DOE 21/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0214/2019- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº 00749057/2019/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea
“a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto
nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871,
de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de
nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de
11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a)
servidor(a) JOAO PEREIRA DA SILVA, que ocupa o cargo de Professor,
integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível J, matrícula(s) nº
16043214, lotado(a) nesta Secretaria, para participar do curso MESTRADO
ACADEMICO INTERCAMPI EM EDUCAÇÃO E ENSINO - UECE, minis-
trado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, por 1
(um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo
em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem
por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando
o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e
responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como
de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não
apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da
portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado
da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e o
MUNICÍPIO DE PARACURU. OBJETO: Cooperação Técnica visando
a cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017 VIGÊNCIA: A partir da data de
sua assinatura até 31 de dezembro de 2020 FORO: Fortaleza-CE DATA DA
ASSINATURA: 30 de novembro de 2018 SIGNATÁRIOS : José Nelson
Martins de Sousa - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Francisco
de Queiroz Maia Júnior - Secretário do Planejamento e Gestão do Estado
do Ceará, Marcus Augusto Vasconcelos Coelho - Secretário Executivo da
Fazenda do Estado do Ceará e Eliabe Albuquerque de Oliveira – Prefeito do
Município de Paracuru SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
, em Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2018.
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
CNPJ Nº03.773.788/0001-67
NIRE Nº23300033531
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2019
1. Data, Hora e Local: Realizada: Realizada em 12 de março de 2019, às
14:30 horas, na Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, localizada na Rua
Silva Paulet, nº 400, Meireles, CEP: 60.120-020, na cidade de Fortaleza/CE.
2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4°, da Lei n°
6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade
do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3.
Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. JOSÉ ÉLCIO BATISTA, e
secretariados pela Sra. ELAINE MÁRCIA TORRES POMPEU MAIA. 4.
Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (i) deliberar
eleição dos membros do Conselho Fiscal. 5. Deliberações: Após exame,
discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, os acionistas
presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas,
deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente
assembleia geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1°
do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. Eleger para a composição do Conselho
Fiscal, os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes, respectivamente,
nos termos do Estatuto, publicado em 23 de agosto de 2018: Representando
a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, i) RONALDO LIMA
MOREIRA BORGES (Titular), brasileiro, casado, engenheiro agrônomo,
nascido em 12 de dezembro de 1970, natural de Fortaleza/CE, inscrito no
CPF n° 379.984.043-53 e RG n° 8910002010591, residente e domiciliado na
Rua Monsenhor Otávio de Castro, nº 863, apto. 603, Fátima, CEP: 60.050-
150, Fortaleza/CE; e ii) FLÁVIO ATALIBA FLEXA DALTRO BARRETO
(Suplente), brasileiro, casado, economista, 31 de janeiro de 1964, natural de
Fortaleza/CE, inscrito no CPF sob o n° 321.984.773-00 e RG n° 20181760538,
residente e domiciliado à CE-040, KM2, nº 700, Casa 02 Quadra 07, Centro,
CEP: 61.760-000, Eusébio/CE; Representando a Secretaria da Fazenda –
SEFAZ, iii) FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA (Titular), brasileira, casada, fservidora pública, nascido
em 10 de outubro de 1978, natural de Crato/CE, inscrita no CPF sob o n°
766.618.903-63 e RG n° 95009000255, residente e domiciliada à Rua Silva
Paulet, nº 650, apto. 402, Meireles, CEP: 60.120-020, Fortaleza/CE; e iv)
PAULO ALMICAR PROENÇA SUCIPIRA (Suplente), brasileiro, casado,
ocupante de cargo comissionado, nascido em 10 de setembro de 1958, natural
de Fortaleza/CE, inscrito no CPF n° 102.463.983-53 e RG n° 20078015655,
residente e domiciliado à Rua Canuto de Aguiar, nº 707, apto. 701, Meireles,
CEP: 60.160-120, Fortaleza/CE; Representando a Controladoria e Ouvidoria
