DOMCE 18/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Art. 2º - No expediente disposto neste Decreto serão normalmente 
assegurados o abastecimento de água, o atendimento médico-
hospitalar, os serviços de guarda municipal, de trânsito, da limpeza 
pública e outros congêneres de caráter inadiável. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 14 de março de 2019. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:3AB6B2B7 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: I G 
BEZERRA COMBUSTÍVEIS - CNPJ SOB O Nº. 09.327.257/0001-
27. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
LEI 
FEDERAL 
Nº. 
10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL N.º PP-001/2019–SAAE-SRP. TIPO: MENOR 
PREÇO POR ITEM. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS 
DERIVADOS DE PETRÓLEO (GASOLINA COMUM, ÓLEO 
DIESEL E ÓLEO DIESEL S10) VALOR TOTAL: R$ 355.080,00 
(TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E OITENTA 
REAIS). DA VIGÊNCIA: 12 MESES, INICIADO A PARTIR DA 
DATA DA ASSINATURA DA ATA. DATA DA ASSINATURA: 
12 DE MARÇO DE 2019. DO FORO: COMARCA DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: EDVAL LAVOR 
BEZERRA - (SUPERINTENDENTE) / THIALITON ALVES 
SOBREIRA 
– 
(REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 12 DE MARÇO DE 2019. 
  
ALISSON ARAÚJO DE CARVALHO HOLANDA  
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:AA8E55D4 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: I G 
BEZERRA COMBUSTÍVEIS - CNPJ SOB O Nº. 09.327.257/0001-
27. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
LEI 
FEDERAL 
Nº. 
10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
LICITAÇÃO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL N.º PP-001/2019–SAAE-SRP. TIPO: MENOR 
PREÇO POR ITEM. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS 
DERIVADOS DE PETRÓLEO (GASOLINA COMUM, ÓLEO 
DIESEL E ÓLEO DIESEL S10) VALOR TOTAL: R$ 139.340,00 
(CENTO E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E QUARENTA 
REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.110 
E 3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO 
DE 2019, INICIADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 12 DE MARÇO DE 
2019. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 
SIGNATÁRIOS: 
EDVAL 
LAVOR 
BEZERRA 
- 
(SUPERINTENDENTE) / THIALITON ALVES SOBREIRA – 
(REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 12 DE MARÇO DE 2019. 
  
ALISSON ARAÚJO DE CARVALHO HOLANDA  
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:E985547F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO Nº008/2019 
 
DECRETO Nº008/2019 Jaguaretama/CE, 12 de março de 2019.  
  
Declara 
de 
Utilidade 
Pública 
para 
fins 
de 
Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel 
abaixo especificado, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO 
DO CEARÁ, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos 
VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no Art. 2° do 
Decreto-Lei n°3365/41. 
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal 
no imóvel de propriedade do senhor FRANCISCO GLAUCIO 
BEZERRA PINHEIRO, situado no bairro Nossa Senhora da 
Conceição, cidade de Jaguaretama, especialmente em razão de sua 
localização e dimensão, com a finalidade de regularizar a instalação 
da EMEF Professora Raimunda Gracilene da Silva; 
CONSIDERANDO, ainda, o interesse público de se adquirir em 
caráter definitivo o imóvel no qual está encravada a escola supra 
citada, que presta relevantes serviços a educação do município; 
  
DECRETA:  
  
Art.1°. – Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação amigável, em caráter de urgência, o imóvel abaixo 
relacionado: 
IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:  
Imóvel urbano com área total de 5.542,74m2(cinco mil, quinhentos e 
quarenta e dois, vírgula setenta e quatro metros quadrados), área útil 
totalmente utilizada, desmembrado do terreno urbano da maior porção 
localizado no bairro Nossa Senhora da Conceição, objeto da Matrícula 
2705, fls. 086, do Livro 2 “O”, de propriedade do senhor Francisco 
Glaucio Bezerra Pinheiro, descrito no Anexo I, conforme planta 
topográfica, parte integrante deste Decreto. 
Art.2°. – A presente desapropriação destinar-se-á a regularização da 
instalação/implantação da EMEF Professora Raimunda Gracilene da 
Silva, nos termos do Art. 2°, do Decreto - Lei n°3365/41. 
Art.3°. – O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei, 
em caráter consensual com o proprietário, se possível, cujas despesas 
decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto 
correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento 
próprio vigente da Secretaria Municipal de Educação. 
Art.4°. – Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a 
tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a 
efetivação da presente desapropriação. 
Art.5°. – É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta 
Topográfica e Memorial Descritivo da área a ser desapropriada. 
Art.6°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.  
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE  
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 12 dias do mês de março de 2019; 153º Ano de 
Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:9CF28D7C