DOMCE 22/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2158 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Saúde, 
preparatória a 8ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se no dia 
05 de Abril de 2019. 
  
Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde desenvolverá seus 
trabalhos sob o tema central: DEMOCRACIA E SAÚDE: SAÚDE 
COM DIREITO E CONSOLIDAÇÃO E FINANCIAMENTO DO 
SUS, e demais eixos temáticos: 
  
Eixo 1 – Saúde como direito; 
Eixo 2 – Consolidação como direito; 
Eixo 3 – Financiamento do SUS; 
Eixo 4 – Composição, organização e funcionamento dos Conselhos de 
Saúde. 
  
Art. 3º - O Tema Central da Conferência Municipal de Saúde deverá 
gerar informações, discussões e debates no sentido de possibilitar uma 
maior legitimidade na escolha das representações à nova composição 
do Conselho Municipal de Saúde, com o que, acredita-se, e permitirá 
maiores possibilidades de uma melhor reformulação que facilitará o 
bom funcionamento do Conselho. 
  
Art. 4º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo 
Secretário Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento 
eventual, pelo Coordenador Geral. 
  
Art. 5º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante portaria 
o Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde, cujo teor 
foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
  
Art. 6° - As despesas com a realização da 8ª Conferência Municipal 
de Saúde ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
dias 21 (vinte e um) do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:D9536CF2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 76/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
Considerando a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, que 
define valores de diárias, disciplina a competência para a concessão, 
revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
Considerando a importância do desenvolvimento das atividades do 
Projeto PETECA no município de Groaíras-CE em parceria com o 
Ministério Público do Trabalho; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
MANOEL XIMENES AZEVEDO NETO, Secretário Adjunto da 
Educação Básica, ½ (meia) diária, no valor de R$ 125,00 (cento e 
vinte cinco reais), para fazer face às despesas de estada na cidade de 
Fortaleza-CE, no dia 22 de março de 2019, ocasião em que participará 
do Seminário de Lançamento do projeto “VIDAS PRESERVADAS 
2019 – O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SOCIEDADE PELA 
PREVENÇÃO AO SUCICÍDIO”. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
21 (vinte e um) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:4DE32505 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 77/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, 
que define valores de diárias, disciplina a competência para a 
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do art. 1º, §5º, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar à Sra. 
FRANCISCA ANGÉLICA MATOS LOPES, Vice-Prefeita, uma 
diária, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para fazer face 
às despesas de estada na cidade de Fortaleza-CE, no dia 22 de março 
de 2019, ocasião em que participará do Seminário de Lançamento do 
Projeto: “VIDAS PRESERVADAS 2019 – O MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
E 
A 
SOCIEDADE 
PELA 
PREVENÇÃO 
AO 
SUICÍDIO.” 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
dias 21 (vinte e um) do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).