DOE 22/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            tendo em vista que as despesas para o fim da participação no estágio efetuadas pelo(a) servidor(a), correrem a conta da dotação orçamentária da Coordenação 
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação (CAPES/MEC), porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens 
fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de 
Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do 
término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará 
na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9700912/2018 - VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 28.711, de 20 de abril de 2007, e alterações, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, pelo prazo de 02 (dois) anos, a 
partir de 01/01/19 até 31/12/20, do Ato datado de 24/04/17, publicado no Diário Oficial do Estado de 26/04/17, que autorizou a cessão do militar ANTÔNIO 
ALVES DA CUNHA FILHO, 1º Sargento, matrícula nº 113838-1-5, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para exercer o cargo de 
provimento em comissão de Secretário Municipal de Trânsito e Segurança do Município de Iguatu, com ônus para origem. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10622430/2018 - VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 28.711, de 20 de abril de 2007, e alterações, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, pelo prazo de 02 (dois) 
anos, a partir de 01/01/19 até 31/12/20, do Ato datado de 10/04/17, publicado no Diário Oficial do Estado de 11/04/17, que autorizou a cessão do militar 
JOÃO FILHO ÂNGELO, Major, matrícula nº 099688-1-4, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para exerce o cargo de provimento em comissão 
de Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social, Civil e Patrimonial, da Prefeitura Pacatuba, com ônus para origem. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº77/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº 7208565/2018-VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, AUTORIZAR A PRORRO-
GAÇÃO, a partir de 01/01/19 até 31/12/22, das cessões dos EMPREGADOS públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, para prestarem serviços na Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, conforme publicações 
abaixo discriminadas. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº77/2019 DATADA DE 18 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PORTARIA
DATA DA PUBLICAÇÃO
JOSÉ MENEZES PAIVA
TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO
000919-1-X
826/2016
07/11/16
VIOLETA ELIZABETH TRUPL MENESES
ANALISTA ASSISTENTE DE TI
000445-1-2
290/2015
10/06/15
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PORTARIA Nº78/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Processo nº 7416028/2018-VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e alterações, 
autorizar a PRORROGAÇÃO DA CESSÃO, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022, da servidora 
FRANCISCA ANTÔNIA MAGALHÃES BENEDITO, Telefonsta, Matrícula nº 300192-1-0, lotada na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará 
-SEINFRA, para continuar prestando serviços na Secretaria das Cidades, com ônus para origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº79/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº 10169493/2018-VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/01/19 até 31/01/21, da cessão, formalizada através da Portaria nº 394/2018, datada de 13/07/18, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 16/07/18, da empregada pública ALINE MARTINS BRITO, Engenheiro de Gestão II, matrícula nº 000264-1-7, lotada na Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico Administrativo I, símbolo DNS-3, na Secretaria Municipal de 
Governo da Prefeitura de Fortaleza. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº80/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo nº 10169493/2018-VIPROC, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/01/19 até 31/01/21, da cessão, formalizada através da Portaria nº 112/2017, datada de 24/02/17, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 09/03/17, da empregada pública ANNIA MELO DE SABOYA CRUZ, Analista de Negócios, matrícula nº 2617-4, lotada na Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor Especial, símbolo DG-1, na Diretoria de Articulação e Integração de Políticas, 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº056  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2019