DOE 22/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 22 de março de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº056 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.851, 20 de março de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ESTADUAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO
ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À
IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO
DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO
MARANGUAPINHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar
imóveis de propriedade do Município de Maracanaú que estejam inseridos
na poligonal descrita no Decreto Estadual nº31.978, de 29 de junho de 2016,
a seguir descrita:
Inicia-se no ponto P-1, de coordenadas XE 542.620,57 e YN
9.576.508,71, segue no azimute 117° 36’ 43”, no sentido SUDESTE
por uma distância de 48,97 m até encontrar o ponto P-2; do ponto
P-2, de coordenadas XE 542.663,96 e YN 9.576.486,02, segue no
azimute 118° 4’ 56”, no sentido SUDESTE por uma distância de
36,20 m até encontrar o ponto P-3; do ponto P-3, de coordenadas
XE 542.695,89 e YN 9.576.468,98, segue no azimute 118° 33’ 10”,
no sentido SUDESTE por uma distância de 66,62 m até encontrar
o ponto P-4; do ponto P-4, de coordenadas XE 542.754,41 e YN
9.576.437,14, segue no azimute 117° 59’ 3”, no sentido SUDESTE
por uma distância de 39,98 m até encontrar o ponto P-5; do ponto
P-5, de coordenadas XE 542.789,72 e YN 9.576.418,38, segue no
azimute 116° 50’ 48”, no sentido SUDESTE por uma distância de
39,98 m até encontrar o ponto P-6; do ponto P-6, de coordenadas
XE 542.825,39 e YN 9.576.400,32, segue no azimute 116° 16’ 41”,
no sentido SUDESTE por uma distância de 51,65 m até encontrar
o ponto P-7; do ponto P-7, de coordenadas XE 542.871,70 e YN
9.576.377,45, segue no azimute 116° 41’ 53”, no sentido SUDESTE
por uma distância de 29,14 m até encontrar o ponto P-8; do ponto
P-8, de coordenadas XE 542.897,73 e YN 9.576.364,36, segue no
azimute 117° 32’ 20”, no sentido SUDESTE por uma distância de
29,14 m até encontrar o ponto P-9; do ponto P-9, de coordenadas
XE 542.923,57 e YN 9.576.350,89, segue no azimute 117° 57’ 13”,
no sentido SUDESTE por uma distância de 336,11 m até encontrar
o ponto P-10; do ponto P-10, de coordenadas XE 543.220,46 e YN
9.576.193,34, segue no azimute 207° 12’ 29”, no sentido SUDOESTE
por uma distância de 2,03 m até encontrar o ponto P-11; do ponto
P-11, de coordenadas XE 543.219,53 e YN 9.576.191,53, segue no
azimute 297° 57’ 33”, no sentido NOROESTE por uma distância de
169,30 m até encontrar o ponto P-12; do ponto P-12, de coordenadas
XE 543.069,99 e YN 9.576.270,91, segue no azimute 297° 57’ 33”,
no sentido NOROESTE por uma distância de 166,83 m até encontrar
o ponto P-13; do ponto P-13, de coordenadas XE 542.922,63 e YN
9.576.349,13, segue no azimute 297° 32’ 20”, no sentido NOROESTE
por uma distância de 29,11 m até encontrar o ponto P-14; do ponto
P-14, de coordenadas XE 542.896,82 e YN 9.576.362,58, segue no
azimute 296° 41’ 54”, no sentido NOROESTE por uma distância de
29,11 m até encontrar o ponto P-15; do ponto P-15, de coordenadas
XE 542.870,82 e YN 9.576.375,66, segue no azimute 296° 16’ 41”,
no sentido NOROESTE por uma distância de 51,65 m até encontrar
o ponto P-16; do ponto P-16, de coordenadas XE 542.824,50 e YN
9.576.398,53, segue no azimute 296° 50’ 48”, no sentido NOROESTE
por uma distância de 40,02 m até encontrar o ponto P-17; do ponto
P-17, de coordenadas XE 542.788,80 e YN 9.576.416,60, segue no
azimute 297° 59’ 3”, no sentido NOROESTE por uma distância de
40,02 m até encontrar o ponto P-18; do ponto P-18, de coordenadas
XE 542.753,46 e YN 9.576.435,38, segue no azimute 298° 33’ 10”,
no sentido NOROESTE por uma distância de 66,62 m até encontrar
o ponto P-19; do ponto P-19, de coordenadas XE 542.694,94 e YN
9.576.467,22, segue no azimute 275° 54’ 17”, no sentido OESTE
por uma distância de 7,70 m até encontrar o ponto P-20; do ponto
P-20, de coordenadas XE 542.687,28 e YN 9.576.468,02, segue no
azimute 230° 36’ 30”, no sentido SUDOESTE por uma distância de
7,70 m até encontrar o ponto P-21; do ponto P-21, de coordenadas
XE 542.681,32 e YN 9.576.463,13, segue no azimute 207° 57’ 35”,
no sentido SUDOESTE por uma distância de 22,52 m até encontrar
o ponto P-22; do ponto P-22, de coordenadas XE 542.670,77 e YN
9.576.443,24, segue no azimute 209° 35’ 37”, no sentido SUDOESTE
por uma distância de 7,20 m até encontrar o ponto P-23; do ponto
P-23, de coordenadas XE 542.667,21 e YN 9.576.436,97, segue no
azimute 237° 24’ 54”, no sentido SUDOESTE por uma distância de
6,42 m até encontrar o ponto P-24; do ponto P-24, de coordenadas
