DOE 21/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com a Ata da 114ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento do 
Estado do Ceará S.A. - ADECE, NIRC nº 23300027353, CNPJ 09.100.913/0001-54, realizada no dia 11 de fevereiro de 2019, lavrada em forma de sumário 
e publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de março de 2019, SILVIO CARLOS RIBEIRO VIEIRA LIMA, do cargo de provimento em comissão 
de DIRETOR DE AGRONEGÓCIOS, integrante da estrutura organizacional da Agência de Desenvolvimento do Ceará S/A, a partir de 11 de fevereiro de 
2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e de acordo com a Lei Complementar nº 190, de 26 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de 
janeiro de 2019, RODRIGO BONA CARNEIRO, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL 
DE DISCIPLINA, integrante da estrutura organizacional da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, a 
partir de 12 de março de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, o Secretário do Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho, FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR, para representar o Acionista Estado do Ceará na 28ª Assembleia Geral Extraordinária da 
Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE, que será realizada no dia 27 de março de 2019, às 9h, ficando autorizado a VOTAR as 
matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 
2018, e de acordo com a Portaria nº 288/2019-GP, publicada no Diário da Justiça, Edição nº 6581/2019, em 21 de janeiro de 2019 e Extrato de Convênio 
nº 001/2019-TJPA, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará nº 33812, datado de 25 de fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR LUIZ RAMOM 
TEIXEIRA CARVALHO, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula nº 173851, lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para exercer as 
funções do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, integrante da estrutura organizacional da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, a partir de 11 de janeiro de 2019. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 
e com a Lei Complementar nº 190, de 26 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2019, e de acordo com o Termo 
de Cooperação Técnica celebrado entre a Defensoria Pública Geral e o Estado do Ceará, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 11 
de março de 2019 e autorização de cessão publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará em 12 de março de 2019, Edição 2098, RESOLVE NOMEAR 
REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI, Defensor Público de Entrância Final, matrícula nº 301.169-1-7, lotado na Defensoria de Execução 
Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária de Fortaleza, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA, integrante da estrutura organizacional da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança 
Pública e Sistema Penitenciário, a partir de 12 de março de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
20 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 §§ 1º e 3º da Lei n° 9.503/97- CTB, e CONSIDERANDO o que 
dispõe a Resolução do CONTRAN n° 244, de 22 de julho de 2007 e Resolução do CETRAN N° 005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, reconduzir Cel. 
PM RR LAURO CARLOS DE ARAÚJO PRADO, para o mandato de MEMBRO do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - CETRAN-CE, 
e seu respectivo suplente, Cel. PM FRANCISCO TÚLIO STUDART DE CASTRO FILHO, representantes da Polícia Militar do Ceará, ambos por 02 (dois) 
anos, a partir do dia 15 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 20 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
com sede no Palácio da Abolição,inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; 
IV - CONTRATADA: Empresa RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.934.640/0001-80,; V - ENDEREÇO: 
Rua J. da Penha, n.º 304, bairro Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.110-120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018, no seu artigo 57, extinguiu o Gabinete da Vice-Governadora e transferiu algumas de suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo Administrativo nº00495365/2019; VII- FORO: Sem alteração; VIII - OBJETO: Constitui 
o objeto do presente Termo Aditivo a transferência do objeto especificado no Contrato nº 021/2017, qual seja, a contratação de empresa especializada 
para realização dos serviços de assistência técnica, instalações (inclusive reinstalações), manutenção preventiva e corretiva, incluído fornecimento de peças 
e materiais, nos equipamentos que compreendem os sistemas de ares condicionados (split e cassete) pertencentes ao patrimônio da Vice Governadoria, 
incluído toda tubulação frigorífica, tubos esponjosos, furos em parede, restauração em paredes e furos, dreno e pontos de força, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo I, Termo de Referência do Edital; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: Por meio do 
presente instrumento contratual, a titularidade contratual ativa passará a ser da CASA CIVIL, representada por seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio Batista, 
passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 12 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL e Ricardo da Silva 
Bezerra, RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI-EPP.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2019