DOMCE 18/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
LUIZ CLEITON ALVES COSTA 
Pesidente CMDCA  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:6AC74B44 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 88, DE 15 DE MARÇO DE 2019 
 
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas 
municipais, o expediente nos dias 18 e 19 de março 
de 2019 e dá outras providências. 
  
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no artigo 69, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município e, 
  
CONSIDERANDO que o dia 19 (dezenove) de março é dedicado a 
São José, Padroeiro do Estado do Ceará, cuja data no ano em curso 
recai em uma terça-feira; 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Economicidade, um dos principais 
pilares da Administração Pública, e a possibilidade de reduzir custos, 
como material de expediente, energia elétrica, combustíveis, etc.; 
  
CONSIDERANDO que o Estado do Ceará comemora, no dia 25 de 
março, a declaração da abolição da escravatura, realizada em 1884, 
quatro anos antes da assinatura da Lei Áurea, tornando o estado como 
a primeira província a decretar, oficialmente, o fim da escravidão no 
Brasil; 
  
CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº73, 
de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 
18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março, Feriado 
Estadual, como a Data Magna do Estado do Ceará; 
  
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se disciplinar o 
expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, por ato 
oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas 
repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e 
comércio no âmbito do Município de Várzea Alegre; 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições 
públicas do Município de Várzea Alegre, nos dias 18 e 19 de março 
de 2019, em alusão às festividades do Dia de São José, como forma de 
redução de custos e, em respeito ao princípio da economicidade. 
  
Art. 2º. Fica determinado que não haverá expediente nas repartições 
públicas municipais no dia 25 de março de 2019, Feriado Estadual 
Data Magna do Ceará. 
  
Art. 3º. Para efeito do disposto neste Decreto, ficam ressalvados os 
serviços que, por sua natureza, não possam sofrer paralisações, em 
especial os inerentes à saúde, coleta de lixo e limpeza pública urbana. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre/CE em 15 de março 
de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:1FEB7206 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 122 DE 15 DE MARÇO DE 2019 
 
Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria de 
Educação.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município e a Lei Municipal nº 705/2012. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR a Senhora MARINEIDE VIEIRA DA SILVA 
portador do RG n.º 2005014006415 – SSP/CE, e inscrito no CPF n.º 
041.739.959-62 no cargo de Coordenador Pedagógico, símbolo CDA-
03, da Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
que todos os seus efeitos retroagem a data de 01 de março de 2019. 
  
Publique-Se.Registre-Se.Cumpra-Se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 15 de 
março de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:C38E4849 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 123 DE 15 DE MARÇO DE 2019 
 
Dispõe sobre nomeação de servidor da Secretaria de 
Infraestrutura. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município e a Lei Municipal nº 705/2012. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR o Senhor JONAS BORGES GOMES portador 
do RG n.º 2007029067241 – SSP/CE, e inscrito no CPF n.º 
042.921.423-51 no cargo de Coordenador da Unidade de Coleta e 
Disposição do Lixo, símbolo CDA-03, da Secretaria de Infraestrutura. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
que todos os seus efeitos retroagem a data de 01 de março de 2019. 
  
Publique-Se.Registre-Se.Cumpra-Se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 15 de 
março de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:FE74A183 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 87, DE 08 DE MARÇO DE 2018. 
 
Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência 
Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
em seu Art. 69, inciso IV, Art. 99, I, “m”, de acordo com a Lei 
Municipal Nº 509, de 20 de abril de 2007. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica convocada a 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DO IDOSO, com o fim de avaliar os avanços na