DOMCE 18/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
ORÓS (CE), 01 de março de 2019. 
  
JESSÉ NUNES ANDRADE 
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Trabalho e Ação Social  
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:9BADE595 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 2019.01.16.01.27 
 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
A Prefeitura Municipal de ORÓS torna público o Extrato da Rescisão 
CONTRATO N° 2019.01.16.01.27 resultante do CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 2019.01.16.01: 
  
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO 
SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO 
ANEXO I DO EDITAL. 
  
CONTRATADA: PRISCILA VIERA DA SILVA. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JESSÉ NUNES ANDRADE; 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão contratual 
fundamenta-se no inciso V do art. 78, conjuntamente com o inciso II 
do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores e clausula 
8.1.3 do contrato, e clausula 8.1.3 do contrato. 
  
ORÓS (CE), 01 de março de 2019. 
  
JESSÉ NUNES ANDRADE 
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Trabalho e Ação Social  
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:C0807884 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 2019.01.16.01.28 
 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
A Prefeitura Municipal de ORÓS torna público o Extrato da Rescisão 
CONTRATO N° 2019.01.16.01.28 resultante do CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 2019.01.16.01: 
  
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO 
SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO 
ANEXO I DO EDITAL. 
  
CONTRATADA: SOLANIA VARELA CLEMENTE. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JESSÉ NUNES ANDRADE; 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão contratual 
fundamenta-se no inciso V do art. 78, conjuntamente com o inciso II 
do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores e clausula 
8.1.3 do contrato, e clausula 8.1.3 do contrato. 
  
ORÓS (CE), 01 de março de 2019. 
  
JESSÉ NUNES ANDRADE 
Ordenador(a) de despesas da Secretaria de Trabalho e Ação Social  
 
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:29973241 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 2019.01.16.01.15 
 
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
A Prefeitura Municipal de ORÓS torna público o Extrato da Rescisão 
CONTRATO N° 2019.01.16.01.15 resultante do CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 2019.01.16.01: 
  
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ATENDER AS DEMANDAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO 
SOCIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO 
ANEXO I DO EDITAL. 
  
CONTRATADA: FRANCISCA DALVA NUNES CUSTÓDIO. 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JESSÉ NUNES ANDRADE; 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão contratual 
fundamenta-se no inciso V do art. 78, conjuntamente com o inciso II 
do art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores e clausula 
8.1.3 do contrato, e clausula 8.1.3 do contrato. 
  
ORÓS (CE), 01 de março de 2019. 
  
JESSÉ NUNES ANDRADE 
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Trabalho e Ação Social  
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:6FEAEF63 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
LEI Nº 621/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019. 
 
ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº. 
388/2010, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº. 
11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município Palhano, 
Ceará, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
CONSIDERANDO que o Governo Municipal de Palhano já obedece, 
há alguns profissionais em referencias classes o que estabelece o § 1o 
do art. 2º da Lei Federal que estabeleceu o piso nacional, abaixo 
transcrito: 
  
“§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão 
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da 
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas 
semanais.” 
CONSIDERANDO que a desproporção entre o crescimento das 
receitas e o crescimento do custo do magistério vem concorrendo para 
que TODA a receita do FUNDEB seja, mensalmente, inferior ao custo 
geral de pessoal pago com recursos das parcelas de 60% e 40% do 
FUNDO, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1° – Ficam atualizados os vencimentos dos profissionais do 
Magistério da educação básica de Palhano, ao valor estabelecido