DOE 22/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” - CNPJ N° 07.121.536/0001-04 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA  - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, ás 15:30 horas do dia 05 de abril 
de 2019, na sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza - CE, a fim de deliberarem sobre a seguite ordem do dia: Alteração da 
composição do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes. Fortaleza, 13 de março de 2019. Liquidante - VILANI PINHEIRO FALCÃO.
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo do Sistema de Virtualização 
de Processos – PROCESSO VIPROC nº 7200890/2018 e com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda 
Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE DECLARAR A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, 
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, do Quadro I do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 14.582, 21 de dezembro de 2009, com lotação na 
Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, aprovados no Concurso Público promovido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do 
Ceará e Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, certame regulado pelo Edital de Abertura nº 029/2011, datado de 01 de setembro de 2011 e 
publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de setembro de 2011 e homologado através do Edital nº 010/2013, de 07 de fevereiro de 2013, com publicação 
no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2013, todos nomeados por Ato datado de 15 de Dezembro de 2014 e publicado no Diário Oficial do 
Estado do Ceará em 17 de Dezembro de 2014, por haverem cumprido o Estágio Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
QNTD.
AGENTES PENITENCIÁRIOS
MATRÍCULA
DATA DA VIGÊNCIA
1.
ABIGAIL DE OLIVEIRA ALCANTARA
3006061X
23/12/2017
2.
ABRAAO SILVA DE FARIAS
30078713
23/12/2017
3.
ABRAHAO VINICIUS BATISTA POSSIDONIO
30063910
23/12/2017
4.
ADAO HELLYS MOREIRA GONCALVES
30090012
23/12/2017
5.
ADONIAS MACHADO PORTELA NETO
30063015
23/12/2017
6.
ALANA CLAUDIA DE SOUSA AMORIM
30060318
23/12/2017
7.
ALANA SILVA DE SOUZA
3006321X
23/12/2017
8.
ALANNA VIEIRA MONTEIRO
30062418
23/12/2017
9.
ALCIDINO NOGUEIRA ROZENDO
30063813
23/12/2017
10.
ALDENICE NARCISA BEZERRA LOPES
30061519
23/12/2017
11.
ALDIANA RIBEIRO GOMES DA SILVA
30062213
23/12/2017
12.
ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS DO VALE
30077814
23/12/2017
13.
ALESSANDRO EVARISTO QUEIROZ DE SOUSA
30062019
23/12/2017
14.
ALEX BARBOSA PAIVA
30062310
23/12/2017
15.
ALEX FONTENELE OLIVEIRA
30077717
07/05/2018
16.
ALEXANDRA CASTRO MOREIRA DE ALMEIDA
30064119
23/12/2017
17.
ALEXANDRE BATISTA MARQUES
30063716
23/12/2017
18.
ALEXANDRE SILVA BARROS
30062116
23/12/2017
19.
ALMIRCIR FRANCISCO TABOSA DA SILVA
30066219
23/12/2017
20.
ALUILTON SIZINO DE SOUSA
30062914
23/12/2017
21.
ANA PAULA FERREIRA DE ANDRADE
30064410
23/12/2017
22.
ANALICE RODRIGUES DE VASCONCELOS
30060415
23/12/2017
23.
ANDELLY GUTIERRE MOREIRA SOUSA
30064917
23/12/2017
24.
ANDERSON ALEXANDRE MARQUES SILVA
30062612
23/12/2017
25.
ANDRE PEREIRA DE SOUSA
30063619
23/12/2017
26.
ANDRE PINHEIRO MOURAO MAIA
30065719
23/12/2017
27.
ANDREA LOBO CRUZ FONSECA
30067517
23/12/2017
28.
ANDREILSON MONTEIRO RODRIGUES
30099516
23/12/2017
29.
ANDREINA FERREIRA DO NASCIMENTO
30064518
23/12/2017
30.
ANTONIA CRISTIANE BASTOS DA SILVA
30088212
23/12/2017
31.
ANTONIA DE MARIA DE SOUSA MELO
30064615
23/12/2017
32.
ANTONIO ABRAAO CARNEIRO DA COSTA
30061411
23/12/2017
33.
ANTONIO ALISSON ANDRADE VIEIRA
30061314
23/12/2017
34.
ANTONIO CARLOS DE CARVALHO BEZERRA
30063112
23/12/2017
35.
ANTONIO FRANCINEUTO CARNEIRO PAULO
30068017
23/12/2017
36.
ANTONIO JULIO DA ROCHA SIDOU
30061616
23/12/2017
37.
ANTONIO JURANDI LOPES
30061217
23/12/2017
38.
ANTONIO MACIO RODRIGUES ALVES
30060210
23/12/2017
39.
ANTONIO RODRIGUES DE PAULA FILHO
3010241X
23/12/2017
40.
ANTONIO WEIBER RODRIGUES DA SILVA
30061713
23/12/2017
41.
APOLIANA DOS SANTOS FREIRES
30061810
07/01/2018
42.
ARETTA CAVALCANTE XIMENES
30064313
23/12/2017
43.
ARIELDO TELES BARROS
3006271X
23/12/2017
44.
ARISTOTELES DE PAULA SOUSA
30064011
23/12/2017
45.
ARLINDO DE OLIVEIRA DIAS
30064216
23/12/2017
46.
ATOS CAVALCANTE MOREIRA
30060814
03/01/2018
47.
AUGUSTO CESAR DA COSTA REGIS
30060911
23/12/2017
48.
BIANCA ALMEIDA FORTI
30069919
23/12/2017
*** *** ***
PORTARIA Nº045/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 08/02/2019 e publicada 
no Diário Oficial de 15/02/2019 e,, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ROSE MARY SOUZA 
DA SILVA, matrícula nº 400842-1-5, que exerce a função de Assistente de Administração, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, 
passou a assinar Rose Mary de Araújo e Souza, conforme Averbação de Divórcio constante na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Maciel de 
Andrade, em 20/01/2009. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2018
PROCESSO Nº7253706/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora - CEP 60.130-160 e Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista (Esplanada Castelão) – CEP: 60.867-670 - Fortaleza/
CE, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170046/STDS/
CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do 
Processo Administrativo nº 7253706/2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº 043/2018, o qual 
tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE em praça – praça mais infância NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 210 (duzentos e dez) dias, com início no dia 05 de setembro de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº056  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2019