DOMCE 22/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2158

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pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, inclusive, escrever o
nome e/ou apelido ou o número do candidato.
§ 8º. A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência não poderá ser o
candidato, seu fiscal ou ter participado da campanha do candidato.
§ 9º. A assistência de outra pessoa ao eleitor com deficiência deverá
ser consignada em ata.
Art. 6º. Os locais designados para votação e apuração dos votos serão
publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova
Olinda-CE, do CMDCA e em editais afixados em locais públicos com
antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do pleito.
Art. 7º. As urnas de lona ou eletrônica que serão utilizadas para
votação serão devidamente fechadas e lacradas em cerimônia
específica, no dia 02 de Outubro de 2019, às 09:00h na sala de
reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sendo convidados todos os interessados e pessoalmente
notificado o representante do Ministério Público.
§ 1º. As urnas de contingência também serão preparadas e lacradas,
sendo identificadas com o fim a que se destinam;
§ 2º. Os lacres das urnas descritas no caput e §1º deste artigo, serão
assinados por dois membros da Comissão Especial e pelo
representante do Ministério Público.
§ 3º. Antes de lavrar a ata da cerimônia, os lacres não utilizados
deverão ser acondicionados em envelope lacrado e assinado pelos
presentes; aqueles assinados e não utilizados deverão ser destruídos.
§ 4º. A ata referida no §3º deverá ser assinada pelos presentes e
conter, dentre outros, os seguintes dados:
I - data, horário e local de início e término das atividades;
II - nome e qualificação dos presentes;
III - quantidade e identificação das urnas a serem distribuídas para os
locais de votação, assim como as de contingência.
§ 5º. Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o
procedimento, mantendo-se a original arquivada na Secretaria
Executiva do CMDCA.
§ 6º. Na hipótese de ser constatado problema em uma ou mais urnas
antes do início da votação, o Presidente da Mesa Receptora, na
presença dos fiscais, poderá determinar a substituição por outra de
contingência.
Capítulo II
DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 8º. Em preparação aos trabalhos no dia da eleição, compete à
Comissão Especial do Processo de Escolha, designada pelo CMDCA,
sem prejuízo de outras providências:
I - a escolha dos locais de votação e apuração, observando, em
qualquer caso, a facilidade de acesso à população e as condições de
acessibilidade de eleitores com deficiência, idosos e que possuam
dificuldade de locomoção;
II - a realização de reunião destinada a informar aos candidatos,
fiscais e demais participantes sobre as condutas vedadas durante a
campanha e no dia da votação, com a elaboração de um termo de
compromisso de que serão observadas as normas respectivas, a ser
assinado pelos candidatos;
III - a realização de uma ou mais audiências públicas, para que os
candidatos exponham suas propostas à população, assegurando a
isonomia entre os mesmos;
IV - a ampla divulgação da eleição junto à população, assim como dos
locais e horário de início e término votação, tanto por meio dos órgãos
oficiais, quanto por meio de cartazes e chamadas em programas de
rádio e televisão;
V - a ampla divulgação do local e horários em que receberá denúncias
acerca de irregularidades na propaganda;
VI - providenciar a confecção das cédulas eleitorais, conforme
modelo previamente aprovado, criando mecanismos de segurança que
impeçam a duplicação daquelas por terceiros, de modo a evitar
fraudes;
VII - providenciar a seleção e adequada capacitação dos mesários,
secretários de mesa, escrutinadores e demais servidores designados
para atuar no dia da eleição;
VIII - providenciar apoio junto aos órgãos de segurança pública,
mediante contato prévio junto aos comandos da Polícia Militar e
Guarda Municipal, para garantir a segurança dos locais de votação e
apuração de votos, além de coibir possíveis abusos e/ou tumultos
(com o fornecimento, aos integrantes da própria Comissão,
