DOMCE 19/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2155 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                   13 
 
posteriores, não será objeto de avaliação nas provas escritas deste 
concurso público. 
17.15. A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma 
sistêmica, mediante combinação dos itens e subitens previstos para 
determinada matéria, prezando pela sua integração e correta aplicação, 
sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela ACEP e pela Comissão 
Coordenadora do Concurso, quando couber. 
17.16. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-CE e a ACEP 
não têm qualquer participação e não se responsabilizam por quaisquer 
cursos preparatórios, textos ou apostilas referentes a este concurso 
público. 
  
Fortim-CE, 18 de Março de 2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ISRAEL AGUIAR ARAÚJO  
Secretário Municipal De Meio Ambiente 
  
ANEXO I AO EDITAL Nº. 01/2019 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS 
1. Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos. 
Denotação e conotação. Ortografia: emprego das letras e acentuação 
gráfica. Classes de palavras e suas flexões. Processo de formação de 
palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes 
verbais. Concordâncias nominal e verbal. Regências nominal e verbal. 
Emprego do acento indicativo da crase. Colocação dos pronomes 
átonos. Emprego dos sinais de pontuação. Semântica: sinonímia, 
antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. 
Funções sintáticas de termos e de orações. Processos sintáticos: 
subordinação e coordenação. Redação de correspondências oficiais. 
  
2. Raciocínio Lógico e Quantitativo: Estruturas lógicas. Lógica de 
argumentação. Diagramas lógicos. Álgebra. Combinações, arranjos e 
permutação. Matrizes, determinantes e solução de sistemas lineares. 
Probabilidade, variáveis aleatórias, principais distribuições de 
probabilidade. Estatística descritiva, amostragem, teste de hipóteses e 
análise de regressão. Medidas de posição. Medidas de dispersão. 
Teorema de Chebyshev. Compreensão e elaboração da lógica das 
situações por meio de raciocínio matemático que envolvam, entre 
outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, 
propriedades. 
  
3. Direito Constitucional e Administrativo: Direito Constitucional: 
Constituição Federal de 1988: conceito, funções, classificações e 
eficácia. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. 
Organização do Estado político-administrativo. Princípios gerais da 
atividade econômica. Constituição Estadual: organização dos Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário. A fiscalização contábil, financeira 
e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. 
Processo legislativo. Sistema Tributário e Finanças Públicas. 
Organização da Administração Pública na Constituição Estadual: 
Princípios e Disposições Gerais. Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos. Direito Administrativo: Princípios da Administração 
Pública. Teoria geral da função pública. Organização Administrativa 
do Estado do Ceará: administração direta e indireta; autarquias, 
fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia 
mista; entidades. O servidor público e a Constituição Federal de 1988. 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis: provimento, exercício, 
vacância dos cargos públicos; deveres, proibições e responsabilidades; 
penalidades, extinção da punibilidade e das providências preliminares; 
procedimento disciplinar. Serviços Públicos: conceito e natureza, 
modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço 
público. Parcerias Público Privadas – PPP. Licitação: obrigatoriedade, 
dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, 
anulação e revogação; modalidades de licitação. Lei Federal nº 
8.666/93 e alterações posteriores. Pregão: Lei Federal n° 10.520/2002. 
Teoria geral do ato administrativo: conceitos, classificação, espécies, 
elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. O ato 
administrativo e os direitos dos administrados. Controle da 
Administração Pública. Controle exercido pela Administração 
Pública. 
Controle 
judicial. Controle 
legislativo. 
Improbidade 
administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores. Contratos 
Administrativos: características; elementos; formalização; cláusulas 
essenciais; duração, execução, inexecução e rescisão. Convênios e 
consórcios administrativos. 
  
4. Conhecimentos Específicos:  
4.1 Legislação Ambiental: O meio ambiente na Constituição Federal 
1988 e na Constituição Estadual do Estado do Ceará 1989: princípios 
e normas. Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que 
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e 
conceitos; Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): 
composição, atribuições e competência.; Sistema Nacional de Meio 
Ambiente (SISNAMA): integrantes, finalidades e competências. Lei 
Federal no.9.985, de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema 
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); 
Unidades de conservação: definições, categorias, constituição, 
objetivos, criação, implantação e gestão; Compensação Ambiental: 
fundamentos e finalidades. Decreto Federal no 4.340, de 22 de Agosto 
de 2002. Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006. 
Política Nacional Recursos Hídricos - Lei Federal nº 9.433, de 8 de 
janeiro de 1997: fundamentos, objetivos e implementação. Lei 
complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Lei Federal 
no.12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal Brasileiro. 
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Resolução 
do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) nº 03/2018. 
  
4.2 Monitoramento, Regulação, Controle, Fiscalização, Auditoria 
e Licenciamento Ambiental: Avaliação de impacto ambiental como 
instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: métodos e 
aplicações (Resolução CONAMA nº 01, de 25 de janeiro de 1986 que 
dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de 
impacto ambiental). Impactos ambientais: análise do cabimento de 
medidas mitigadoras. Impacto ambiental local (Resolução do 
Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) nº 01/2016 ). 
Sistemas de controle ambiental; controle da poluição ambiental; 
monitoramento do solo, água e ar. Auditoria Ambiental: definição, 
finalidade e classificação. Hidrografia: manejo de bacias hidrográficas 
e recursos hídricos; conhecimentos básicos de sistemas de 
armazenamento e abastecimento de água. Saneamento ambiental: 
sistemas e tratamentos adequados. Área degradada: avaliação dos 
danos, 
plano 
de 
recuperação 
e 
monitoramento 
ambiental. 
Gerenciamento de unidade de conservação. Instrumentos de gestão 
ambiental. Sistemas de gestão ambiental: fundamentos e ferramentas. 
Programas de qualidade ambiental. Resíduos sólidos: reciclagem, 
coleta, transporte e tratamento; aterro sanitário. Agrotóxicos: 
comércio, uso, produção, consumo, transporte e armazenamento, 
registro e cadastro estadual. Recursos florestais: inventário, controle, 
transporte e manejo sustentável. Licenciamento ambiental: critérios 
básicos fixados pelo CONAMA de forma a efetivar a utilização do 
sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental. 
Política Nacional de Educação Ambiental: princípios e linhas de 
atuação. 
  
ANEXO II AO EDITAL Nº 01/2019 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE 
  
QUADRO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE 
TRABALHO 
  
Nível 
Cargo 
Vagas Vagas 
paraPessoa 
com 
Deficiência 
Vencimento 
R$ 
Jornada 
de 
Trabalho 
Superior 
Analista 
Ambiental 
01 
* 
2.500,00 
40 horas semanais 
Fiscal Ambiental 01 
* 
1.800,00 
  
*Sem reserva de vagas para pessoa com deficiência tendo em vista 
haver apenas uma vaga, observando-se o limite máximo de 20% 
(Limites estabelecidos no Decreto Federal no 3.298/99 e na Lei 
Federal no.8.112/90) 
Fonte: 
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=
4346804> (acesso em 28/02/2019)