prazo do Estado do Ceará CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO – TCE, entre projetos e atividades, para despesas com os projetos: Desenvolvimento e Capacitação de Jurisdicionado e Sociedade, aquisição de 
máquinas, equipamentos e veículos e Fortalecimento Institucional do TCE. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação 
Universidade Estadual do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Funaprev, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria das Cidades, da 
Secretaria de Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos 
Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do 
Planejamento e Gestão e do Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 113.987.284,40 (CENTO E TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E 
SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente 
orçamento.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
2.000,00
2.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
2.000,00
2.000,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUNPECE PG
50.000,00
0
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
20.020.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
44.694.188,65
44.694.188,65
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
FECA
51.141,60
0,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
220.000,00
220.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN/CE
20.779,00
0,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
0,00
50.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
0,00
20.779,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
1.028.000,00
1.028.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
10.823.628,50
10.823.628,50
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
8.015.932,71
8.015.932,71
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
989.279,82
989.279,82
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
20.000.000,00
51.141,60
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
70.000,00
70.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
10.000,00
26.113.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
497.000,00
497.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
1.374.709,12
1.390.334,12
Repasse Fundo a Fundo - Fonte - 2.92.00 - FEAS
20.000,00
Operações de Crédito Externo BIRD Fonte - 2.48.58 - TCE
15.625,00
Recursos da Compensação Ambiental - 2.16.00 SEMA
26.103.000,00
TOTAL
113.987.284,40
113.987.284,40