Presidentes de Mesa e Ministério Público, dos nomes e telefones de
contato dos agentes que estarão de serviço no dia da votação);
IX - o transporte seguro das urnas eleitorais até os locais de votação e
onde ocorrerá a apuração dos votos, devendo prever, com a
antecedência devida, a forma como isto ocorrerá;
X - a devida organização dos locais de votação, com a colocação das
urnas e cabines de votação em locais adequados, fornecimento de
canetas de cor padrão (e diferenciada) para as cabines de votação,
mesas receptoras e apuradoras, cartazes contendo orientação aos
eleitores, alimentação para os mesários etc.;
XI - o fornecimento de veículo e motorista para os membros da
Comissão Especial e representante do Ministério Público, para que
possam acompanhar de perto a votação e realizar o trabalho de
fiscalização, efetuando as diligências necessárias para aferir possíveis
irregularidades;
XII - a confecção de crachás ou outras formas de identificação dos
mesários, secretários, auxiliares, escrutinadores, membros da própria
Comissão Especial (além de outros servidores que atuarão, em caráter
oficial, no processo de escolha), assim como dos fiscais indicados
pelos candidatos, seguindo modelo padrão previamente aprovado, que
deverão ser a todos distribuídos com a antecedência devida;
XIII - a definição do número máximo de fiscais dos candidatos que
poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração, como forma
de evitar aglomeração, com a previsão de que, em sendo necessário,
haverá “rodízio” entre os mesmos;
XIV - a designação de servidores para atuar nos locais de votação e
apuração, orientando eleitores e prestando apoio administrativo aos
mesários, escrutinadores e à própria comissão Especial.
§ 1º. Para o adequado desempenho de suas atribuições a Comissão
Especial receberá assessoramento técnico, dentre outros, pela
Procuradoria do Município ou órgão equivalente com conhecimento
em matéria de Direito;
§ 2º. No dia da votação, a Comissão Especial permanecerá em regime
de plantão, que somente se encerrará após a apuração dos votos e
proclamação do resultado do processo de escolha;
§ 3º. Para facilitar o acionamento dos membros da Comissão Especial,
seus telefones de contato serão fornecidos aos integrantes das Mesas
Receptoras e Juntas Apuradoras, assim como ao representante do
Ministério Público.
Art. 9°. A Comissão Especial enviará ao Presidente de cada Mesa
Receptora de Votos, no que couber, o seguinte material:
I - urna(s) lacrada(s);
II - lista contendo o nome e/ou apelido e o número dos candidatos
habilitados, a qual estará disponível nos recintos das seções eleitorais;
III - cadernos de votação dos eleitores da Seção;
IV - cabina de votação sem alusão a entidades externas;
V - formulários "Ata da Mesa Receptora de Votos", conforme modelo
fornecido pela Comissão Especial;
VI - almofada para carimbo, visando à coleta da impressão digital do
eleitor que não saiba ou não possa assinar;
VII - senhas para serem distribuídas aos eleitores após as 17:00 horas;
VIII - canetas esferográficas nas cores azul e/ou preta e papéis
necessários aos trabalhos;
IX - envelopes para acondicionar os documentos relativos à Mesa; e,
X - lacre para a fenda da urna de lona ou eletrônica, a ser colocado
após a votação.
Parágrafo único. O material de que trata este artigo deverá ser
entregue ao Presidente da Mesa Receptora, mediante protocolo,
acompanhado da relação, na qual o destinatário declarará o que e
como recebeu, apondo sua assinatura (Código Eleitoral, art. 133, §
1º).
Art. 10. Todas as decisões da Comissão Especial serão imediatamente
comunicadas ao Ministério Público.
Capítulo III
DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS
Art. 11. A cada Seção Eleitoral corresponderá uma Mesa Receptora
de Votos, salvo na hipótese de agregação de seções.
Parágrafo único. A Comissão do Processo de Escolha, a qualquer
tempo, poderá determinar a agregação de Seções Eleitorais visando à
racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe
qualquer prejuízo à votação.
Art. 12. Constituirão as Mesas Receptoras de votos um Presidente,
um Mesário e um Secretário e um Suplente, nomeados e convocados
pela Comissão Especial.