DOMCE 18/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de 
veículos; 
Fornecer aos(às) eleitores(as) transporte ou refeições; 
Doar, oferecer, prometer ou entregar ao(à) eleitor(a), com o fim de 
obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, 
inclusive emprego ou função pública, desde o registro de candidatura 
até o dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio); 
Padronizar, nos trabalhos de votação, o vestuário dos(as) seus(suas) 
respectivos(as) fiscais. 
  
DAS PENALIDADES 
  
ART. 3º - O desrespeito às regras apontadas no art. 2º desta 
Resolução 
caracterizará 
inidoneidade 
moral, 
deixando 
o(a) 
candidato(a) passível de impugnação da candidatura, por conta da 
inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei 
Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
  
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE CONDUTAS 
VEDADAS 
  
ART. 4º - Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à 
Comissão Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as 
normas estabelecidas por meio desta Resolução, instruindo a 
representação com provas ou indícios de provas da infração. 
  
Parágrafo único - Cabe à Comissão Especial do CMDCA registrar e 
fornecer protocolo ao representante, com envio de cópia da 
representação ao Ministério Público. 
  
ART. 5º - No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da notícia 
da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a 
Comissão Especial do CMDCA deverá instaurar procedimento 
administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-
se notificação ao(à) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa 
no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notificação 
(art. 11, §3º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). 
  
Parágrafo único - O procedimento administrativo também poderá ser 
instaurado de ofício pela Comissão Especial do CMDCA, assim que 
tomar conhecimento por qualquer meio, da prática da infração. 
  
ART. 6º - A Comissão Especial do CMDCA poderá, no prazo de 02 
(dois) dias do término do prazo da defesa: 
  
I - arquivar o procedimento administrativo se entender não 
configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, 
notificando-se pessoalmente o representado e o representante, se for o 
caso; 
  
II - determinar a produção de provas em reunião designada no 
máximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa 
(art. 11, § 3º, inciso II, da Resolução CONANDA nº 170/14). 
  
§ 1º - No caso do inciso II supra, o representante será intimado 
pessoalmente a, querendo, comparecer à reunião designada e efetuar 
sustentação, oral ou por escrito, à luz das provas e argumentos 
apresentados pela defesa; 
  
§ 2º - Após a manifestação do representante, ou mesmo na ausência 
deste, será facultado ao representado a efetuar sustentação, oral ou por 
escrito, por si ou por defensor constituído; 
  
§ 3º - Eventual ausência do representante ou do representado não 
impedem a realização da reunião a que se refere o inciso II supra, 
desde que tenham sido ambos notificados para o ato. 
  
ART. 7º - Finalizada a reunião designada para a produção das provas 
indicadas 
pelas 
partes, 
a 
Comissão 
Especial 
decidirá, 
fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual 
prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) representante, que terão 
também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, 
à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (art. 11, § 4º, da Resolução CONANDA nº 170/14).  
§ 1º - A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da 
interposição 
do 
recurso, 
reunindo-se, 
se 
preciso 
for, 
extraordinariamente (art. 11, § 4º, da Resolução CONANDA nº 
170/14); 
  
§ 2º - No julgamento do recurso será observado o mesmo 
procedimento indicado no art. 6º, §§ 1º a 3º da presente Resolução. 
  
ART. 8º - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo 
tempo hábil, o nome do candidato cassado será excluído da 
programação da urna eletrônica. 
Parágrafo único - Em não havendo tempo hábil para exclusão do 
nome do candidato cassado da programação da urna eletrônica, os 
votos a ele porventura creditados serão considerados nulos. 
ART. 9º - O(A) representante do Ministério Público, tal qual 
determina o art. 11, § 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, deverá 
ser cientificado de todas as decisões da Comissão Eleitoral do 
CMDCA e de sua Plenária, no prazo de 02 (dois) dias de sua prolação. 
  
ART. 10 - Os prazos previstos no art. 3º seguirão do Código de 
Processo Civil vigente no país. 
  
DA PUBLICIDADE DESTA RESOLUÇÃO 
  
ART. 11 - Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de 
todos os munícipes e candidatos(as), ela deverá ter ampla publicidade, 
sendo publicada no Diário Oficial do Município ou meios 
equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao 
público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação, 
inclusive e se possível, pela internet. 
  
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços 
eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de 
violação das regras de campanha; 
  
ART. 12 - A fim de que os(as) candidatos(as) não aleguem 
desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Especial do 
CMDCA fará reunião com eles(as) em 02 (dois) momentos do 
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar: 
  
Antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos(as) 
candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as) - art. 
11, §§ 5º e 6º, da Resolução CONANDA nº 170/14; 
Na véspera do dia da votação. 
  
Parágrafo único - Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo 
de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros 
do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido 
de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente 
respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura (art. 11, §6º, 
inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14). 
  
Mombaça-Ce; 15 de Março de 2019 
  
ANA ANGÉLICA FREITAS DOS SANTOS SÁ 
Presidente do CMDCA  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:01A29D6E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 014, DE 14 DE MARÇO DE 2019. 
 
Disciplina o expediente do dia 19 de março de 2019, 
em todas as repartições da Administração Pública 
Municipal, e dá outras providências.