DOMCE 15/03/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Março de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2153

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d) FORMAÇÃO PROCESSUAL: selecionados os documentos que
poderão ser incinerados ou destruídos mecanicamente, a Comissão
instruirá o processo administrativo com relatório circunstanciado
sobre o trabalho até então desenvolvido, indicando os critérios
adotados para a seleção dos documentos, bem como, descrevendo
cada documento a ser destruído.

e) ELIMINAÇÃO: o ato de incineração ou de destruição mecânica
de documentos, que ocorrerá após aprovação em Plenário, será
precedido de lavratura de uma ATA, na qual serão mencionadas as
espécies de documentos a serem incinerados/destruídos em local
previamente escolhido pela Comissão e com a presença de, no
mínimo 03 (três) testemunhas designadas pela mesma. Os documentos
que não forem considerados objeto de incineração ou destruição,
deverão permanecer no Arquivo Geral da Câmara Municipal de
Cariús.

f) RELATÓRIO FINAL: finalmente, a Comissão Especial fará um
relatório final descrevendo todas as ações por elas implementadas.
Esse
Relatório
deverá
fazer
parte
integrante
do
Processo
Administrativo.

Art. 9º A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias, a
contar
da
data
de
sua
nomeação
para
proceder
ao
LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO
PROCESSUAL de que trata as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 8º
desta Lei, e de 30 (trinta) dias após a aprovação da Resolução
necessária, para realizar a Eliminação e o Relatório Final de que trata
o artigo 8º, sendo certo que os trabalhos desenvolvidos serão
considerados “serviço público relevante”.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cariús, 13 de março de 2019.

VERONEIDE MARIA DE SOUSA
Presidente
Publicado por:
Veroneide Maria de Sousa
Código Identificador:93D75301

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
PORTARIA Nº 007/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de
Análise dos Documentos Públicos da Câmara
Municipal de Cariús/CE.

A Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Cariús, Estado do Ceará, VERONEIDE MARIA DE SOUSA, no
pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, amparada e
de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa em os
artigos 21, inciso V, alínea “e”, 22, inciso XVIII; na Lei Orgânica do
Município de Cariús em seus artigos 34, inciso VII e 35, inciso V; e
na Resolução nº 001/2019, de 13 de março de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Análise dos
Documentos Públicos da Câmara Municipal de Cariús, Estado do
Ceará, que será composta pelos membros abaixo relacionados:

I – Francisco Francenilo Xavier de Oliveira, ocupante de cargo de
provimento efetivo, desde já nomeado para desempenhar a função de
membro da Comissão Especial;

II – Pedro Wesley Fernandes da Cunha, ocupante de cargo de
provimento efetivo, desde já nomeado para desempenhar a função de
membro da Comissão Especial;

III – João Paulo Nogueira de Souza, vereador em exercício, desde já
nomeado para desempenhar a função de membro Presidente da
Comissão Especial.
Art. 2º A presente Portaria terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da sua publicação, conforme preceitua o art. 9º da Resolução nº
001/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CARIÚS, em 14 de março de 2019.

VERONEIDE MARIA DE SOUSA
Presidente
Publicado por:
Veroneide Maria de Sousa
Código Identificador:C70060AA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 031/2019/GAB.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÕES - JARI
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE

Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI:

I. Antônio Marcos Barbosa da Silva (CPF nº 671.267.073-04) – titular
Francisca Geruzia Lima (CPF nº 752.481.743-68- Suplente

II. Francisco Hilderlândio Holanda da Silva (CPF nº 017.829.633-32)
– titular
José Abreu de Sousa Neto (CPF nº 054.971.063-90) - Suplente

III. Gilberto Marinho da Silva (CPF nº 767.871.923-04) – titular
Maria Morais Barros (CPF nº 307.674.073-34) – Suplente

Art. 2º - A presidência da JARI será escolhida pela Junta, dentre seus
membros.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão
por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 13 de março de 2019.

JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:A5F7032B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 032/2019/GAB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo público de provimento
comissionado de Diretor-Geral do Departamento Municipal de
Trânsito de Cariús/CE, criado pela Lei Complementar Municipal nº
127/2018,

RESOLVE: