DOE 22/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO Nº18/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. CNPJ/MF sob o nº 07.341.423/0001-14, situado na Avenida Borges de Melo, nº 60 - Aerolândia. OBJETO: 
Constitui-se objeto deste instrumento a contratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ – SINDIÔNIBUS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO COM CRÉDITOS, com recarga mensal, para 
atender aos servidores desta Casa Legislativa, pertinente ao sistema de transporte na região metropolitana de Fortaleza, relativo ao sistema de transporte 
METROPOLITANO nas letras “E, F, H, J, M e S”, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85, e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 
9.142/93, observando as solicitações prévias da CONTRATANTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Edital de Licitação nº 22/2019, MODALIDADE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PROCESSO N.º 00353/2019, tudo em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores, que ficam fazendo parte deste contrato, independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 
11 de março de 2019 a 10 de março de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 49.009,92 (quarenta e nove mil nove reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.500.21790.15.0000339039.00000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 
11 de março de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e o Sr. Paulo César Barroso Vieira, pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - 
SINDIÔNIBUS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº22/2019
PROCESSO Nº00353/2019. OBJETO: Contratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ – SINDIÔNIBUS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO COM CRÉDITOS, com recarga mensal, para 
atender aos servidores desta Casa Legislativa, pertinente ao sistema de transporte na região metropolitana de Fortaleza, relativo ao sistema de transporte 
METROPOLITANO nas letras “E, F, H, J, M e S”. JUSTIFICATIVA: 2. O benefício ora concedido destina-se exclusivamente a cobrir despesas próprias 
de cada um dos beneficiários referentes ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, referentes às área metropolitana do município, conforme relação 
de linhas e tipos de vales-transporte fornecida pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - 
SINDIÔNIBUS para Fortaleza. VALOR: R$ 49.009,92 (quarenta e nove mil nove reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000
02011225002820622000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Licitação nº 22/2019, 
MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PROCESSO N.º 00353/2019, tudo em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
suas atualizações posteriores, que ficam fazendo parte deste contrato, independente de transcrição. CONTRATADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A escolha do 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS deve-se ao fato da referida entidade 
estar emitindo e comercializando com exclusividade, no Estado do Ceará, os vale-transportes para os usuários de ônibus da capital, conforme disposto no 
Decreto Municipal N. º 9.142, de 08/07/1993. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle 
de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO 
a Presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO COM CRÉDITOS, com recarga mensal, 
para atender aos servidores desta Casa Legislativa, pertinente ao sistema de transporte na região metropolitana de Fortaleza, relativo ao sistema de transporte 
METROPOLITANO nas letras “E, F, H, J, M e S”, nos termos do art. 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 11/03/2019. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº01452/2015 E 01151/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento da 
empresa DELPHOS SERVIÇOS DE MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ Nº18.606.754/0001-55, para prestação de Serviços 
de Consultoria e Assessoria com vistas a atender aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
18 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00608/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº18/2019, Processo Administrativo nº 00608/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 01(UM) 
VEÍCULO SUV MOTOR A PARTIR DE 3.0L TURBO DIESEL V6, 4X4, AUTOMÁTICO, ZERO QUILOMETRO, COR PRETA, DESTINADO A 
PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa 
NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.809.659/0001-06, sediada à Av. Rogaciano Leite, 323 – lj 02 – Bairro 
Guararapes, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60810-001, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO (ITEM 01), com o valor global 
de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº38296/2018-2
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, em cumprimento ao que dispõe o 
inciso XV, art. 33 do Decreto Estadual nº 28.089/2006, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº 1/2019-TCE/CE, que tem por objeto a concessão de 
uso de área física, necessária à exploração, por parte de empresa especializada em preparo e fornecimento de refeições/lanches, a ser instalada no edifício 
sede deste Tribunal.
ORD.
EMPRESA
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 J R ALACRINO ROCHA MENEZES - ME
R$ 11.216,16
2ª
 WLADYA MARTINS DE ARAUJO EIRELI ME
R$ 11.050,00
3ª
 DELICIAS DA LUD LTDA
R$ 10.400,00
4ª
 ANA PAULA GOMES BRITO ME
R$ 6.420,00
5ª
 R M SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA- ME
R$ 5.068,88
6ª
 TOTAL SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS - EIRELI ME
R$ 5.064,70
7ª
 J F DA SILVA COMERCIO & SERVICOS – ME
R$ 5.020,00
8ª
 CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI
R$ 4.550,00
Obs: A relação completa da classificação está disponível no site: www.licitacoes-e.com.br - Nº da licitação: 753202. Fortaleza, 22 de março de 2019.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº056  | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2019