DOMFO 22/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
buição. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO 
E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, em 05 de feve-
reiro de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERIN-
TENDENTE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado 
Publio – SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 19/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 
P489370/2018, de 27/12/2018, de conformidade com o art. 
201, § 9º, da Constituição Federal e inciso I do art. 47 da Lei n° 
6.794, de 27.12.1990- Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza, CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei 
Complementar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 
11/01/2016, transformou a empresa pública denominada Em-
presa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) em 
autarquia, denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo 
de Fortaleza (URBFOR), mantendo o mesmo número do Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), apesar da altera-
ção da sua natureza jurídica; CONSIDERANDO que o art. 15 
da referida Lei Complementar nº 0214, com parágrafo único 
acrescido pela Lei Complementar nº 0232, de 13 de junho de 
2017, DOM de 21/06/2017, dispõe que o tempo de serviço 
prestado à EMLURB é considerado serviço público e será 
computado para todos os fins previdenciários, sendo possível a 
averbação do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral 
de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), medi-
ante solicitação do servidor que optou pela mudança do regime 
jurídico; RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais 
do servidor JOSÉ ALVES DO CARMO, titular da matrícula n° 
4097-01, ocupante do cargo de VIGIA, o tempo de contribuição 
recolhida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS 
e/ou Regime Próprio de Previdência Social-RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Autarquia de Urbanismo e Paisa-
gismo de Fortaleza - URBFOR 
17/02/2013 
a 
28/02/2016 
03 (três) anos, 0 (zero) 
meses e 12 (doze) dias. 
 
O referido servidor passa a contar com tempo total de 03 (três) 
anos, 0 (zero) meses e 12 (doze) dias de contribuição. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGIS-
MO DE FORTALEZA - URBFOR, em 05 de fevereiro de 2019. 
Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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PORTARIA N° 43/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear em substituição, nos termos do 
art. 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatu-
to dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no 
DOMnº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ANA JÚLIA LIMA 
OLIVEIRA, ocupante do cargo em comissão de ASSISTENTE 
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO II, simbologia DAS-1, para res-
ponder cumulativamente pelo cargo em comissão de ARTICU-
LADOR, simbologia DNS-3, integrante da estrutura administra-
tiva da AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA, no impedimento temporário do titular, SÉRGIO 
DE CARVALHO MARQUES, que se encontra em gozo de 
férias regulamentares no período de 06/03/2019 a 04/04/2019.              
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, 
em 01 de março de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - 
SU-PERINTENDENTE DA URBFOR. VISTO: Philipe Theophi-
lo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA N° 44/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE nomear em substituição, nos termos do 
art. 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatu-
to dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no 
DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, VERA LÚCIA 
MARTINS FERNANDES, ocupante do cargo em comissão de 
SUPORTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, simbologia 
DNI-2, para responder cumulativamente pelo cargo em comis-
são de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, simbologia DAS-3, inte-
grante da estrutura administrativa da AUTARQUIA DE URBA-
NISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, no impedimento 
temporário do titular, ARNON PEREIRA ARAÚJO, que se en-
contra em gozo de férias regulamentares no período de 
01/03/2019 a 30/03/2019. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, em 01 de marco de 2019. Regis 
Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URB-
FOR. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE            
SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA 
DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, E CONTROLE DOS SER-
VIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL- ACFOR, 
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições 
da Lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, RATIFICA 
a contratação, por inexigibilidade de licitação, nos termos do 
artigo 25 da Lei n° 8.666/93, com a ASSOCIAÇÃO BRASILEI-
RA DE AGENCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, CNPJ n° 
03.657.354/0001-00, tendo por objeto o pagamento de uma 
cota extra, correspondendo o valor total de R$ 16.017,00 (de-
zesseis mil e dezessete reais), cuja despesa correrá por conta 
da dotação orçamentária 18.125.0138.2554.0001, elemento de 
despesa 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiro - Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica, fonte de recurso 1.090.0000.00.00, 
sub elemento – ASSINATURA DE PERIODICOS E ANUIDA-
DES. Fortaleza, 18 de março de 2019. Homero Cals Silva - 
SUPERINTENDENTE. VISTO: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
ERRATA - Nos Atos que concederam licenças 
premio com referencia a servidora MARIA ELENILCE                
SILVEIRA DA SILVA, Agente Administrativo, matricula: 
1854501 lotada na Fundação da Criança e da Família Cidadã – 
FUNCI é feita as seguintes alterações: 
 
Ato 4209/92 publicado no DOM do dia 27 de julho de 1992 – 1º   
Período 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
03/05/1987 a 01/05/1992 
20/06/1985 a 18/06/1990