do Estado – CGE, v) ANTÔNIO MARCONI LEMOS DA SILVA (Titular),
brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 12 de dezembro de
1968, natural de Quixeramobim/CE, inscrito no CPF sob o n° 410.318.573-20
e RG n° 2003010448123, residente e domiciliado à Rua Crisanto Moreira
da Rocha, nº 1360, Casa 2000, Cambeba, CEP: 60.822-305, Fortaleza/CE;
e vi) MARCELO DE SOUSA MONTEIRO (Suplente), brasileiro, solteiro,
servidor público estadual, nascido em 21 de dezembro de 1970, natural de
Fortaleza/CE, inscrito no CPF sob o n° 377.318.823-49 e RG n° 88501585,
residente e domiciliado à Rua Sigefredo Pinheiro, nº 100, apto. 304-A1,
CEP: 60.415-160, Fortaleza/CE; Representando o Conselho Regional de
Administração – CRA, vii) ANTÔNIO TABOSA DE ALBUQUERQUE
(Titular), brasileiro, solteiro, administrador, nascido em 30 de julho de 1981,
natural de Araquem-Coreaú/CE, inscrito no CPF sob o n° 895.488.093-20
e RG n° 97031065166, residente e domiciliado à Rua Joaquim Alves, nº
261, Praia De Iracema, CEP: 60.110-345, Fortaleza/CE; e viii) RAPHAEL
HERBSTER MARTINS (Suplente), brasileiro, casado, administrador, nascido
em 24 de março de 1982, natural de Fortaleza/CE, inscrito no CPF sob o n°
895.157.653-15 e RG n° 93002173247, residente e domiciliado à Rua José
Moacir Bezerra, nº 1250, Casa 15, Sapiranga, CEP: 60.833-414, Fortaleza/
CE; Representando o Conselho Regional de Contabilidade – CRC, ix)
OTACÍLIO VALENTIM ANDRADE (Titular), brasileiro, casado, contador,
nascido em 04 de setembro de 1950, natural de Quixeramobim/CE, inscrito
no CPF sob o n° 016.098.313-49 e RG n° 336000, residente e domiciliado
à Rua Travessa José Pedra, nº 355, Itaperi, CEP: 60.743-236, Fortaleza/
CE; e x) MANOEL ODERNO DO NASCIMENTO (Suplente), brasileiro,
divorciado, técnico em contabilidade, nascido em 02 de novembro de 1954,
natural de Morrinhos/CE, inscrito no CPF sob o n° 060.769.473-49 e RG n°
94014037929, residente e domiciliado à Av. Rogaciano Leite, nº 250, apto.
2401 B, Salinas, CEP: 60.810-786, Fortaleza/CE; os quais aceitam a presente
nomeação e eleição, conforme termos de posse anexos à presente Ata como
Anexo I. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, e como nenhum
dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada a
presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada.
Mesa:
José Élcio Batista
PRESIDENTE
Elaine Márcia Torres Pompeu Maia
SECRETÁRIA
ANEXO I.1. À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DA ETICE – EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ,
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2019
TERMO DE POSSE
Aos 12 de março de 2019, o Sr. RONALDO LIMA MOREIRA BORGES,
brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 12 de dezembro de
1970, natural de Fortaleza/CE, inscrito no CPF n° 379.984.043-53 e RG n°
8910002010591, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Otávio de Castro,
nº 863, apto. 603, Fátima, CEP: 60.050-150, Fortaleza/CE, tendo sido eleito
como Conselheiro Fiscal Titular da ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta
Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE N° 23300033531, com sede na
Av. Pontes Vieira 220 – Bairro São João do Tauape – CEP 60130-240, na
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (“ETICE”), nos termos da Assembleia
Geral Extraordinária realizada nesta data, o qual compareceu à Casa Civil
do Governo do Estado do Ceará, a fim de tomar posse de seu cargo, o que
faz conforme o presente termo (“Termo de Posse”).
Na forma da lei, o Conselheiro é nomeado e empossado em seu cargo, mediante
assinatura do presente Termo de Posse. O Conselheiro ora eleito declara que
(a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia
popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1° do art. 147
da Lei n° 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido
pelo §3° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; e (c) não tem, nem representa interesse
conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do §3° do art. 147
da Lei n° 6.404/76; e (d) preenche todos os demais requisitos estabelecidos
na Lei 13.303/2016 e no Decreto estadual n° 32.112/2016.
Fortaleza, 12 de março de 2019.
Ronaldo Lima Moreira Borges
Mesa:
José Élcio Batista
PRESIDENTE
Elaine Márcia Torres Pompeu Maia
SECRETÁRIA
ANEXO I.2. À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DAETICE – EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ,
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2019
TERMO DE POSSE
Aos 12 de março de 2019, o Sr. FLÁVIO ATALIBA FLEXA DALTRO
BARRETO, brasileiro, casado, economista, 31 de janeiro de 1964, natural de
Fortaleza/CE, inscrito no CPF sob o n° 321.984.773-00 e RG n° 20181760538,
residente e domiciliado à CE-040, KM2, nº 700, Casa 02 Quadra 07, Centro,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2019
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