DOMCE 22/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2158
www.diariomunicipal.com.br/aprece 35
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:8652BB14
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATOS
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 20190249-SAS/20190250-
FMAS/20190251-FMDCA. CONTRATANTE: SECRETARIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
14.689.874/0001-02. CONTRATADA: OTACÍLIO AUGUSTO DA
SILVA FILHO ME, COM SEDE À RUA MANOEL PATRÍCIO DE
OLIVEIRA, 33, SÃO FRANCISCO, 62.940-000, MORADA NOVA,
CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 10.857.536/0001-81.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº
PP-009/2018-DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE
REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE LANCHES,
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA. DO PREÇO DO LOTE II: R$ 135.484,50
(CENTO E TRINTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS);
DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1003 08 243 0011 2.035 -
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE; 1002 08 244 0136
2.033 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS – IGD
SUAS; 1002 08 243 0136 2.024 – MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS / CRIANÇA
FELIZ; 1001 08 122 0137 2.020 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS; 1002 08 244
0136 2.025 – MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DO IGD –
BOLSA FAMÍLIA; 1002 08 244 0136 2.026 – GESTÃO E
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA – PSB; 1002 08 244 0136 2.027 – MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS
DE
PROTEÇÃO
SOCIAL
DE
MEDIA
COMPLEXIDADE - PSMC; 1002 08 244 0136 2.028 –
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE
ALTA COMPLEXIDADE – PSAC; 1002 08 244 0136 2.029 –
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS
TRABALHO; 1002 08 244 0136 2.031 – MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL –
AEPETI; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS
SERVIÇOS
DE
TERCEIRO
PESSOA
JURÍDICA,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS
NO
ORÇAMENTO
DE
2018,
A
PARTIR
DA
DATA
DE
ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE
MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: NEURA MARIA AUGUSTO
GOUVEIA NOGUEIRA / OTACÍLIO AUGUSTO DA SILVA
FILHO.
MORADA NOVA-CE, 07 DE MARÇO DE 2019.
JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:B5A572A4
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2019
DECLARA
DE
UTILIDADE
PÚBLICA
E
INTERESSE
SOCIAL
PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MORADA NOVA, no uso das atribuições legais
que lhe confere os incisos III e XIII, do Art. 75, da Lei Orgânica do
Município de Morada Nova, e
CONSIDERANDO as disposições normativas do Decreto-Lei nº
3.365/1990 e dos arts. 15, item 6 e art. 157, III, da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria e a
ampliação da estrutura física da Escola Modelo situada no Bairro São
José, neste Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins
de DESAPROPRIAÇÃO, o bem imóvel localizado na Rua Aluízio
Lito Rabelo,nº 983, Bairro São José, Morada Nova – Ceará, com
coordenadas planas verdadeiras, obtida por GLOBAL POSITION
SISTEM (GPS) Ao SUL confrontando com a residência de
propriedade do Sra. Maria de Fatima da Silva Melo, nº 806, partindo
do ponto P4 com a Coordenada UTM: (X= 568749.390 & Y=
9436213.827) ao ponto P1 com a Coordenada UTM: (X= 568743.880
& Y= 9436214.493) medindo 6,35m;Ao OESTE confrontando com a
residência de propriedade do Sr. Francisco Fernando da Silva Melo, nº
987, partindo do ponto P1 com a Coordenada UTM: (X= 568743.880
& Y= 9436214.493) ao ponto P2 com a Coordenada UTM: (X=
568745.206 & Y= 9436225.463) medindo 11,85m; Ao NORTE
confrontando a rua Aluízio Lito Rabelo, partindo do ponto P2 com a
Coordenada UTM: (X= 568745.206 & Y= 9436225.463) ao ponto P3
com a Coordenada UTM: (X= 568750.716 & Y= 9436224.797)
medindo 6,35; Ao LESTE confrontando terreno da prefeitura,
partindo do ponto P3 com a Coordenada UTM: (X= 568750.716 &
Y= 9436224.797) ao ponto P4 com a Coordenada UTM: (X=
568749.390 & Y= 9436213.827) medindo 11,85m, perfazendo uma
área total de 75,24 m² (Setenta e Cinco metro e Vinte e Quatro
centímetros quadrados), contendo uma edificação residencial com 01
(um) pavimento, pavimento térreo, com uma área total coberta de
75,24 m² (Setenta e Cinco metros e Vinte e Quatro centímetros
quadrados), conforme planta anexa e parte integrante desse Decreto.
Art. 2º A área descrita no art.1º, conforme Anexo Único do presente
Decreto, será destinada para a ampliação da estrutura física da Escola
Modelo Municipal, localizada no Bairro São José.
Art. 3º As despesas paraa execução do presente Decreto correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º A Procuradoria Geral do Município em conjunto com as
Secretarias Municipais diretamente envolvidas, tomarão as medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis para o cumprimento deste
Decreto.
Art. 5º Determina que após o aceite documentado do proprietário
referente ao valor da indenização, sejam os documentos pertinentes
enviados ao setor contábil para empenho e pagamento.
Art. 6º O expropriante tem o prazo de 02 (dois) anos, a partir da
decretação da desapropriação, para providenciar a destinação do bem
expropriado.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em
20 de março de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5A590C3C
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2019
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