DOMFO 22/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
registro da data da sua saída do serviço p municipal em 
04.05.1987 e, às fls. 54 do mesmo mencionado documento, 
constam Anotações referentes à Rescisão de Contrato de Tra-
balho do mesmo, a partir de 01.09.1987, “...tendo-lhe sido 
assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos por lei". 
CONSIDERANDO que as anotações constantes da CTPS, 
gozam da presunção juris tantum, de veracidade do ato admi-
nistrativo, fundada na fé-pública. RESOLVE, para fins de certi-
ficação de tempo de serviço público, reconhecer que o reque-
rente foi admitido em 01.05.1985 e teve rescindido o Contrato 
de Trabalho com o Município de Fortaleza, em 01.09.1987. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de março de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 08/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P548051/2019 - 
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação 
direta da organização não governamental – ONG – INSTITUTO 
CORAÇÃO DE ESTUDANTE (ICORES), para realização do 
Programa Acolhimento ao Cidadão, a ser realizado na Secreta-
ria do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Fortaleza/CE, 
durante os meses de março a novembro de 2019, destinado a 
atender a necessidade do Programa definido pela Prefeitura de 
Fortaleza. JUSTIFICATIVA: O programa visando semear uma 
nova cultura entre os servidores da Prefeitura de Fortaleza, 
onde a empatia e o cuidado devem pautar, cada vez mais, a 
relação entre poder público e cidadãos. VALOR GLOBAL:                 
R$ 19.105,00 (dezenove mil, cento e cinco reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – De-
senvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores; Ele-
mento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1.001.00000001. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-
se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores. CONTRATADA: INSTITUTO CO-
RAÇÃO DE ESTUDANTE (ICORES), inscrita no CNPJ sob o nº 
03.973.676/0001-50, com sede na Estrada Paramoti - Pente-
coste, S/N, Fazenda Cipó, Pentecoste/CE, CEP 62.640-000. Sr. 
Secretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamente 
solicitar a V. Exa., com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilida-
de de licitação para contratação dos serviços da organização 
não governamental – ONG – INSTITUTO CORAÇÃO DE ES-
TUDANTE (ICORES), para o cumprimento do objeto nos             
termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 18 de março de 2019.  
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe             
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0005/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 
1988, com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza, e com a Lei Complementar Municipal nº 0173 de 03 de 
dezembro de 2014, CONVOCAM os candidatos relacionados 
no Anexo único deste Edital, aprovados em Concurso Público, 
da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, regulamentado 
pelo Edital 09/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 
30 de janeiro de 2015, conforme Resultado Final disposto no 
Edital nº 52/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 
19.06.2015, e de acordo com o Ato de Homologação nº 
2076/2015, publicado no Diário Oficial do Município de 
23.06.2015, destinado ao provimento de cargos efetivos, de 
Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental e Auxiliar 
em Saúde Bucal, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários-PCCS do ambiente de especialidade Saúde, Quadro 
de Pessoal do Poder Executivo Municipal, na Área da Rede de 
Atenção Primária à Saúde, para comparecerem observando a 
ordem de classificação aos eventos nas datas e horários indi-
cados conforme estabelecido a seguir: 1) Junta Médica do 
Instituto de Previdência do Município – IPM, situada à Avenida 
da Universidade, 1940, Centro, portando os seguintes exames 
a serem realizados às expensas do candidato: a)Hemograma 
Completo; b)VDRL; c)Sumário de Urina; d)Raio X do Tórax 
(PA) com Laudo; e) Laudo Psiquiátrico; f)Avaliação Oftalmoló-
gica; g)ECG com laudo; h)laudo médico, para os candidatos 
portadores de deficiência, que declare a compatibilidade da 
deficiência com as atribuições do cargo concorrido, o qual 
deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com 
expressa referência ao código correspondente, segundo a 
Classificação Internacional de Doenças (CID-10). 
2) Cronograma para o comparecimento à Junta Médica: 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO 
HORÁRIO 
26.03.2019 
TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM 40h 
484º ao 489º 
08:00h às 
11:00h 
TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM 40h 
490º ao 494º 
13:00h às 
16:00h 
 
3) Entrega da documentação - Secretaria Municipal da Saúde, 
situado à Rua do Rosário, 283, Centro, 5º andar (Auditório do 
Conselho), a fim de tratarem de assunto relacionado ao provi-
mento de cargo efetivo, portando os originais e munidos de 
fotocópias legíveis para entrega dos seguintes documentos 
abaixo discriminados conforme cronograma a seguir: a) Docu-
mento Oficial de Identidade; b) CPF; c) Título de Eleitor e com-
provante de quitação com as obrigações perante a Justiça 
Eleitoral; d) Carteira de Reservista (caso homem); e) Carteira 
de Trabalho e Previdência Social – CTPS; f) Inscrição do PIS 
ou PASEP; g) Certificado do ensino médio, certificado do curso 
técnico, Carteira do Conselho de Classe e Comprovação de 
Quitação com o Conselho da respectiva categoria profissional; 
h) Declaração junto ao conselho de classe comprovando não 
estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qual-
quer penalidade disciplinar; i) 01 (um) retrato 3x4 recente; j) 
Certidão de Antecedentes da Polícia Federal onde tenha resi-
dido, nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis 
meses; k) Certidão de Antecedentes da Polícia dos Estados 
onde tenha residido, nos últimos cinco anos, expedida no má-
ximo há seis meses; l) Certidão dos setores de distribuição dos 
foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 
cinco anos, da Justiça Federal; m) Certidão dos setores de 
distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha resi-
dido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual; n) Certidão 
de acumulação de cargos obtida no sitio da SEPLAG 
(www.seplag.ce.gov.br); o) Certidão de acumulação de cargos 
obtida no sitio da SEPOG (www.fortaleza.ce.gov.br/sepog); p) 
Declaração de acumulação de cargos, formulário será distribuí-
do pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP no 
ato da convocação; q) Certidão e/ou Declaração de que não 
responde Processo Administrativo Disciplinar ou que não foi 
demitido por motivo disciplinar (caso tenha anteriormente exer-
cido cargo, função ou emprego público em quaisquer das esfe-
ras); r) Laudo Médico expedido pela Perícia Médica do Instituto 
de Previdência do Município – IPM; s) Informações bancárias 
do Banco do Brasil (Caso o candidato não possua conta no 
Banco do Brasil, a COGEP emitirá ofício para que o candidato 
providencie).  
 
4) Cronograma para a entrega da documentação.