DOMCE 21/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2157 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado a partir do Art. 
106 c/c 107 da Lei n.º 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os 
servidores públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO denúncias contra o servidor VANDEILTON 
SUCUPIRA FRANCELINO. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º. 
DETERMINAR 
a 
instauração 
de 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis 
irregularidades 
praticadas 
pela 
VANDEILTON 
SUCUPIRA 
FRANCELINO. 
  
Art. 2º. A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria 
02/2019 da Procuradoria Geral do Município, será responsável pelo 
processo disciplinar. 
  
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão 
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à 
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, 
depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos 
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Secretaria de Assistência Social de Iguatu/CE, em 20 de Março de 
2019. 
  
FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO  
Secretária de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural 
 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:3635B010 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: F 
JOAQUIM DE ASSIS JUNIOR - ME - CNPJ SOB O Nº. 
18.842.127/0001-13. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
LEI 
FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO 
PRESENCIAL N.º PP-010/2018–SAAE-SRP. TIPO: MENOR 
PREÇO 
POR 
LOTE. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
FORNECIMENTO 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
PREPARADA, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. VALOR TOTAL: R$ 
22.420,00 (VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS E VINTE 
REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.110 
E 3.3.90.39.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 31/12/2019, 
INICIADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2019. DO FORO: 
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: 
EDVAL 
LAVOR 
BEZERRA 
– 
(SUPERINTENDENTE) 
/ 
FRANCISCO 
JOAQUIM 
DA 
ASSIS 
JUNIOR 
– 
(REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 18/03/2019. 
  
ALISSON ARAÚJO DE CARVALHO HOLANDA  
Presidente da CPL 
 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:E35A0FA2 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO 
AUTÔNOMO 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: 
SAGA MEDIÇÃO LTDA - CNPJ SOB O Nº. 08.026.075/0001-53. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-
001/2018–SAAE-SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS DO TIPO VELOCIMÉTRICO. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 97.760,00 (NOVENTA E SETE 
MIL E SETECENTOS E SESSENTA REAIS). DA DOTAÇÃO E 
RECURSOS: 
1501.17.512.0016.1.070 
E 
4.4.90.52.00. 
DA 
VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2019, INICIADO 
A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DATA 
DA ASSINATURA: 15 DE FEVEREIRO DE 2019. DO FORO: 
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: 
EDVAL LAVOR BEZERRA - (SUPERINTENDENTE) / ADNEY 
APARECIDO COSTA SIQUEIRA – (REPRESENTANTE LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019. 
  
ALISSON ARAÚJO DE CARVALHO HOLANDA  
Presidente da CPL 
  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:4D22884C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISOS DE LICITAÇÃO 
 
A Prefeitura Municipal de Irauçuba comunica aos interessados que 
fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de Nº. 
2019.03.11.02, do tipo Menor Preço (Por Lote) para o Registro de 
Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para 
futura e eventual contratação de serviços de veiculação de 
chamadas 
em 
rádios 
de 
abrangência 
no 
Município 
de 
Irauçuba/CE e Região, para divulgação de eventos, campanhas, 
programas, ações e notícias como forma de divulgar as ações 
realizadas pelas diversas Secretarias da Prefeitura Municipal, 
com abertura no dia 03 de abril de 2019, às 14h00min, na sede da 
Prefeitura Municipal de Irauçuba, na Av. Paulo Bastos, Nº.1.370, 
Centro.  
  
Irauçuba/CE, 14 de março de 2019.  
  
Informações: 88/3635.1133.  
  
ÂNGELA MARIA DOROTEU RODRIGUES  
Pregoeira. 
  
ANA LEILA FACUNDO DA SILVA ALVES 
Chefe de Gabinete (Interinamente) 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:FC384C58 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS 
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA comunica aos 
interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão