DOMCE 18/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA 
DO 
CARIRI 
– 
AVISO 
DE 
EDITAL 
DE 
CREDENCIAMENTO Nº 07032019/1-IN. 
  
OBJETO: Contratação de Cartório de Registro de Títulos para 
prestação de serviços Notariais e de Registral. RECEBIMENTO DA 
DOCUMENTAÇÃO: de 20/03/2019, a partir das 09:00, quando 
dará início à sessão de abertura e julgamento dos documentos, até 
26/03/2019 - 09:00. LOCAL DO CREDENCIAMENTO: Sala de 
Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, CE, situada à 
RUA DR JOSE AUGUSTO, 387, CENTRO, SANTANA DO 
CARIRI, CE, 15 de março de 2019.  
  
SÂMIA MARIA BRÁULIO MAIA  
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri – Ce, em 15 de 
Março de 2019. 
  
SÂMIA MARIA BRÁULIO MAIA 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:17DA0B23 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, por 
intermédio da Pregoeira, torna público que às 09:00h do dia 
04/04/2019, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL, Nº 15.03.1/19/PP, tipo menor preço por ITEM, para 
Serviços de suporte operacional junto às atividades assessoria de 
imprensa, conforme especificações e estimativas dos itens que 
constam no termo de referência, de acordo com o que determina a 
legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da 
Prefeitura Municipal. 
  
O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 
10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores que lhe foram introduzidas. 
  
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na 
sala da Comissão de Licitação, na RUA DR JOSE AUGUSTO, 387, 
CENTRO, SANTANA DO CARIRI, CE, a partir da publicação 
deste Aviso, no horário de 08 às 12 hs e das 13:00 às 15 hs. 
  
SANTANA DO CARIRI - CE, 15/03/2019. 
  
SÂMIA MARIA BRÁULIO MAIA 
Pregoeira 
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:3F8DD438 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 1801001/2019  
 
Decreto Municipal nº 1801001/2019  
  
Santana do Cariri-CE., 18 de janeiro de 2019. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO 
o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, verbis: 
  
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no 
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior: 
  
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 
(cem mil) habitantes;” 
  
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das 
transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 
23.632.473,40 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, 
quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos); 
  
CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 
58/2009. 
  
DECRETA: 
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 1.654.273,14 (um milhão, 
seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e 
quatorze centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de Santana 
do Cariri, com base nas RECEITAS abaixo indicadas: 
  
IPTU 
5.569,26 
ISS 
290.136,57 
ITBI 
38.832,96 
IRRF 
650.921,16 
TAXAS 
44.402,95 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
0,00 
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 
1.916,97 
JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA ATIVA 
0,00 
QUOTA PARTE DO FPM 
18.196.326,66 
QUOTA PARTE DO ITR 
6.276,79 
QUOTA PARTE DO IPVA 
271.233,69 
QUOTA PARTE DO ICMS 
4.060.568,35 
QUOTA PARTE DO IPI 
18.821,38 
QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 
ECONÔMICO - CIDE 
 36.504,78 
LEI COMPLEMENTAR Nº.87/96 
10.961,88 
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 2017 
23.632.473,40 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-CE., em 18 de 
janeiro de 2019. 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:5A5C4AC8 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES 
01/2019 
 
Ao BANCO DO BRASIL S/A – Ag 2597-6  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE: 
  
NOMEAR as Senhoras Aline Maria Alencar da Franca, CPF 
416.193.583-87, ocupante do cargo de Agente Político de Secretária 
Municipal de Saúde, nomeada através da Portaria 0103001/2019 e 
Amanda Alves Feitosa, portadora de CPF 058.472.683-00, ocupante 
do cargo comissionado de Consultor Técnico da Secretaria Municipal 
de Finanças, conforme Portaria 2304014/2018, como representantes 
financeiras legais das referidas Secretarias, aptas a movimentarem as 
contas ABAIXO RELACIONADAS, além conferir-lhes as seguintes 
atribuições: SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS, REQUISITAR 
TALONÁRIOS 
DE 
CHEQUES, 
EFETUAR 
RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EFETUAR SAQUES 
EM 
CONTA 
CORRENTE, 
CADASTRAR, 
ALTERAR 
E 
DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR PAGAMENTO POR MEIO 
ELETRÔNICO, 
EFETUAR 
TRANSFERÊNCIA 
POR 
MEIO 
ELETRÔNICO, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS PARA MESMA 
TITULARIDADE 
POR 
MEIO 
ELETRÔNICO, 
ASSINAR 
INSTRUMENTO DE CRÉDITO, LIBERAR ARQUIVOS DE 
PAGAMENTO, EFETUAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, 
CONSULTAR 
CONTAS/APLICAÇÕES 
PROGRAMAS 
DE