DOE 21/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
LTDA, IDETEC – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
TECNOLÓGICO E AMBIENTAL, STAR PRODUÇÕES E EVENTOS
LTDA e VIA DE COMUNICAÇÃO EIRELI. Os motivos das inabilitações
constam na ata da sessão pública que divulgou este resultado, disponível no
site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação
vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de
março de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2019
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CONTRA-
TADA: ANDRADE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
- EPP. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades
da área de Vigilância Armada, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20180019 e seus anexos,
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto
FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 19/03/2019. VALOR
GLOBAL: R$ 678.799,56 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa
e nove reais e cinquenta e seis centavos) pagos em conformidade realização
dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.500.21934.
03.33903700.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 18 de Março de 2019
SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado
e José Thales Barros de Andrade, Representante legal da CONTRATADA
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº059/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº. 28.086, de 10 de janeiro de
2006, publicado no D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, e, em conformidade com
o disposto no Processo nº 00812433/2019, RESOLVE designar o servidor
JOSÉ KELSEN DE SÁ CORREIA LIMA, matrícula nº. 473.147-1-2 como
Gestor de Compras da Secretaria da Administração Penitenciária. Esta Portaria
entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 12 de março de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
046/2014; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta
Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-
040; IV - CONTRATADA: empresa TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO
EIRELI EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.333.566/0001-59, neste ato
representado legalmente pelo Sr. KAIO WEVERTON CONSTANTINO DE
SOUSA; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua São Paulo, nº 32, Salas 1310
a 1313, 13º Andar, bairro Centro, CEP: 60.130-100, Fortaleza-CE, Fone: (85)
3252-5082,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Termo
Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato
nº. 046/2014; b) Nos termos que constam no Processo nº. 9793074/2018;
c) Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da
Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei
nº. 8.666/1993. ; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da
execução do presente Termo Aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa, as partes elegem o Foro do município de Fortaleza do Estado
do Ceará; VIII - OBJETO: REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº.
046/2014 de prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), para atender as necessidades da Coordenadoria do Sistema Penal
através, do Núcleo de Saúde – NUSAU, da Secretaria da Justiça e Cidadania
do Estado do Ceará, em face do reajuste, abaixo estabelecido: 2.1.1. Categoria
MOTORISTA - Reajuste (Salário, Vale Alimentação e Cesta Básica), esti-
pulado na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, pactuado entre o
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará
e o Sindicato das Empresas das Empresas de Asseio e Conservação do Estado
do Ceará, bem como o Vale Transporte, estabelecido no Decreto Municipal
N.º14.156, de 25 de janeiro de 2018, referente 1(uma) unidade de serviço. ;
IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato nº. 046/2014, após a
repactuação, passa de R$ 23.208,74 (vinte e três mil duzentos e oito reais e
setenta e quatro centavos) para R$ 23.333,55 (vinte e três mil trezentos e trinta
e três reais e cinqüenta e cinco centavos), elevando-se consequentemente o
valor contratual em R$ 1.497,72 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais
e setenta e dois centavos), passando, assim, o valor total após a repactuação
para R$ 1.242.416,28 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos
e dezesseis reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos da Célula de
Gestão de Contratos – CGC desta Pasta (fls. 43), análise da Coordenadoria
de Gestão de Pessoas – COGEP da Secretaria do Planejamento e Gestão –
SEPLAG (fls. 50-51) e Demonstrativo da Coordenadoria Administrativo-Fi-
nanceira - COAFI (fls. 54-55).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo
Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01º de julho de
2018 a 30 de junho de 2019 e a data-base da categoria em 01º de julho, nos
termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato nº. 046/2014, não expressamente modificadas neste Instrumento.;
XII - DATA: 12 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA e KAIO WEVERTON CONSTANTINO DE SOUSA,
EMPRESA TOPSERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI EPP .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2014
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 079/2014;
II - CONTRATANTE: A Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente deno-
minada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sito Rua Tenente Benévolo, nº.
1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA:
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato, representada legalmente pela Sra. MARINALVA
LIMA PEREIRA; V - ENDEREÇO: sede na Rua Desembargador Waldemar
Alves Pereira, nº. 515, Bairro Luciano Cavalcante, CEP 60.810-700, Fortaleza
(CE); VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1.O presente Termo aditivo
fundamenta-se: a)A repactuação salarial das categorias prevista no item 5.3.
da CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E REAJUSTAMENTO do Contrato
Nº. 079/2014; b)No art. 55, inciso III c/c com inciso II, alínea “d”, e §8º do
art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, bem como o
art. 54 da Lei nº. 8.666/1993; c) Nos termos que constam no Processo nº.
7297517/2018; d) Decreto Municipal N.º14.156, de 25 de janeiro de 2018
(vale transporte) ; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da
execução do presente Termo Aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa, as partes elegem o Foro do município de Fortaleza do Estado
do Ceará.; VIII - OBJETO: REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº.
079/2014 de prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), para atender as atividades finalísticas das Unidades Prisionais da
Coordenadoria do Sistema Penal da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado
do Ceará – SEJUS - LOTE 02, em face dos reajustes, abaixo estabelecido:
2.1.1. Do Reajuste (Salário, Vale Alimentação e Cesta Básica), estipulado
na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, pactuado entre o Sindi-
cato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará e o
Sindicato das Empresas das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do
Ceará, da unidade de serviço MOTORISTA, bem como, o Reajuste da Tarifa
de Transporte Público Coletivo (Vale Transporte), estabelecida no Decreto
Municipal N.º14.156, de 25 de janeiro de 2018; ; IX - VALOR GLOBAL:
O valor aditado ao Contrato nº. 079/2014 é de R$ 24.862,92 (vinte e quatro
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), passando
o seu valor mensal de R$ 55.224,95 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte
e quatro reais e noventa e cinco centavos) para R$ 57.296,86 (cinquenta
e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e, o
valor global do referido contrato passa de R$ 3.079.654,80 (três milhões,
setenta e nove mil seiscentos e cinqüenta reais e oitenta centavos) para R$
3.104.517,72 (três milhões, cento e quatro mil, quinhentos e dezessete reais
e setenta e dois centavos), após a repactuação, referente a 11 (onze) unidades
de serviço, categoria MOTORISTA; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste
Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura com efeitos financeiros
retroativos a 1º de julho de 2018 (início da vigência da Convenção Coletiva de
Trabalho 2018) até 30 de junho de 2019 (término da vigência da Convenção
Coletiva de Trabalho 2019).; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inal-
teradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 079/2014,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 12 de
março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS
E REPRESENTAÇÕES LTDA e JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE LIMA
FREIRE, GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 037/2018;
II - CONTRATANTE: A Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente deno-
minada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sito Rua Tenente Benévolo, nº.
1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA:
36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2019
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