DOE 21/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 21 de março de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº055 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)
ATO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº02207065/2019
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, resolve declarar REVOGADA a licitação, na
modalidade Pregão Eletrônico Nº20180062, Processo nº 4835259/2018,
cujo objeto é Serviço de apoio logístico (hospedagem, alimentação, locação
de espaços físicos equipados, serviço de deslocamento e recursos materiais)
e contratação de formadores para a execução de Curso Técnico em Secretaria
Escolar no formato semipresencial, com carga horária de 1.500 horas, desti-
nado à habilitação de 80 secretários escolares das escolas indígenas da rede
pública estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital, para atender as necessidades desta
Secretaria da Educação. Justifica-se a presente revogação tendo em vista ser
inviável a continuidade do procedimento dessa licitação, considerando que se
torna necessária a adequação do quantitativo do contingente de profissionais
habilitados, bem como adequações quanto à exigência de contratação de
empresa credenciada para a certificação dos cursistas, disponibilização de
material didático impresso aos cursistas e professores para cada disciplina
do curso e de plataforma digital, especificações que ficaram ausentes no
Termo de Referência, assegurando assim a aplicabilidade dos princípios da
amplitude do caráter competitivo e do julgamento objetivo, para obtenção
da proposta mais vantajosa para a Administração, em consonância com o
artigo 3º da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei
8.666/93 e alterações. Corrobora, ainda, a viabilidade da revogação o fato do
mencionado procedimento licitatório não ter se concluído, não ocorrendo a
respectiva adjudicação/homologação, portanto deixando de haver prejuízos a
potenciais interessados. O respaldo legal encontra-se exarado na Lei Federal
8.666/93, no caput e § 3º do artigo 49, fundamentado, ainda, nos princípios
da eficiência, economicidade, interesse público e da autotutela insculpido no
artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal/88. Fortaleza, 13 de março
de 2019. Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2014/
PROCESSO Nº10326912/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2014;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Excelentíssima Senhora
Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF
nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: M&C
HELLAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, com sede na
Rua José Moreira, 200, Ancuri, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60873-195, inscrita
no CNPJ sob o n° 11.093.544/0001-61, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pela Sra. MARCIA MARIA FREIRE DE
SOUZA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 2002002281195
SSP/CE, e do CPF nº 231.820.593-00, residente e domiciliada em Fortale-
za-CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2014,
publicado no D.O.E de 01.04.2014, de acordo com a justificativa exarada no
Processo nº 10326912/2018; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 4º da Lei nº
8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade pror-
rogar o prazo de vigência e execução ao contrato, informando valor para
complementar as despesas com a continuação dos serviços prestados ao
contrato, que tem por objetivo serviço de alimentação para o fornecimento
de refeições destinadas aos beneficiários das Escolas Estaduais de Educação
Profissional referente ao Grupo 5, EEEP José de Barcelos, localizada no
Município de Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico
20130096 e na proposta da CONTRATADA, e de acordo com o contrato
original, independentemente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor
complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços pres-
tados de que trata a Cláusula Quinta do Valor e do Reajustamento do Preço
ao Contrato é estimado em R$ 989.473,00 (novecentos e oitenta e nove mil,
quatrocentos e setenta e três reais), ressalta-se que do contrato original não
resta saldo, em conformidade com a justificativa exarada no DESPACHO/
CEGEM, datado em 20 de fevereiro de 2019, ás fls. 03 e 04 e IG nº 999361,
constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na Cláusula Oitava
que trata do prazo de vigência e de execução ao contrato, ora aditado, fica
prorrogado a vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 11 de março de
2019 até 10 de março de 2020 e o prazo de execução prorrogados por mais
12 (doze) meses, a contar de 11 de março de 2019 até 10 de março de 2020,
podendo ser rescindido o contrato a qualquer tempo, se, no curso de sua
vigência ocorrer a homologação do Pregão Presencial nº 20180048 e caso a
SEDUC implante a modalidade de auto-gestão nos serviços de alimentação
escolar na EEEP José de Barcelos, situada no Município de Fortaleza/CE,
sendo que a CONTRATADA seja notificada com antecedência de 30 (trinta)
dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condi-
ções do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 07 de março de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação
, MARCIA MARIA FREIRE DE SOUZA - Contratada . TESTEMUNHAS:
1. Ilegível, 2. Eliane de Oliveira. Fortaleza 15 de março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2014/
PROCESSO Nº10358989/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2014;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF
sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
07.135.428/0001-90, representada neste ato pelo Sr. CESAR WAGNER
MADEIRA COELHO DE ALENCAR, brasileiro, portador da Carteira de
Identidade nº 2281826-26 SSP/CE, e do CPF nº 559.972.283-04, doravante
denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao
Contrato nº 105/2014, publicado no D.O.E de 26.03.2014, de acordo com
a justificativa exarada no Processo nº 10358989/2018; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo
57, Inciso II, §4°, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, mediante as condições
seguintes ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem
como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução, informando valor
para complementar as despesas com a continuação dos serviços prestados ao
contrato, ora aditado, que tem por objetivo o serviço de alimentação para o
fornecimento de refeições destinado aos beneficiários da Escola Estadual de
Educação Profissional Francisca Neylita Carneiro Albuquerque localizada no
Município de Massapê/CE, de acordo com as especificações e quantitativos
previsto Grupo 06 do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA, de acordo com o contrato original, independentemente
de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com
a continuação dos serviços prestados de que trata a Cláusula Quinta do Valor
e do Reajustamento do Preço ao Contrato é de R$ 888.950,00 (oitocentos e
oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais), tendo em vista não haver
saldo no contrato original, em conformidade com a justificativa exarada no
DESPACHO/CEGEM/COEDP, datado em 20 de fevereiro de 2019, as fls.
03, 04, 05 e 06, e IG nº 999419 constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA:
Os prazos previstos na Cláusula Oitava que tratam do prazo de vigência e de
execução ao contrato, ora aditado, ficam prorrogados em sua vigência por
mais 12 (doze) meses, a partir de 14 de março de 2019 até 13 de março de
2020 e o prazo de execução prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar
de 14 de março de 2019 até 13 de março de 2020, podendo ser rescindido
o contrato a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência ocorrer a homo-
logação do Pregão Presencial nº 20180048 e caso a SEDUC implante a
modalidade de auto-gestão nos serviços de alimentação escolar, destinados
a beneficiar a Escola Estadual de Educação Profissional Francisca Neylita
Carneiro Albuquerque localizada no Município de Massapê/CE, devendo a
CONTRATADA ser notificada com antecedência de 30 (trinta) dias ; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do
contrato original e seus Aditivos.; XII - DATA: 11 de março de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação
, CESAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR - Contratada .
TESTEMUNHAS: 1. Aline Thereza A. Silva, 2. Eliane de Oliveira. Fortaleza
15 de março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA / ASJUR
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