DOMCE 18/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Março de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2154 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               57 
 
2019.01.16.01.62 
LUCAS KAIQUI JACINTO FREIRE 
ORIENTADOR SOCIAL 
R$ 400,00 
R$ 4.000,00 
2019.01.16.01.63 
FRANCIDALVA DE OLIVEIRA LIMA 
ORIENTADOR SOCIAL 
R$ 400,00 
R$ 4.000,00 
2019.01.16.01.64 
ARIANY VICENTE QUEIROZ 
AGENTE SOCIAL 
R$ 998,00 
R$ 9.980,00 
2019.01.16.01.65 
KARLA EUGENIA FELIX RODRIGUES 
AGENTE SOCIAL 
R$ 998,00 
R$ 9.980,00 
2019.01.16.01.66 
KARINE GUERRA CUSTÓDIO 
AGENTE SOCIAL 
R$ 998,00 
R$ 9.980,00 
  
VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2019. 
  
ASSINAM PELOS CONTRATADOS:  
  
CONTRATO N° 
NOME 
2019.01.16.01.47 
PRISCILA VIERA DA SILVA 
2019.01.16.01.48 
ANA PORCYNA COSTA SILVA 
2019.01.16.01.49 
MARIA DE FÁTIMA GUERRA DE SOUSA 
2019.01.16.01.50 
LUCILENE ANDRADE SANTANA VIEIRA 
2019.01.16.01.51 
CLAUNILDA RODRIGUES DA SILVA 
2019.01.16.01.52 
CICERA NERIS DA SILVA 
2019.01.16.01.53 
OLIVEIRA ARAUJO DE MONTE 
2019.01.16.01.54 
GISZELLE MENDES VIANA 
2019.01.16.01.55 
NAIARA RODRIGUES VIEIRA 
2019.01.16.01.56 
JOSEFA AURECILDE DA SILVA 
2019.01.16.01.57 
MARIA ANA CLÁUDIA BENTO NUNES 
2019.01.16.01.58 
CINTIA POLIANA PORFIRIO 
2019.01.16.01.59 
SIMÃO PEDRO VICENTE LOPES 
2019.01.16.01.60 
JEANE SOARES DE SOUSA 
2019.01.16.01.61 
GABRIELA CANDIDO DA SILVA 
2019.01.16.01.62 
LUCAS KAIQUI JACINTO FREIRE 
2019.01.16.01.63 
FRANCIDALVA DE OLIVEIRA LIMA 
2019.01.16.01.64 
ARIANY VICENTE QUEIROZ 
2019.01.16.01.65 
KARLA EUGENIA FELIX RODRIGUES 
2019.01.16.01.66 
KARINE GUERRA CUSTÓDIO 
  
ASSINAM PELOS CONTRATANTES: JESSÉ NUNES ANDRADE (ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DO TRABALHO, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA) 
  
Orós(CE), 07 de março de 2019. 
  
JESSE NUNES ANDRADE 
Ordenador De Despesas Da Secretaria Do Trabalho E Acao Social Do Município De ORÓS/CE 
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:B884FCF7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO N.º 3112001/2018 - REPUBLICAÇÃO 
 
DECRETO N.º 3112001/2018 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 
  
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO, POR PRESCRIÇÃO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS E PROCESSADOS EM 
EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, Sr. PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES no uso de suas atribuições legais e com 
fulcro no Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 
CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da matéria da prescrição 
dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:  
  
“Art. 206, Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos:(...)  
I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;  
  
CONSIDERANDO também que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de 
ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei; 
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos 
conforme exposto nos considerandos anteriores; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º - Ficam cancelados, por PRESCRIÇÃO, os Restos a Pagar Inscritos Processados em exercícios anteriores e não pagos até a presente data, de 
todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, relativos ao exercício financeiro de 2012, conforme relação constante do ANEXO 
ÚNICO do presente decreto. 
§ 1º - Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente 
Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste artigo.