DOMFO 22/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
ATO Nº 109/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a NÁGILA KEILA BRAGA LOPES, 
Conselheiro Tutelar, a importância de R$ 110,00 (Cento e dez 
reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, 
de 13.11.13, correspondente a 01 (uma) diária da Região Den-
tro do Estado, para Quixeré-CE, com objetivo de realizar a 
entrega de um adolescente ao Conselho Tutelar do município 
de Quixeré- Ce, no dia 30/01/2019, devendo as despesas cor-
rer por conta das seguinte dotação orçamentária: Diárias – 
08.122.0001.2016.0002, Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fon-
te 0101, consignadas à Fundação da Criança e da Família 
Cidadã (FUNCI); pelo orçamento vigente. SECRETARIA MU-
NICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 29 de janeiro de          
2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 113/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA, Prefeito Municipal de Fortaleza, a importância de 
R$ 700,00 (Setecentos reais), valor esse estipulado nos termos 
do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) 
diárias da Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, 
consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo, do 
mesmo, do Art. 3° do § 2°), referente à metade do valor da 
diária quando fornecido hospedagem, como também passagem 
aérea no trecho Fortaleza/ Brasília /Fortaleza, com o objetivo 
de participar de reuniões de interesse do município de Fortale-
za, no dia 25/03/2019, devendo a despesa correr por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 04.122.0001.2016. 
0001, Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 100100000001, 
consignadas ao Gabinete do Prefeito; Passagem e Hospeda-
gem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 
33.90.33 e 33.90.39 Fonte 100100000001, consignadas à Se-
cretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 21 de março de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 114/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013, Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013 e Decreto nº 14252 de 12 de julho de 2018. RESOLVE 
atribuir a RAIMUNDO NONATO DE SOUZA JUNIOR, Colabo-
rador Eventual, a importância de R$ 480,00 (Quatrocentos e 
oitenta reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 
13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo, do mesmo, do 
Art. 3° do § 2°), referente à metade do valor da diária quando 
fornecido hospedagem, como também passagem aérea no 
trecho Fortaleza/ Brasília /Fortaleza, com o objetivo de tratar de 
assuntos de interesse do município de Fortaleza, no dia 
25/03/2019, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Ajuda de custo - 04.122.0001.2016. 
0001, Elemento de Despesa 3.3.90.36, Fonte 100100000001, 
consignadas ao Gabinete do Prefeito; Passagem e Hospeda-
gem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 
33.90.33 e 33.90.39 Fonte 100100000001, consignadas à Se-
cretaria Municipal de Governo; todas pelo orçamento vigente. 
SECRETARIA MUNICIPAL  DE FORTALEZA, em 21 de março 
de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE GOVERNO.  
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PORTARIA Nº 0122/2019 
 
Institui Gestor para o Tremo de 
Fomento firmado entre o Munici-
pio de Fortaleza através da Se-
cretaria Municipal de Governo e 
a EMPRESA ASSOCIAÇÃO IN-
CUBADORA PORTO SOCIAL. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 70 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014, c/c da Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e; CONSIDERANDO, a necessidade da criação do gestor 
do Termo de Fomento, firmado entre o Município de Fortaleza 
através da Secretaria Municipal de Governo e a empresa Asso-
ciação Incubadora Porto Social, conforme Comunicação Interna 
Nº 014/2019-A da Coordenadoria Administrativo Financeira, 
datada de 11 de março de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Fica insti-
tuído como gestor do Termo de Fomento, acima citado, que 
tem por objeto a implantação e desenvolvimento de um Pro-
grama de Fortalecimento de ações relacionadas ao Terceiro 
Setor e estímulo ao Voluntariado no âmbito do Município de 
Fortaleza, através do empreendedorismo social, engajamento 
cívico de Organizações Socioassistenciais e Voluntários, com a 
disponibilização de uma plataforma digital de interligação entre 
as partes envolvidas no processo, conforme condições e espe-
cificações contidas no Edital do Chamamento Público Nº 
026/2018 e seus anexos, o servidor RENATO CESAR PEREI-
RA LIMA, Matricula Nº 94684-04, e na sua ausência a servidora 
LÍLIAN MARIANO FONTELE, Matricula Nº 45951-06. Art. 2º - 
O gestor nomeado por esta Portaria, bem como sua sucessora 
no caso de ausência da mesma, não fará jus a qualquer remu-
neração adicional. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. 
Fortaleza, 11 de março de 2019. Eng. Samuel Antônio Silva 
Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 091/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Pedido de 
Reconsideração visando o ree-
xame da Decisão proferida nos 
autos do Processo Administra-
tivo Disciplinar n° 029/2018 e 
dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza e nos termos do art. 
91, § 2º da Lei nº 6.794/1990 – Estatuto dos Servidores Públi-
cos Municipais de Fortaleza, bem como os arts. 149 e 150 da 
Lei Complementar nº 0037/2007, que institui o Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. CONSIDERANDO a Portaria nº 035/2019-SESEC, publi-
cada no Diário Oficial do Município de 12 de fevereiro de 2019, 
que formalizou a penalidade de 07 (sete) dias de SUSPENSÃO 
ao servidor DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES NETO, Guarda 
Municipal, matrícula n° 55.267-01. CONSIDERANDO o Pedido 
de Reconsideração (SPU: P579759/2019) e a decisão proferida 
pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã acerca do