DOE 21/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°022/2018
PROCESSO N°01881838/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante 
denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230 – Joaquim Távora e a 
empresa SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 10.875.066/0001-89, com sede na Avenida Engenheiro 
Santana Júnior, n° 348, Bairro Vicente Pizon, CEP 60.181-206, Fortaleza-Ceará, têm entre si justa e acordada a celebração do presente termo aditivo, de 
acordo com o Processo n° 01881838/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n° 022/2018, o qual tem 
como objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades nas áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA, da Casa da 
Mulher Brasileira de Fortaleza-Ceará. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 38 (trinta e oito) dias, com início no dia 06 de março 
de 2019 e término em 12 de abril de 2019. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993, desde que ocorra 
a renovação do Convênio – SICONV n° 823805/2015, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Permanecem rati-
ficadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de março de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e Suzana Flor Ferreira 
- Servnac Facilites Service e Logística LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/Ce, 15 de março de 2019.    
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2019 IG N°998729
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Jaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53. CONTRATADA: 
LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, 
Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área administrativa da Coordenadoria da Cidadania 
– COCID doravante pertencente à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, de acordo com a Dispensa de Licitação s/n°, e a 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação s/n°, os preceitos do 
direito público, e no art. 24, inc. IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão do 
processo licitatório em curso, por meio do VIPROC n° 02166997/2019, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR GLOBAL: 
R$ 2.786.711,86 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e onze reais e oitenta e seis centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
47100001.08.122.500.22268.03.339034.10000.0 47100001.08.122.500.22268.03.339037.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de março de 
2019. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, Justiça, Mulheres Direitos 
Humanos – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2017; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco 
A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, com 
sede nesta Cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, nº 1001, Joaquim Távora, CEP: 60135-170; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e 
nas orientações contidas no Parecer nº 237/2019-SEAS; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 011/2017 estabelecida na Cláusula Oitava do Contrato e aditivo.; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 6.392.757,96 (seis milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica 
prorrogada a vigência do Contrato nº 011/2017 por mais 12 (doze) meses, a contar de 08 de março de 2019 a 07 de março de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 011/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento.; 
XII - DATA: 1º de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: CÁSSIO SILVEIRA FRANCO - SUPERINTENDENTE DA SEAS e DIÓGENES CRUZ ROLIM 
ESMERALDO FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2018-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: LIGA 
ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB, CNPJ n° 06.113.660/0001-65. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração 
da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo está baseada nos artigos nº 55 e nº 57 da Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Processo Administrativo nº 01688833/2019. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de 
Colaboração nº 001/2018 por mais 12 (doze) meses, a contar de 28 março de 2019 a 28 de março de 2020, ou até que seja realizada nova Chamada Pública. 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.075.22959.03.335041.10000.0 – 12359. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais 
cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco – Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Gabriela Paulino da Silva - Coordenadora 
Administrativo-Financeira/SEAS e Roberta de Araújo Chaves – Presidente da Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente – LEACB.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº026/2019 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar nos estudos 
geofísicos e na construção de poços profundos , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA . SUPERINTENDÊCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA , em Fortaleza , 07 de março de 2019 .
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº026/2019, DE 07 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Alzenir de 
Vasconcelos
Auxiliar de 
Serviços Gerais
790.117-1.1
V
07 a 16 e 18 a 
27/03/2019
Missão Velha
19,0
61,33
 
1.165,27
José Cláudio 
da Silva
Mecânico de 
Maquinas e 
Veículos
790.123-1.9
V
12 a 23 e 25 a 
30/03/2019
Caririaçu e outros
18,0
61,33
 
1.103,94
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
2.269,31
143
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2019