DOMFO 22/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 02/2018, que entre si celebram a Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP, a 
Empresa de transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR e a 
Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem como funda-
mento o Processo P583929/2019, os preceitos do direito públi-
co, o artigo 57 e 65 § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, bem como no Parecer Jurídico nº 35/2019/ 
ASSEJUR/SCSP. DO OBJETO: Constitui objeto do presente 
aditivo a prorrogação do convênio nº 02/2018 por mais 12 (do-
ze) meses e, ainda, o acréscimo do valor de R$ 41.080.171,25 
(Quarenta e um milhões, oitenta mil, cento e setenta e um reais 
e vinte e cinco centavos) ao valor global do convênio. DA DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste 
aditivo correrão por conta da dotação orçamentária abaixo 
descriminada, do orçamento vigente da SCSP: As despesas 
decorrentes do presente aditivo correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 19101.15.452.0102. 1058.0001 – Im-
plementação de Ações de Trânsito e Transporte Público; Ele-
mento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 0.1.001. 0000.00.01, do 
orçamento da SCSP. DOS DISPOSITIVOS FINAIS: As demais 
cláusulas do Convênio nº 02/2018 não modificadas pelo pre-
sente instrumento são ratificadas e permanecem em plena 
vigência. SIGNATÁRIOS:  
Sr. João de Aguiar Pupo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO  
E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP 
 
Sr. José do Carmo Gondim  
DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA – ETUFOR 
 
Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima 
PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC 
 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de março de 2019. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                           
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
TORNAR SEM EFEITO - A PUBLICAÇÃO DO 
EXTRATO DO ATO DE CASSAÇÃO DA LICENÇA DE OPE-
RAÇÃO Nº 115/2015 - SEUMA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE: Tornar sem efeito a publicação do 
Extrato do Ato de Cassação da Licença de Operação nº 
115/2015, publicada no Diário Oficial do Município – DOM nº 
16.347, de 20 de setembro de 2018, página 40, que visava 
cassar a licença ambiental expedida em nome USINA DE RE-
CICLAGEM DE FORTALEZA LTDA ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.084.459/0002-27, 
por descumprimento de condicionante, em virtude da Reco-
mendação nº 003/2018 da 1º Promotoria de Justiça do Meio 
Ambiente e Planejamento Urbano do Ministério Público Esta-
dual, que se baseava na representação formulada pelo espólio 
de Antônio Freire de Araújo (locador do imóvel) e no Laudo 
Pericial levado a efeito nos autos do Processo Judicial nº 
0217992-91.2013.8.06.0001, que tramita na 36ª Vara Cível de 
Fortaleza, visto que houve composição entre os envolvidos e o 
órgão ministerial solicitou a desconsideração do pedido de 
cassação, através do Ofício nº 116/19 – 1ª PmJMAPU/PGJCE. 
Fortaleza, 08 de março de 2019. Maria Águeda Pontes               
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DER FORTALEZA 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P117784/2018 
INTERESSADO: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ha-
bitacional de Fortaleza – HABITAFOR 
ASSUNTO: Revogação da Concorrência Pública Nº 001/2018 – 
HABITAFOR . 
 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, no 
uso de suas atribuições, em especial a conferida no art. 53, da 
Lei 9.784/99, em comum acordo com a empresa PHD CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, conforme declaração 
de concordância apresentada, REVOGA, por motivo de conve-
niência, oportunidade e interesse público: A CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 001/2018 – HABITAFOR, de origem da Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Habitacional – HABITAFOR 
ME., oriundo do Processo Administrativo nº P117784/2018 e 
Edital 3952, objeto trata da EXECUÇÃO DE 250 (DUZENTOS 
E CINQUENTA) MELHORIAS HABITACIONAIS, REQUALIFI-
CAÇÃO DE FACHADA E URBANIZAÇÃO DA COMUNIDADE 
MOURA BRASIL, LOCALIZADA EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA 
DA SECRETARIA REGIONAL I – SR I, pelos motivos abaixo 
listados: 1. Considerando a NÃO APROVAÇÃO do Projeto 
Técnico pela Caixa Econômica Federal - CEF, entidade finan-
ceira operadora do Projeto Moura Brasil; 2. Considerando o 
que estipula o art. 50 da Portaria Interministerial de nº 424, de 
30 de dezembro de 2016, expedida pelo Ministro do Estado 
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino, da Fazenda 
e da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da 
União; 3. Necessidade de incluir outros itens e serviços, ampli-
ando a área de intervenção;  4. Necessidade atualizar e alterar 
o Projeto e Orçamento. Assim, sem mais, DETERMINO a pu-
blicação do Ato de Revogação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 001/2018 – HABITAFOR, tornando-a totalmente sem efeito, 
e as demais providências que se façam necessárias.                                             
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 11 de março de 
2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0019/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SR I, no uso de suas atribuições 
legais, e nos termos dos arts. 31  da Lei Complementar nº 176, 
de 19 de dezembro de 2014, e tendo em vista  o disposto nos 
arts. 186 a 191 da Lei 6.794 de 27 de dezembro de 1990. RE-
SOLVE: Art. 1º – Instituir uma Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos constantes nos Processos P537050/2019; 
P 531122/2019; P566180/2019; bem como apurar ações e 
omissões que por ventura  venham a surgir no curso de seus 
trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º – Designar para 
compor a Comissão de sindicância os seguintes servidores: 
JUACKELINE DE CASTRO LIMA - Matrícula: 45.876-02, Agen-
te Administrativo, lotada na ASJUR – SER I na qualidade de 
Presidente; FABÍOLA FARIAS VASCONCELOS – Matrícula: 
97.659-04, Corregedora, lotada na Agência de Fiscalização - 
AGEFIS  –  na qualidade de Membro; AMANDA ALVES NO-
BRE SALES – Matricula: 97.114-01, Gerente da Célula de 
Licitações e Contratos Internos, lotado na Secretaria de Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG – na qualidade de 
Membro; Parágrafo Único – Caberá ao Presidente da Comis-