XE 542.661,80 e YN 9.576.433,52, segue no azimute 238° 31’ 3”,
no sentido SUDOESTE por uma distância de 8,32 m até encontrar
o ponto P-25; do ponto P-25, de coordenadas XE 542.654,70 e YN
9.576.429,17, segue no azimute 271° 58’ 47”, no sentido OESTE
por uma distância de 7,81 m até encontrar o ponto P-26; do ponto
P-26, de coordenadas XE 542.646,90 e YN 9.576.429,44, segue no
azimute 272° 42’ 17”, no sentido OESTE por uma distância de 6,11
m até encontrar o ponto P-27; do ponto P-27, de coordenadas XE
542.640,80 e YN 9.576.429,73, segue no azimute 297° 46’ 31”, no
sentido NOROESTE por uma distância de 5,70 m até encontrar o
ponto P-28; do ponto P-28, de coordenadas XE 542.635,75 e YN
9.576.432,39, segue no azimute 297° 36’ 43”, no sentido NOROESTE
por uma distância de 21,51 m até encontrar o ponto P-29; do ponto
P-29, de coordenadas XE 542.616,69 e YN 9.576.442,35, segue no
azimute 3° 20’ 27”, no sentido NORTE por uma distância de 17,55
m até encontrar o ponto P-30; do ponto P-30, de coordenadas XE
542.617,72 e YN 9.576.459,88, segue no azimute 117° 36’ 43”, no
sentido SUDESTE por uma distância de 28,72 m até encontrar o
ponto P-31; do ponto P-31, de coordenadas XE 542.643,17 e YN
9.576.446,56, segue no azimute 95° 11’ 57”, no sentido LESTE
por uma distância de 7,63 m até encontrar o ponto P-32; do ponto
P-32, de coordenadas XE 542.650,76 e YN 9.576.445,87, segue no
azimute 50° 22’ 24”, no sentido NORDESTE por uma distância de
7,63 m até encontrar o ponto P-33; do ponto P-33, de coordenadas
XE 542.656,63 e YN 9.576.450,74, segue no azimute 27° 57’ 35”,
no sentido NORDESTE por uma distância de 22,60 m até encontrar
o ponto P-34; do ponto P-34, de coordenadas XE 542.667,23 e YN
9.576.470,70, segue no azimute 5° 22’ 22”, no sentido NORTE
por uma distância de 7,68 m até encontrar o ponto P-35; do ponto
P-35, de coordenadas XE 542.667,95 e YN 9.576.478,35, segue no
azimute 320° 11’ 56”, no sentido NOROESTE por uma distância de
7,68 m até encontrar o ponto P-36; do ponto P-36, de coordenadas
XE 542.663,03 e YN 9.576.484,25, segue no azimute 297° 36’ 43”,
no sentido NOROESTE por uma distância de 48,06 m até encontrar
o ponto P-37; do ponto P-37, de coordenadas XE 542.620,44 e YN
9.576.506,52, segue no azimute 3° 20’ 22”, no sentido NORTE
por uma distância de 2,19 m até encontrar o ponto P-1, fechando
a poligonal. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros
foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000.
Art. 2º Os imóveis objeto da presente autorização de desapropriação
se destinam à implementação da urbanização das áreas lindeiras ao Rio
Maranguapinho.
Art. 3º Os referidos imóveis foram declarados de utilidade pública,
para fins de desapropriação, pelo Decreto Estadual nº31.978, publicado no
Diário Oficial do Estado, em 29 de junho de 2016.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de recursos oriundos do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento e
do Tesouro do Estado do Ceará.
Art. 5º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº16.852, 20 de março de 2019.
ALTERA A LEI Nº14.844, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º A Lei nº14.844, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar
acrescida dos §§ 4º e 5º ao art. 16, do parágrafo único ao art. 56 e do § 7º ao
art. 61, nos seguintes termos:
“Art. 16. …..
.....
§ 4º Dos recursos arrecadados na forma do caput deste artigo, 3% (três
por cento) constituem receita do Estado, a qual será repassada pela COGERH
ao Tesouro, devendo ser destinada exclusivamente para as seguintes atividades:
I – fiscalização do uso dos recursos hídricos;
II – análise e acompanhamento dos processos de outorgas;
III – assessoramento e funcionamento do CONERH;
IV – operação e manutenção do monitoramento hidrometeorológico;
V - fiscalização e construção de barragens, eixos de integração,
canais, adutoras, poços e sistemas de abastecimento de água;
VI – atendimento de demandas de pequenas obras hídricas.
§ 5º Os recursos a que se refere o § 4º deste artigo serão destinados à
Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, à Fundação Cearense de Meteorologia
e Recursos Hídricos – FUNCEME e à Superintendência de Recursos Hídricos
– SOHIDRA, observada a proporção a ser definida em decreto.
.....
Art. 56. …..
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a cobrança dos
emolumentos de que trata o caput deste artigo serão destinados integralmente
ao financiamento das atividades previstas nos incisos I a III do § 4º do art.
16 desta Lei.
.....
Art. 61. …..
.....
§ 7º Os recursos provenientes das multas aplicadas pela Secretaria dos
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