DOMCE 19/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2155 
 
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ANEXO III AO EDITAL Nº. 01/2019 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE 
  
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
1 CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL: 
  
1.1 Requisitos: formação em nível superior nas áreas de Arquitetura, 
Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, 
Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, 
Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Química Industrial, 
Biologia, 
Geologia, 
Geografia, 
Tecnologia 
em 
Saneamento 
Ambiental, Tecnologia em Processos Químicos, Tecnologia em 
Gestão Ambiental. 
  
1.2 Atribuições: 
I- Desenvolver as atividades relacionadas à aplicação da legislação 
ambiental (Federal, Estadual e Municipal), por meio do licenciamento 
ambiental e análises de processos de licenciamento, potenciais fontes 
de poluição, assim como a realização de auditoria de conformidade 
legal, através de levantamentos, vistorias e avaliações ambientais, 
identificação e caracterização de fontes de poluição, realização de 
amostragem para avaliação da qualidade do meio e emissões em 
fontes de poluição, interpretação de dados ambientais e elaboração de 
relatórios técnicos; 
II- Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e 
classificação da vegetação existente, verificação da ocorrência de 
fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos; 
III- Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio 
ambiente, nos aspectos relacionados à fauna e flora; 
IV- Realizar a verificação de conformidade das obras e 
empreendimentos a serem licenciados com a legislação ambiental de 
medidas para recuperação ambiental; 
V- Elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de 
licenciamento ambiental; 
VI- Avaliar projetos de recomposição de mata ciliar, conservação dos 
ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e 
proteção; 
VII- Estimular e difundir tecnologias, informação e educação 
ambientais; 
VIII- Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo 
superior imediato. 
  
2 CARGO DE FISCAL AMBIENTAL: 
  
2.1 Requisitos: Formação em nível superior. 
  
2.2. Atribuições  
I – Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo 
de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de 
monitoramento ambiental; 
II – Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização 
sistemática do meio ambiente do Município; 
III – Dar conhecimento à autoridade de qualquer agressão ao meio 
ambiente, independente de denúncia; 
IV- Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, 
embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e 
multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual 
e federal; 
V – Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos 
extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou 
comercializados em desacordo com a legislação ambiental municipal, 
estadual e federal; 
VI – Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais, 
realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras 
instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos 
naturais; 
VII – Expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento 
a demandas de fiscalização e licenciamento do Ministério Público e de 
procedimentos judiciais; 
VIII – Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as 
sanções previstas na legislação específica; 
IX – Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e 
melhoria dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas 
especialmente protegidas a promover a criação de Unidades de 
Conservação Ambiental; 
X – Promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da proteção 
ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia 
nacional; 
XI – Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnicos e 
legalmente com fins de orientar decisões; 
XII – Planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, 
programas e projetos que envolvam todas as atividades da SEMAM e 
de interesse do Município; 
XIII – Desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da 
legislação ambiental; 
XIV – Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e 
outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em 
processo de qualificação e autorização superior; 
XV – Articular, organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento 
produzido pelos centros de excelência nacionais e internacionais; 
XVI – Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização; 
XVII – Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da 
organização; 
XVIII – Monitorar o processo de construção do conhecimento 
organizacional; 
XIX – Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se 
exijam na aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de 
especialização. 
  
ANEXO IV AO EDITAL Nº. 01/2019 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE 
PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS  
  
TÍTULO 
PONTUAÇÃO 
DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO 
Especialização 
na 
Área 
de 
atuação específica 
20 pontos 
Cópia 
autenticada 
do 
Diploma/Certificado/Declaração de conclusão em 
curso reconhecido pelo MEC, emitido(a) por 
instituição de ensino superior credenciada pelo 
MEC. 
Especialização em Áreas afins 
10 pontos 
Mestrado na Área de atuação 
específica 
40 pontos 
Mestrado em Áreas afins 
20 pontos 
Doutorado na Área de atuação 
específica 
60 pontos 
Doutorado em Áreas afins 
30 pontos 
Pontuação Máxima 
60 pontos 
  
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
1) A pontuação máxima a ser obtida pelo candidato na Avaliação de 
títulos é de 60 (sessenta) pontos. 
2) Os pontos dos títulos não são cumulativos, sendo computada a 
pontuação do título de maior valor. 
3) Mais detalhes sobre a Avaliação de Títulos serão fornecidos no 
respectivo Edital de convocação. 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:872B7988 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processo nº 03/2019-
SEPLAF. Objeto: Promover a Inclusão do Jovem no Mercado de 
Trabalho através da operacionalização de Programas de Estágio de 
Estudantes junto ao Município de Guaraciaba do Norte/CE. 
Favorecido: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - 
CIEE. Valor Global: R$ 78.870,00 (setenta e oito mil oitocentos e 
setenta reais). Fundamento Legal: Inciso XIII, Art. 24, Lei nº 
8.666/93. Dispensa de Licitação Declarada e Ratificada pela 
Ordenadoria da Secretaria de Planejamento, Administração e 
Finanças; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Agricultura e 
Meio Ambiente; Secretaria de Educação; Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos e Secretaria de Saúde e Secretaria de Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo. 
  
Guaraciaba do Norte/CE, 01 de Fevereiro de 2019.